CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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Projeto de Lei Ordinária n.º 013/2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de
abono, à título de rateio das sobras dos
recursos do FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e da Valorização dos
Profissionais da Educação, com a
aplicação da Lei 14.113/2020, aos
profissionais da educação básica em
efetivo exercício e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Pretende o Poder Executivo Municipal através do projeto
em pauta, obter autorização legislativa para dispor sobre a
concessão de abono, à título de rateio das sobras dos recursos
do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da
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Educação, com a aplicação da Lei 14.113/2020, aos
profissionais da educação básica em efetivo exercício.
O projeto veio acompanhado da justificativa do Poder
Executivo, onde requereu a apreciação deste em regime de
urgência, o que constou também no ofício n. 058/2022 de lavra
do Sr. Prefeito Maurício Aparecido da Silva.
Também instrui a proposta o ofício n. 26/2022 assinado
pela Secretária de Educação, Sra. Silvana Christina Vieira
Cadamuro, no qual fez constar a seguinte informação: “O
encaminhamento do referido projeto de lei se justifica, para que
possa ser apreciado pela Procuradoria Jurídica do Município e
encaminhado ao Legislativo Municipal com a máxima urgência,
uma vez que o fechamento do exercício de 2021 ocorreu nesta
semana que passou, apurando, portanto, de forma definitiva,
os valores restantes na conta 70% FUNDEB e que deverão ser
distribuídos aos profissionais que tiveram seus vencimentos
pagos nesta conta durante todo o exercício de 2021, para que
o município não seja penalizado, deixando de atingir os índices
de investimentos obrigatórios por lei.”
Após a apresentação deste projeto de lei, o que
ocorreu na quinta-feira, dia 03/03/2022, o Presidente desta
Casa de Leis solicitou uma reunião com a assessoria da
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Secretaria de Educação do Município de Mandaguaçu, a fim de
que os vereadores pudessem obter maiores esclarecimentos
sobre o projeto.
A reunião ocorreu nesta segunda-feira, dia
07/03/2022 às 10 (dez) horas, na qual compareceu todos os
vereadores, além do advogado da Prefeitura, Fernando Rocco,
o Secretário da Fazenda, Cleisson Moreira de Souza, a
assessora da Secretaria de Educação, Sra. Joana, e a
Procuradora Jurídica da Câmara, Raisa Ranzoni.
As dúvidas levantadas pelos vereadores foram
devidamente satisfeitas. Sendo que o ponto de maior tensão no
projeto em pauta, qual seja, “quem serão os profissionais
beneficiados?”, considerando as novas categorias incluídas
pela Lei Federal n. 14.276/2021, foi definitivamente
esclarecido.
A Lei n. 14.276/2021 alterou a Lei Federal n.
14.113/2020 que regulamentou o FUNDEB. A referida lei
ampliou o conceito de profissionais de educação, antes
definido como sendo apenas aqueles indicados no artigo 61 da
Lei de Diretrizes Básicas da Educação, integrando ao conceito
de profissionais da educação básica, os docentes, servidores
Sa»
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setor JW
de suporte pedagógico, pessoal de apoio técnico,
administrativo ou operacional.
Acontece que a Lei Federal n. 14.276/2021 que
ampliou esse conceito e incluiu todos os servidores que atuam
na educação básica, como profissionais da educação, foi
publicada em 27 de dezembro de 2021, produzindo efeitos,
portanto, a partir de 28 de dezembro de 2021, uma vez que
não dispôs na própria lei informação que pudesse levar a
conclusão diversa.
Sendo assim, tendo essas outras categorias sido
reconhecidas pela legislação como profissionais da educação a
partir da vigência da nova lei, que se deu em 28 de dezembro
de 2021, não há possibilidade de incluí-los no cômputo das
sobras do 70% do Fundeb, antes desta data.
Acerca disso, sobre a aplicabilidade da nova
legislação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), por meio do Ofício Circular 5/2022 do
Gabinete do FNDE assinado pelo presidente da autarquia e
divulgado em 11/01/2022, manifestou o entendimento de que
os efeitos da Lei 14.276/2021, que atualiza a Lei
14.113/2020 não retroagem ao início do exercício de 2021.
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O posicionamento do FNDE seguiu a orientação da
Procuradoria Federal, cujo entendimento acerca da
irretroatividade da legislação constou no Parecer n. 133/2021
expedido em 04/01/2022.
