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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaAltera e insere dispositivos à Lei Municipal nº 931 de 16 de dezembro de 1995 que dispõe sobre as contratações por tempo determinado e dá outras providências.
native_id222

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-20 Sancionado — Lei nº 2221/2022
2022-02-16 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal — —
2022-02-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2022-02-15 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-02-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-02-14 Despacho Presidente P —
2022-02-14 Aguarda despacho da Presidência. P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-16T08:31:25.638765-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2022-02-14T20:12:50.029655-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

. esa
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
Www.mandaguacu.pr.gov.br - adm (Qmandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 042/2022
Mandaguaçu-PR, 11 de fevereiro de 2022
CEE 02), 005
Excelentíssimo Senhor Presidente, PRESIDENTE
Tem este a finalidade de solicitar de Vossa Excelência a convocação de sessões
extraordinárias, para a votação do Projeto de Lei nº 011/2022, que altera e insere dispositivos à
Lei Municipal n. 931 de 16 de dezembro de 1995 que dispõe sobre as contratações por tempo
determinado e dá outras providências.
. Em oportuno, solicitamos que o mesmo seja apreciado e votado em caráter de
URGÊNCIA, assim como solicito que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender às necessidades
da municipalidade
Atenci
Exmo. Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — PR
. eso
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
Www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Omandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 011/2022
Altera e insere dispositivos à Lei Municipal n. 931 de 16 de
dezembro de 1995 que dispõe sobre as contratações por tempo
determinado e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 2º da Lei nº 931 de 16 de dezembro de 1995, o inciso IX
e parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art 2º...)
IX — ao suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo nos casos de vacância definitiva,
até que se proceda a realização e homologação de novo concurso público;
Parágrafo único. A substituição prevista no inciso IX deste artigo, somente poderá ocorrer
nos casos em que não houver Concurso Público vigente e com lista de candidatos aprovados
para os cargos.
Art. 2º Fica alterado o inciso I do artigo 3º da Lei nº 931 de 16 de dezembro de 1995, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º
(.)
1- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante
prévia habilitação em processo seletivo simplificado de provas e títulos ou apenas de provas
de títulos, em ambos os casos sujeitos à ampla divulgação, observando-se a ordem de
classificação e o prazo de sua validade, ressalvado os casos de declarada e comprovada
calamidade pública; (...)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 11 de fevereiro de 2022.
evo ce à
refeito Municipal -—
. eso
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm (Omandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
A presente proposição, consoante descrito em sua ementa, possui a finalidade de alterar a
Lei Municipal n. 931 de 16 de dezembro de 1995, cujo objeto de regulamentação são as contratações
temporárias, em razão do excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública Direta,
Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Mandaguaçu.
A lei regulamenta em âmbito municipal a permissiva constante no inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(..)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
Ocorre que a lei vigente datada de 16 de dezembro de 1995 necessita de alterações
legislativas para atender as necessidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional do Município de Mandaguaçu, sendo algumas dessas alterações, as que seguem
apresentadas nesta proposição.
O artigo 1º do projeto objetiva inserir na como hipóteses de contratação temporária, nos
casos vacância definitiva de cargo efetivo (óbito, exoneração...) para o qual não exista concurso
público vigente e com candidatos aprovados para o respectivo cargo.
A medida é necessária, pois a contratação temporária nesses casos visa permitir a
continuidade do serviço público no município de Mandaguaçu, que pode ser prejudicado pelo lapso
temporal que decorrerá até a homologação do concurso público a ser feito.
O artigo 2º visa alterar o inciso I do artigo 3º da lei, apenas para consignar os tipos de
avaliações a serem consideradas no processo seletivo simplificado.
Por fim, considerando que a situação excepcional de contratação temporária que esta
proposta objetiva criar, pode surgir a qualquer momento no âmbito da Administração Pública Direta,
Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Mandaguaçu, requer que a proposição seja
admitida e votada pelo plenário em regime de urgência especial, nos termos do artigo 202 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Diante do exposto, conto o apoio dos nobres Vereadores para a apreciação e aprovação
deste projeto de lei.
Na oportunidade, renovo protestes de estima e elevada consideração.
Mandaguaçu, 11 de feveriro de 2022. ra

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