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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaDispõe sobre Inclusão no PPA/2022-2025, na LDO/2022 e autorização para abertura de crédito adicional especial na LOA/2022 e dá outras providências.
native_id223

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-13 Sancionado — Lei nº 2223/2022
2022-03-08 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-03-07 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-02-22 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-02-22 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-02-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-14 Aguardando leitura P —
2022-02-14 Despacho Presidente P —
2022-02-14 Aguarda despacho da Presidência. S —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T15:21:15.696563-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-02-22T08:18:29.925989-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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. rs
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Wmandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 043/2022
Mandaguaçu-PR, 08 de fevereiro de 2022
ENTE
4a E
cl
EM JA LOL | O
Excelentíssimo Senhor Presidente, — aire —
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 012/2022,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o
exercício de 2022.
Essa suplementação possibilitará o início das obras de Construção e Adequação de Edifício
Destinado à Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANA
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adlm(Omandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
PROJETO DE LEI Nº 012/2022
Dispõe sobre Inclusão no PPA/2022-2025, na LDO/2022 e
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na
LOA/2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA-Plano Plurianual do Município
de Mandaguaçu-PR, quadriênio 2022-2025, objeto da Lei nº 2189/21, as ações codificadas sob os números
03.01.04.122.0003.1.135 — Construção e Adequação de Edifício Destinado à Câmara Municipal, com o
seguinte teor:
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS
[ ÓRGÃO 03 — Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE | 01-- Gabinete do Secretário
FUNÇÃO 04 — Administração
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE | QTDE | META
DE MEDIDA 2022
1135) Construção e UNI 1 300.000,0
Adequação de Edifício 0
Destinado à Câmara
Municipal
PRODUTO | Edifício Destinado à Câmara Municipal
OBJETIVO | Construir e Adequar Edifício Destinado à Câmara Municipal
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
z | PRÓPRIOS - LIVRES 300.000,00
TOTAL 300.000,00
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO/2022 — Lei nº 2188/22, as ações
codificadas sob o (s) número (s): 03.01.04.122.0003.1.135 — Construção e Adequação de Edifício Destinado à
Câmara Municipal.
Ações essas com o seguinte teor:
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
ÓRGÃO 03 — Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE | 01- Gabinete do Secretário
FUNÇÃO | 04 — Administração
DESCRIÇÃO DA AÇÃO | UNIDADE | QTDE META
DE MEDIDA 2022
1.135 Construção e UNI 1 300.000,0
Adequação de Edifício 0
Destinado à Câmara
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adlm(Qmandaguacu.pr.gov.br
Municipal ER |
PRODUTO | Edifício Destinado à Câmara Municipal
OBJETIVO | Construir e Adequar Edifício Destinado à Câmara Municipal
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
1 PRÓPRIOS - LIVRES 300.000,00
TOTAL 300.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito
adicional ESPECIAL na importância total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), segundo a seguinte
classificação orçamentária:
CÓDIGO DENOMINAÇÃO VALOR
03.01.04.122.0003.1.135 | Construção e Adequação de Edifício Destinado à Câmara
Municipal
44.90.51 Obras e Instalações 300.000,00
TOTAL 300.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizada na forma da presente lei, far-se-á
mediante o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento vigente, conforme Lei n. 2209/21
(LOA), e da Lei Federal n. 4.320/64, art. 43, inciso III.
HI — Cancelamento Parcial
Programa Trabalho Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
03.01.04.122.0003.2.008 Manutenção do Gabinete do Secretário de
Administração
3.1.90.11 052 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.001 300.000,00
| Total de Cancelamentos 300.000,00
Art. 5º Em decorrência do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para
tanto as necessárias adequações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 11 de fevereiro de 2022.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adlm(Omandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 012/2022,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o
exercício de 2022.
Essa suplementação possibilitará o início das obras de Construção e Adequação de Edifício
Destinado à Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente.
Mandaguaçu, 11 de fevereiro qRESE DR
efeito Municipal .

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