Desta forma, entende-se que as categorias
incluídas ao conceito de profissionais de educação básica terão
direito ao abono decorrente de excepcional sobra de valores
que compõem o 70% FUNDESB, contudo, relativamente ao ano
de 2021, será proporcional considerando a data vigência da lei
14.276/2021.
Foi exatamente isso o que o projeto de lei em pauta
objetiva disciplinar.
O artigo 2º do projeto trouxe redação conforme a
legislação federal vigente, considerando o conceito ampliado
de profissionais da educação, para fins de recebimento de
abono advindo do rateio das eventuais sobras do 70%
FUNDEB.
E o artigo 10 do projeto, seguido dos incisos | e II,
objetiva regulamentar como se dará o abono decorrente do
rateio da sobra dos 70% FUNDEB referente ao ano de 2021,
Re MANDAGUNS Na
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pois a partir de 28/12/2021 outras categorias foram incluídas
como partes beneficiárias.
Assim, o referido artigo deixa claro que no período
de 01/01/2021 a 27/12/2021 a base de cálculo e aferição do
valor do abono alcançará os profissionais de educação básica
que se enquadrem no artigo 61 da Lei de Diretrizes Básicas da
Educação e a Lei n. 13.935/2019.
Já no período de 28/12/2021 a 31/12/2021, a base
de cálculo e aferição do valor do abono alcançará todos os
profissionais de educação básica, na forma estabelecida pela
Lei 14.276/2021.
Obviamente que, como restou esclarecido na
reunião ocorrida, para os anos seguintes não haverá essa
distinção. Assim, caso houver eventual sobra do 70% FUNDEB
neste ano de 2022, a base de cálculo para fins de concessão
do abono alcançará a todos os profissionais de educação
básica assim definidos pela nova legislação.
Pelo que foi exposto e do que consta no projeto,
seus anexos e no Ofício Circular 5/2022 do Gabinete do FNDE
e Parecer 133/2022 da Procuradoria Federal, considera-se que
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o projeto de lei se apresenta se apresenta dentro das normas
legais e também apresenta boa técnica legislativa.
Quanto ao pedido de urgência, considerando o
contido no Ofício 058/2022 e justificativa do Poder Executivo,
bem como considerando os motivos expostos na reunião
ocorrida nesta data com os membros deste Poder Legislativo,
notadamente o prazo para apresentação das contas ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que encerra em
31/03/2022, entende-se cabível de admissão.
Por fim, as Comissões Permanentes desta Casa de
Leis, por meio dos respectivos Presidentes abaixo assinados,
nos termos regimentais vigentes, opinam pela dispensa de
parecer escrito das comissões, subscrevem conjuntamente
este parecer, e postula para que seja levado à apreciação do
Plenário.
Mandaguaçu, 07 de março de 2022.
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Presidente
E aa
CANDAGURS da
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FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
Wwww.emmandaguacu.pr.gov.br [o
ontato(Dcmmandaguacu.pr.gov.br
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forte add
João Ramos Cósta
Ee Comissão de Finanças e Orçamento
— Presidente
PA
Raul Ferreira Coelho
Comissão de Políticas Gerais
Presidente
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«PROVADO E RD Gra
VOTAÇÃO POR ÁUA Clem trem
em Due OD ge TO
[0707 BRESIDANTE
UU licULl 10:16 https://sapiens.agu.gov.bridocumento/796001300
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
GABINETE PROCURADOR-CHEFE
SBS, QUADRA 2, BLOCO F, EDIFÍCIO FNDE - BRASÍLIA/DF - CEP: 70070-929
DESPACHO DE APROVAÇÃO n.º 00001/2022/PF-ENDE/PF FNDE/PGF/AGU
NUP/PROCESSO: 23034.038908/2021-37
INTERESSADO: COORDENAÇÃO DE OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDEB - COPEF
ASSUNTO: CONSULTA E ORIENTAÇÃO DE ATUAÇÃO - OUTROS ASSUNTOS
TEMA: Consulta. Implementação das alterações trazidas pela Lei n.º 14.276, de 2021 à Lei n.º 14.113, de 2020
(novo Fundeb).
1. De acordo com Parecer n.º 00133/2021/DICAD/PFFNDE/PGF/AGU, da lavra do procurador federal
Carlos Rivaben Albers, aprovado, com consideração complementar, pelo Coordenador-Geral de Acompanhamento
Jurídico (Substituto), procurador federal Raphael Peixoto de Paula Marques, através do Despacho n.º
00001/2022/CGJUR/PFFNDE/PGF/AGU.
