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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001
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Ofício nº 058/2022 CIENTE 123 1 ZZ
Mandaguaçu, 03 de março de 2022
— eg —
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência Projeto
de Lei nº 013/2022, para apreciação desta Nobre Casa de Leis.
Em oportuno, solicitamos que o mesmo seja apreciado e votado
em caráter de URGÊNCIA, assim como sejam convocadas SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradecemos O esforço dessa Casa de Leis em
atender as necessidades da municipalidade.
Exmo Sr. a
FABRÍCIO CEZAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — PR. DRA
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PROJETO DE LEI Nº 013/2022
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO Dispõe sobre a concessão de abono, à título de rateio das
[6/153] os ] Es sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação, com a aplicação da lei
14.113/2020, aos profissionais da educação básica em
PRESIDENTE
efetivo exercício e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o rateio das sobras
de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, aos profissionais da educação básica.
$1.º A distribuição das eventuais sobras de recursos através do rateio terá como base
as transferências do FUNDEB recebidas no período de janeiro a dezembro de cada ano, onde
o valor a ser rateado será o montante faltante para atingir o percentual mínimo de 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais destinados ao pagamento da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme determina o art. 26 da Lei
Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
$2.º Considera-se como valor remanescente para rateio, o saldo financeiro existente
no exercício financeiro, após deduzidas todas as despesas com O pagamento do pessoal do
quadro da Secretaria Municipal da Educação vinculado ao FUNDEB (70%). inclusive
encargos sociais incidentes.
$3.º O saldo remanescente para fins de rateio será apurado pela Secretaria Municipal
de Fazenda em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2.º Entende-se como profissionais da educação básica, os docentes.
profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional,
coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico,
administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica,
conforme dispõe o inc. II, $1.º do art. 26 da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de
2020, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Consideram-se em efetivo exercício a atuação efetiva no
desempenho das atividades dos profissionais referidos no caput deste artigo, associada à
regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o Município de “A não
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descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o
empregador, e que não impliquem rompimento da relação jurídica existente, observados os
ditames do art. 4.º desta Lei.
Art. 3.º O valor a ser repassado aos profissionais da Educação será pago em
depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária, vinculado à Folha de Pagamento dos
profissionais da educação.
81.º A distribuição das sobras dos recursos através de rateio será custeada aos
profissionais da educação básica com base na folha de pagamento do mês de dezembro do
exercício financeiro em que não seja atingido o percentual mínimo de 70% (setenta por cento)
dos recursos anuais destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício.
$2.º A proporção do rateio dar-se-á nos termos desta Lei e será custeado em folha de
pagamento complementar, em caráter eventual, sempre que for necessário complementar as
despesas com remuneração dos profissionais da educação básica para que se cumpra a
aplicação do mínimo anual de 70% (setenta por cento) estabelecido no art. 26 da Lei Federal
n.º 14.113/2020.
Art. 4.º O rateio, considerado como abono de complemento constitucional, será
calculado utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos
mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previstos no inciso XI do art. 212-A da
Constituição Federal, dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em efetivo
exercício, levando-se em conta a jornada laboral e o número de meses de efetivo exercício.
81.º O rateio obedecerá ao princípio da impessoalidade e seu custeio será efetuado de
forma proporcional aos profissionais alcançados pelo art. 2.º desta Lei, respeitando-se, porém,
o número de meses trabalhados no exercício financeiro ensejador do rateio, sendo que não
serão computados como dias de efetivo exercício nos meses trabalhados as seguintes
situações:
I - licença por motivo de doença em pessoa da família na forma como disposto no
artigo 83 da Lei Municipal n.º 1.621, de 12 de setembro de 2.008, que exceda o período
consecutivo e ininterrupto de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período sem prejuízo à
remuneração;
II - licença para tratar de assuntos particulares;
II - licença para atividade política;
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82.º As faltas injustificadas no exercício financeiro correspondente serão
contabilizadas de forma a reduzir, na base de cálculo do rateio, um mês de efetivo exercício
por evento registrado.
8$3.º A contabilização de meses trabalhados dar-se-á com base na somatória de todos
os dias em exercício separadamente em cada mês, sendo somente contabilizados os meses
com mais de 20 dias em efetivo exercício, respeitado o calendário escolar.
Art. 5.º O processo administrativo de ratificação do rateio será inaugurado e
formalizado de forma a englobar todos os setores responsáveis, devendo ser observado:
I- a Secretaria Municipal de Educação deverá informar às unidades administrativas
de Recursos Humanos e Fazenda sobre o quadro de pessoal e a situação dos servidores
efetivos e contratados alcançados pelo rateio;
Il - o cálculo de distribuição deverá ser realizado pela Secretaria Municipal de
Fazenda de forma conjunta com a Secretaria Municipal de Educação e Departamento de
Recursos Humanos, utilizando-se como base as condicionantes insertas no artigo anterior;
III — após a formalização dos cálculos e registros e, diante das manifestações técnicas
e jurídicas favoráveis que subsidiarão a homologação por parte do Poder Executivo, serão os
autos encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos para fins de realização dos
registros, lançamentos e confecção da folha de pagamento complementar para distribuição do
rateio.
