materia nº 27/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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INDICAÇÃO Nº 027/2026 Apresentada em 30/03/2026
PROTOCOLO Nº 325/2026
Autoria da Vereadora Luci Amorim dos Reis
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
A Vereadora que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICA
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Roberto Mendes, viabilizar por meio 
de projeto de lei a ser encaminhado para apreciação nesta Câmara Municipal, o 
fornecimento kit lanche aos pacientes e seus acompanhantes que utilizam do 
transporte do Município para tratamento de saúde em outros municípios, conforme o 
anteprojeto de lei anexo.
JUSTIFICATIVA
O fornecimento de kit lanche para viagem a pacientes tem por fundamento a 
importância de garantir dignidade, segurança alimentar e conforto às pessoas que 
precisam se deslocar para outras localidades para realizar tratamentos de saúde.
O fornecimento de lanche é uma ação humanizada que reforça o princípio de 
assegurar que a fragilidade econômica não seja um obstáculo para a continuidade e a 
qualidade do tratamento médico
O fornecimento de um kit com lanches torna a experiência de viajar para 
tratamento de saúde mais segura, garante que o paciente receba um suporte 
nutricional básico, evitando desgastes físicos adicionais gerados pela viagem. 
É dever do município zelar pelo bem-estar dos pacientes que realizam tratamento 
em outras cidades, garantindo condições adequadas.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, 30 de março de 2026.
Luci Amorim dos Reis
VEREADORA