2. Apenas consigno, que, ainda que se pudesse cogitar a aplicação retroativa da norma sob a justificativa de
implementar situação mais benéfica ao público-alvo do Fundeb, como bem salientado no Parecer jurídico ora aprovado,
não houve disposição expressa nesse sentido, na Lei n.º 14.276, de 2021, que alterou o novo Fundeb.
ER À Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios - DIGEF/FNDE, em restituição, para ciência e adoção de
providências no âmbito de sua competência, observado o regime de urgência conferido ao processo.
Brasília, 05 de janeiro de 2022.
ADRIANA PEREIRA NASCIMENTO
Procuradora Federal
Procuradora-Chefe Substituta — PF “FNDE
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o
fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 23034038908202137 e da chave de acesso c839c6c7
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA PEREIRA NASCIMENTO, de acordo com os normativos legais
aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 796001300 no endereço eletrônico
http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): ADRIANA PEREIRA NASCIMENTO. Data e Hora;
05-01-2022 16:10. Número de Série: 17371974. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFByS.
https://sapiens.agu.gov.br/documento/796001 300 . . . n , . 11
05/01/2022 16:21 https://sapiens.agu.gov.br/documento/795280731
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA
PARECER n. 00133/2021/DICAD/PFFNDE/PGF/AGU
NUP: 23034.038908/2021-37
INTERESSADOS: COORDENAÇÃO DE OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDEB - COPEF
ASSUNTOS: CONSULTA E ORIENTAÇÃO DE ATUAÇÃO - OUTROS ASSUNTOS
CONSULTA. FUNDEB. QUESTIONAMENTOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI
14.276/21. APLICAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA GERAL.
IRRETROATIVIDADE. ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 6º DA
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. DOGMAS E
PRINCÍPIOS JURÍDICOS. OBSERVAÇÕES.
Senhor Coordenador-Geral,
L RELATÓRIO
1. Trata-se de consulta realizada pela Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios sobre à aplicabilidade e
eficácia das alterações previstas na Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que alterou a Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb).
2. Dentre os documentos juntados aos autos, destaco os seguintes:
º Nota Técnica Copef (SEI 2701855);
o Carta aberta UNDIME Nacional (SEI 2703961);
e Lei 14.113/2020 (SEI 2706772);
o Lei 14.276/2021 (2706773).
3. Em seguida, e nos termos do art. 10 da Lei n. 10.480/2002, os autos foram encaminhados à PF-
FNDE para análise e manifestação. Registre-se que o processo foi encaminhado em formato eletrônico, nos termos do
Decreto n. 8.539/2015.
4. É o breve relatório.
IH. FUNDAMENTAÇÃO
IL.1 CONSIDERAÇÕES INICIAS
E Esclareça-se, boletim, que a presente análise restringe-se aos aspectos jurídicos da consulta, não sendo de
competência desta Procuradoria Federal o exame dos aspectos técnicos e administrativos. A esse respeito, vale ressaltar a
orientação contida em enunciado do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União:
https://sapiens.agu.gov.br/documento/795280731 , , a SE sá : a fa 110
05/01/2022 16:21 https://sapiens.agu.gov.br/documento/795280731
Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União
Enunciado nº 7
A manifestação consultiva que adentrar questão jurídica com potencial de significativo reflexo em
aspecto técnico deve conter justificativa da necessidade de fazê-lo, evitando-se posicionamentos
conclusivos sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência
ou oportunidade, podendo-se , porém, sobre estes emitir opinião ou formular recomendações,
desde que enfatizando o caráter discricionário de seu acatamento.
Fonte
É oportuno que os Órgãos Consultivos prestigiem os conhecimentos técnicos alheios ao Direito,
adotando cautela, por exemplo, ao dissentir da classificação feita por agente público competente
acerca do objeto licitatório. A competência do aspecto técnico ou a presença de juízo
discricionário determinam a competência e a responsabilidade da autoridade administrativa pela
prática. A responsabilidade na tomada de decisão é sempre da autoridade administrativa. E, pelo
conteúdo de seu Parecer o subscritor responde exclusivamente à comunidade de Advocacia-Geral
da União.