Art. 6.º O rateio será calculado dividindo-se o valor apurado pela quantidade de
servidores habilitados a recebê-lo, inclusive àqueles em acumulação legal, obedecido o
disposto no art. 4.º desta Lei.
Art. 7.º O valor do rateio homologado e deferido aos profissionais de educação
básica não se incorporará aos vencimentos ou remuneração para qualquer efeito e não será
considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo sobre referida
importância os eventuais descontos previstos em Lei.
Art. 8.º Na concessão do rateio instituído por esta Lei observar-se-ão os limites e
controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente previstos no
ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 9.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional
suplementar ou especial, no montante necessário para o empenhamento do rateio previsto no
art. 1.º desta Lei, utilizando como recurso o superávit financeiro dos rec Ro
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ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e salarial a que se refere o 85.º do
art. 17 da Lei Complementar n.º 101/2000, por ser despesa já prevista na legislação
orçamentária do Município, inclusive por não configurar compromisso futuro.
Art. 10. Excepcionalmente, o montante faltante dos recursos do FUNDEB para
atingir os gastos mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previstos no inciso XI do art.
212-A da Constituição Federal, relativamente ao exercício financeiro de 2021, serão objeto
de abono, à título de rateio, observadas as seguintes condicionantes, considerando a
irretroatividade da Lei Federal n.º 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que introduziu
alterações na Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
I— a base de cálculo do abono (rateio) alcançará os profissionais da educação básica
definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como
aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em
efetivo exercício nas redes escolares de educação básica, no período de 01/01/2021 a
27/12/2021;
II - a base de cálculo do abono (rateio) alcançará os profissionais da educação básica,
ais quais docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à
docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão. orientação
educacional, coordenação e assessoramento pedagógico e profissionais de funções de apoio
écnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação
básica, no período de 28/12/2021 a 31/12/2021.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o rateio por meio de Decreto,
endo em vista a autorização expressa nesta Lei.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei,
por Decreto, no que for necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Mandaguaçu, Estado do Paraná, aos 03 dias do
mês de março do ano de 2.022...
a NATAN
Prefeito Municipal
eme
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora enviamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem
por escopo dispor sobre a concessão de abono, à título de rateio das sobras dos recursos do
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação, com a aplicação da lei 14.113/2020, aos profissionais da
educação básica em efetivo exercício.
Com o advento da Lei 14.113/2020, entrou em vigor a regras do novo FUNDEB,
sendo então necessária a regulamentação em sede local a fim de viabilizar o pagamento do
rateio de eventuais sobras de recursos em dito Fundo Educacional em determinado exercício
financeiro.
Diante do acima exposto, e na certeza de que caminhamos juntos no sentido de ainda
mais valorizar a manutenção e desenvolvimento da educação básica e dos profissionais da
educação em nosso município, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa
Legislativa em regime de urgência, tendo em vista as razões apresentadas pela Secretaria de
Educação do Município em seu Ofício DEDUC nº. 26/2022, cuja cópia segue anexa.
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - .
Rua Bernardino Bogo, nº 100, Galeria Itália, 1º andar SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FONE/FAX (44) 3245-5588 Covitiua é Avança
CNPJ 76.285.329/0001-08
E-mail: educamandagua(Dgmail.com
Ofício DEDUC nº 26/2022 Mandaguaçu, 01 de março de 2022.
Prezado Senhor,
Servimo-nos do presente para encaminhar à Vossa Senhoria Minuta do
Projeto de Lei que autoriza a distribuição das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB
referente ao exercício de 2021, conforme determina o artigo 26 da Lei Federal 14.113, de 25
de dezembro, alterada pela Lei Federal 14.276 de 27 de dezembro de 2021.
O encaminhamento do referido Projeto de Lei se justifica, para que o mesmo
possa ser apreciado por esta Procuradoria Jurídica e encaminhado ao Legislativo Municipal com
a máxima urgência possível, uma vez que o fechamento do exercício de 2021 ocorreu nesta
semana que passou, apurando, portanto, de forma definitiva, os valores restantes na conta
70% FUNDEB e que deverão ser distribuídos aos profissionais que tiveram seus vencimentos
pagos nesta conta durante todo o exercício de 2021, para que o Município não seja penalizado,
deixando de atingir os índices de investimentos obrigatórios por lei.
Diante do exposto, contamos com a costumeira atenção de Vossa Senhoria,
reafirmamos a necessidade emergencial da aprovação do referido Projeto.
Atenciosamente,
Silvana Christina Vieira Cadamuro
Secretária de Educação
Ilustríssimo Senhor
FERNANDO CESAR ROCCO
Procurador Jurídico