6. Ademais, a atividade de consultoria e assessoramento limita-se ao controle de legalidade do ato
administrativo, nos termos do art. 10, 81º, da Lei n. 10.480/02 c / c art. 1, inc. V, da Lei Complementar n.
73/93, in verbis :
Lei nn. 10.480/02
Art. 10.
(.)
$ 1º No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento, à Procuradoria-Geral
Federal aplica-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993.
LC n. 73/93
Art. 11. Às Consultorias Jurídicas, os órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de
Estado, ao Secretário Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao
Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, competem, especialmente:
(..)
V - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a
serem por ela praticados ou já efetivados, e aqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua
associação jurídica.
VA Por controle de legalidade, deve-se entender a regularidade jurídico-formal do procedimento
(formalização e instrução do processo e observância do devido processo legal) e a possibilidade jurídica quanto aos
efeitos do ato proposto pela Administração Pública.
8. No caso, trata-se de processo eletrônico, conforme autoriza o Decreto n. 8.539/15, operacionalizado pelo
Sistema Eletrônico de Informação - SEI, objeto da Portaria Conjunta TRF4/MPOG n. 003/14.
I.2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO
9, Sobre o objeto da consulta, aduz a unidade consulente na Nota Técnica de encaminhamento (SEI
2701855):
NOTA TÉCNICA Nº. 2701855/2021/COPEF/CGFSE/DIGEF
"(.)
5. ANÁLISE
5.1 A Lei nº 14.276, de 2021 inovou ao dispor, entre outros assuntos, que:
https://sapiens .agu.gov.bridocumento/795280731 : 210
05/01/2022 16:21 https://sapiens.agu.gov.br/documento/795280731
II — profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte
pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, Planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de
funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino
de educação básica;
$ 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos
recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados
para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou
correção salarial.”(NR)
Sobre os profissionais da educação
5.2 Até a presente data, a orientação técnica do FNDE consistia em:
De acordo com o art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, são considerados profissionais da educação aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), bem como aqueles profissionais referidos no art.
1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de
educação básica. Assim, atualmente, são considerados profissionais dessa categoria os seguintes:
Profissionais da Educação Básica
7 no
Lei nº 9.394 de 1996 oi Tina da
Art. 61, incisos de Ia V
(Ar » incis: aV) (Art. 19) |
t—
I — professores habilitados em nível Profissionais que
médio ou superior para a docência na prestam serviços
educação infantil e nos ensinos de psicologia e
fundamental e médio. de serviço
IH — trabalhadores em educação social para atender
à ssidades e
portadores de diploma de às necessidades
pedagogia, com habilitação em priorida es
dai & h definidas pelas
administração, planejamento, no
Ea x jentacão políticas de
supervisão, inspeção e orientaç: educação, por
educacional, bem como com títulos
de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas.
meio de equipes
multiprofissionais.
HI — trabalhadores em * que prestam
prestação de
serviços nas redes
públicas de
V - profissionais com notório saber educação básica.
reconhecido pelos respectivos
sistemas de ensino, para ministrar
educação, portadores de diploma de
curso técnico ou superior em área
edagógica ou afim.
pedagóg)
conteúdos de áreas afins à sua
ormação ou experiência profissional,
atestados por titulação específica ou
prática de ensino em unidades
educacionais da rede pública ou
privada ou das corporações privadas
em que tenham atuado,
exclusivamente para atender ao inciso
V do caput do art. 36.
onais maduados cus)
V - profissionais graduados que
tenham feito complementação
Mttps://sapiens.agu.gov.br/documento/795280731 310
05/01/2022 16:21 https://sapiens.agu.gov.br/documento/795280731
pedagógica, conforme disposto pelo
Conselho Nacional de Educação.
Convém ressaltar que a Lei do extinto Fundeb (Lei nº 11.494, de 2007) referia-se a
“Profissionais do Magistério”. Com a mudança da terminologia para “Profissionais da Educação
Básica”, houve uma especificação legal dos profissionais que compõem a distribuição dos
recursos e demais disposições do novo Fundeb, como se nota pelo esquema acima.
Para que possam ser remunerados com recursos do Fundeb esses profissionais deverão atuar na
educação básica pública, no respectivo âmbito de atuação prioritária dos Estados e Municípios,
conforme estabelecido nos $8 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal.
Pontue-se que, caso atendida pelo menos uma das exigências de formação acima (art. 61 da
LDB; art. 1º da Lei nº 13.935, de 2019), o profissional será considerado profissional da educação
básica pública, nos moldes do art. 26, parágrafo único, inciso H, da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020. Como consequência, se em efetivo exercício e não configurado desvio de
função, poderá ser remunerado com a parcela dos 70% (setenta por cento) dos recursos do
Fundeb.
Logicamente, aqueles profissionais que não se enquadram em qualquer das condições legais
descritas acima, extraídas da Lei nº 9.394, de 1996, e da Lei nº 13.935, de 2019, não podem ser
remunerados com parcela de 70% (setenta por cento) do Fundeb, mas apenas com a fração
de 30% (trinta por cento), a depender do caso concreto (se em atuação no âmbito da educação).
Para melhor esclarecer esta questão, faz-se necessário destacar que, num primeiro momento, o
FNDE julgou conveniente e oportuno, diante das inúmeras dúvidas e
controvérsias que sobrevieram em relação ao assunto, submeter a matéria à apreciação do
Conselho Nacional de Educação (CNE), dada as atribuições regimentais próprias desse
colegiado. Na ocasião, foi realizada consulta sobre a definição/delimitação das
exigências relativas à formação dos profissionais da educação referidos nos incisos de 1 a V
do art. 61 da Lei nº 9.394, de 1996, ou seja, a respeito dos requisitos para o efetivo
enquadramento do profissional nessa categoria. Buscou-se, com isso, esclarecer quem de
fato são os profissionais da educação básica pública passíveis de serem remunerados com a
parcela de 70% (setenta por cento) do Fundeb, nos exatos termos do que determina o art. 26 da
Lei nº 14.113, de 2020.
Resumidamente, a principal controvérsia do assunto diz respeito à abrangência do conceito de
profissionais da educação. Neste ponto, sobressai, com maior destaque, a dúvida sobre a
possibilidade ou não de se utilizar recursos da parcela de 70% (setenta por cento) do Fundeb para
a remuneração de profissionais que exerçam atividades de natureza técnico-administrativa ou de
apoio, lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica.
Nesse panorama, convém registrar que, mesmo provocado a se manifestar, o CNE não
emitiu posicionamento expresso, por meio de resolução, com descrição objetiva dos requisitos
legais relacionados às exigências de formação para enquadramento como profissional da educação
básica pública. O referido Conselho afirmou que a matéria carece de regulamentação por
Lei. Não há, então, nenhuma restrição apontada pelo CNE na classificação dos profissionais de
educação básica previstas na LDB. Aqui, é relevante o registro de que há propostas legislativas
em trâmite no Congresso Nacional com o objetivo de disciplinar a matéria.
Diante disso, sem definição pelo CNE e ausente, ao menos por enquanto, regulamentação legal
sobre o assunto, a manifestação técnico-legal do FNDE acerca da definição dos profissionais da
educação para a remuneração com a fração de 70% (setenta por cento), mesmo que provisória,
tornou-se uma medida urgente e necessária, sobretudo para mitigar ou afastar a insegurança
jurídica provocada à aplicação dos recursos do Fundo pelos gestores da educação.
Vale destacar que o FNDE, por cautela e por uma questão de segurança jurídica, orientava os
entes federados que, até o pronunciamento do Conselho Nacional de Educação (CNE),
profissionais que exercessem atividades de natureza técnico-administrativa ou de apoio, lotados e
em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica, não fossem
remunerados com a fração dos 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb, mas, a depender
do caso concreto, somente com a dos 30% (trinta por cento).
Como não houve manifestação do CNE, conforme já mencionado, após analisar com cautela a
questão, tendo em vista, inclusive, a realidade de muitos entes, o entendimento anteriormente
firmado foi objeto de reexame e, na ocasião, passou-se a adotar posicionamento mais abrangente
https:/lsapiens.agu.gov.br/documento/795280731. n 4m0
05/01/2022 16:21
https://sapiens.agu.gov.br/documento/795280731
no que se refere à remuneração dos profissionais da educação básica pública com a subvinculação
dos 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb.
Essa interpretação extensiva, conferida ao art. 26 da Lei nº 14.1 13, de 2020, combinado com o art.
61 da Lei nº 9.394, de 1996, fundamenta-se, em especial, no fato de que não apenas profissionais
da docência ou de suporte pedagógico direto à docência são considerados como profissionais da
educação básica pública. Na hipótese, profissionais da educação básica pública podem ser
considerados, também, todos aqueles que exercem atividades de natureza técnico-administrativa
ou de apoio, lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação
básica, desde que atendida ao menos uma das formações exigidas pelo art. 61 da LDB ou
pelo art. 1º da Lei nº 13.935, de 2019.
Por essa lógica, o posicionamento gue passa a ser adotado pelo FNDE é de que profissionais que
exercem atividades de natureza técnico-administrativa ou de apoio lotados e em exercício nas
escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica podem ser remunerados com a fração
dos 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb. Para tanto, é preciso observar, frise-se, no
caso concreto, se o profissional possui ao menos uma das formações exigidas pela lei (art. 61 da
LDB; art. 1º da Lei nº 13.935, de 2019). Por outras palavras, se não houver
enquadramento explícito do profissional em uma das hipóteses legais, inexiste fundamento legal
que ampare o seu pagamento com a fração dos 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb.
Portanto, convém ressaltar que a formação profissional (art. 61 da LDB; art. 1º da Lei nº 13.935,
de 2019) é condição sem a qual não se pode permitir a remuneração com a fração dos 70%
(setenta por cento do Fundeb). Não basta, assim, que o profissional da
educação, ou melhor, trabalhador da educação, como menciona o inciso III do art. 70 da LDB,
esteja exercendo suas atividades, de natureza meio, nas escolas ou órgão/unidade administrativa
da educação básica. Este trabalhador deve possuir, também, pelo menos uma das formações
exigidas pelo art. 61 da LDB.
Seguindo esse raciocínio, é possível, apenas exemplificativamente, que auxiliar de serviços gerais,
secretárias de escolas, bibliotecários, serventes, merendeiras, vigilante, etc., lotados e em
exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica, sejam
remunerados com a fração dos 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb. Entretanto, o
pagamento da remuneração desses profissionais com os recursos da parcela de 70% do
Fundeb não deve ocorrer de forma automática. Antes, faz-se necessário analisar, no caso
concreto, se aquele profissional, mesmo estando no desempenho de atividades meio, possui
alguma das formações elencadas no art. 61 da LDB.
Apesar de, ao menos em tese, as exigências de formação estarem atreladas, especialmente, a
atividades de natureza pedagógica, não se vislumbra, s.m.., vedação legal para que profissionais,
pelo simples fato de estarem desempenhando atividade técnico-administrativa ou de
apoio, sejam impedidos de terem suas remunerações pagas com recursos da fração de 70% do
Fundeb.
Assim sendo, do ponto de vista técnico-legal, considera-se adequada e segura a remuneração do
profissional com a fração dos 70% se houver enquadramento em uma das hipóteses enumeradas
nos incisos do art. 61 da LDB. Casos específicos, que eventualmente não sejam contemplados
pela lei, devem ser submetidos à consulta perante o Tribunal de Contas ao qual o ente federado se
encontra jurisdicionado, haja vista o disposto nos artigos 30 e 31 daLeinº 14.113, de 2020.
5.3 A inovação legislativa trará mudança de entendimento na aplicação dos recursos do Fundeb
em alguns pontos da norma. Entre eles tem destaque a definição de quem são os profissionais da
educação que devem receber sua remuneração na parcela de no mínimo 70% da subvinculação do
Fundo. E ainda, a inclusão do termo "abono" no 8 2º do art. 26 no rol de possibilidades de
utilização dos recursos do fundo.
5.4 Registra-se que são dois temas que suscitaram muita dúvida durante todo o ano é que ainda
subsistem mesmo com a publicação da norma sobretudo porque se aproxima o encerramento do
exercício financeiro.
5.5 Assim, diante da atribuição do FNDE de prestar assistência técnica às instâncias responsáveis
pelo acompanhamento, fiscalização e controle dos recursos do Fundeb, recebemos diversos
questionamentos acerca da aplicação do novo normativo.
5.6 O usualmente denominado “rateio das “sobras” ou “resíduos” do Fundeb”, foi uma forma de
pagamento utilizada, no âmbito do Fundef até 2006, e uma prática no período de vigência do
https://sapiens.agu.gov.bridocumento/795280731 EMNITSA , st ES ar rt o . 5no
05/01/2022 16:21
https://sapiens.agu.gov.br/documento/795280731
extinto Fundeb, realizada sobretudo pelos Municípios, a qual consistia no pagamento aos
profissionais da educação básica quando o total da remuneração do grupo não alcançasse o
mínimo exigido (no novo Fundeb refere-se ao percentual de 70%) e houvesse recursos do Fundo
ainda não utilizados ao final do ano. Sugeria-se que esse tipo de pagamento fosse adotado em
caráter provisório e excepcional, apenas nessas situações especiais e eventuais, não devendo ser
adotado em caráter permanente.
5.7 É importante destacar que a adoção de pagamentos de abonos em caráter permanente pode
ensejar, no futuro, que tais Pagamentos sejam incorporados à remuneração dos servidores
beneficiados, por se Caracterizar, à luz da legislação trabalhista, um direito decorrente do caráter
contínuo e regular dessa prática.
5.8 Atualmente, porém, a Constituição Federal (art. 212-A, XI) determinou expressamente que
proporção não inferior a 70% (setenta por cento) do novo Fundeb, excluídos os valores da
complementação-VAAR, fosse destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em
efetivo exercício. Ainda, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, ao regulamentar o novo
Fundeb, prevê algumas hipóteses de Tesponsabilização no caso de desrespeito às suas disposições.
5.9 Nesse sentido, a inobservância aos percentuais de aplicação mínima dos recursos da educação
e dos percentuais do Fundeb, podem ensejar a responsabilidade administrativa, civil e penal da
autoridade, constituindo-se ato inconstitucional, sujeito às penalidades legais.
5.10 A divisão entre profissionais que se encontram ou não na subvinculação mínima de 70% faz
diferença para que um ente federado alcance uma determinação constitucional. O texto
apresentado acima traz uma nova forma de contabilizar o indicador: Municípios que
consideravam, por exemplo, "profissionais de funções de apoio técnico" fora da fração mínima de
70%, passarão a contabilizar esse público e chegarão à conclusão que o percentual atingido pode
ter superado ou alcançado mais facilmente a previsão constante no artigo 212-A, da Constituição
Federal de 1988.
5.11 Uma dúvida que paira este tema é o seguinte: o abono autorizado pela Lei nº 14.276,
de 2021, poderá considerar Lei Municipal já existente ou será necessária a publicação de
norma legal posterior à sua publicação, uma vez que não há receptividade de norma
infraconstitucional (em especial se tratar de dispositivos, agora, revogados)?
5.12 Com base nisso, uma das dificuldades que dirigentes municipais de educação de todo o país
avaliam é o seguinte: com a publicação da Lei nº 14.276, de 2021, os entes federados
precisariam reclassificar retroativamente a alocação de profissionais da educação
inicialmente enquadrados na subvinculação de até 30% para a subvinculação mínima de
70%? Mesmo sem ocorrência de nenhum vício, com atos jurídicos perfeitos, durante os
processos de pagamentos?
5.13 Desde setembro de 2021, mais de mil Municípios iniciaram o processo de cumprimento da
aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb com "profissionais da educação básica". A
redefinição do conceito de quem se enquadra nesse critério gera implicações financeiras e
contábeis aos entes. A principal delas, para quem decidiu por realizar o pagamento de rateio
(divisão do recurso financeiro suficiente para alcançar a aplicação mínima constitucional pelos
"profissionais da educação básica"), na forma de abono, é que as parcelas se iniciaram em
novembro deste ano até janeiro de 2022. Sobre este aspecto, questionamos: com a ampliação do
público-alvo devido a redefinição do conceito de “profissionais da educação básica", deverá
ser refeito o rateio integralmente, uma vez que o número de integrantes da divisão será
maior ou somente deve ocorrer pagamento de rateio ao novo público nas parcelas que
sucederem à publicação da Lei nº 14.276, de 2021 (28/12/2021)?
6. CONCLUSÃO
6.1 Diante do exposto, as dúvidas que motivam esta consulta, a partir da referida
análise apresentada, servem para orientar os entes federados quanto à aplicabilidade e eficácia das
alterações definidas na Lei nº 14.276, de 2021.
6.2 Assim, com base no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência consolidada sobre o
tema, faz-mister responder às seguintes questões, para as quais solicitamos a manifestação jurídica
da Douta Procuradoria Federal junto ao FNDE.
a) Com a recente sanção presidencial e publicação da Lei nº 14.276, de 2021 (SEI nº 2706773), a
norma teria aplicação retroativa em todo o exercício financeiro, ou seja, a partir de 1º de janeiro
de 2021? Ou teria validade para adequações contábeis ce financeiras e atos
administrativos somente após a sua publicação no Diário Oficial da União (28/12/2021)?
https:!lsapiens.agu.gov.br/documento/795280731 VDEENDEIDAECIAALI 19IABAGO SEI GANA NSOAAo Naa 43 ua à eno
05/01/2022 16:21 https://sapiens.agu.gov.br/documento/795280731
b) Com a publicação da Lei nº 14.276, de 2021, os entes federados precisariam
reclassificar retroativamente a alocação de profissionais da educação inicialmente enquadrados na
subvinculação de até 30% para a subvinculação mínima de 70%? Mesmo sem ocorrência de
nenhum vício, com atos jurídicos perfeitos, durante os processos de pagamentos?
c) Com a ampliação do público-alvo devido a redefinição do conceito de "profissionais da
educação básica", deverá ser refeito o rateio integralmente, uma vez que o número de integrantes
da divisão será maior ou somente deve Ocorrer pagamento de rateio ao novo público nas
parcelas que sucederem à publicação da Lei nº 14.276, de 2021, no Diário Oficial da União
(28/12/2021)?
d) O abono autorizado pela Lei nº 14.276, de 2021, poderá considerar Lei Municipal já existente
ou será necessária a publicação de norma legal posterior à sua publicação, uma vez que não há
receptividade de norma infraconstitucional (em especial se tratar de dispositivos, agora,
revogados)?
I£.3 - DO FUNDEB
10. O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete
Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios
vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal.
11. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto 2020, foi dado um grande passo
para a garantia do direito à educação com qualidade e equidade, a partir do aprimoramento do fundo e de sua
caracterização como instrumento permanente da educação básica pública brasileira.
I2, Embora seja responsabilidade precípua dos entes federados aportar recursos financeiros para a
manutenção e desenvolvimento do ensino, cabe à União exercer papel supletivo e redistributivo, para manter o equilíbrio
federativo e garantir a equalização de oportunidades educacionais.
13. Com a nova configuração, a complementação da União foi ampliada progressivamente de 10% para 23%
do total dos recursos aportados ao Fundo e traz um modelo híbrido: três diferentes formas de cálculo passam a coexistir
para se chegar ao total dos recursos que cada Ente Federado vai receber.
14. Com o advento da referida Emenda, em 25 de dezembro de 2020, foi publicada a Lei nº 14.113, dispondo
sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).
15. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020 e da publicação da Lei nº 14.113/2020, o
Fundeb passou a contar com três modalidades de complementação da União, a saber:
I - complementação VAAF (Valor Anual por Aluno) - 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de
cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno, nos termos do inciso III do
caput do art. 5º da Lei nº 14.113/2020, não alcançar o mínimo definido nacionalmente;
II - complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) - no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco
décimos) pontos percentuais em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital,
sempre que o valor anual total por aluno, referido no inciso VI do caput do art. 5º da Lei nº
14.113/2020, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; e
II - complementação VAAR Valor Anual por Aluno Resultado/Rendimento) - 2,5 (dois inteiros e
cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de
melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de
atendimento e da melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do
sistema nacional de avaliação da educação básica.
16. Recentemente, a Lei 14.276, de 27 de Dezembro de 2021, alterou a Lei 14.113/2020, que regulamenta o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
https://sapiens.agu.gov bridocumento/795280 7no
U9/01/2022 16:21 https:/sapiens.agu.gov.br/documento/795280731
17. Segundo bem explicitado por nota da Secretaria-Geral da Presidência
(ats:!/wrvww gov br/secretariageralpt-br/noticias/2021/dezembro/presidente-bolsonaro-sanciona-projeto de alto Lone
fundeb) sobre a alteração legislativa em comento:
Com a proposição legislativa, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão remunerar,
com parte do Fundeb, os psicólogos ou assistentes sociais, desde que estes integrem as equipes
multiprofissionais que atendam os educandos.
A lei, ainda, altera o rol de profissionais que poderão auferir proporção não inferior a 70% dos
recursos anuais totais do Fundeb, passando a listar docentes, profissionais no exercício de funções
de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e
mesmo os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional. Tais recursos
poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de
salário, atualização ou correção salarial.
18. Neste panorama, as questões trazidas pela unidade consulente na Nota Técnica de encaminhamento (SEI
2701855), acima trascrita, relacionadas ao direito intertemporal.
IL.4-ANÁLISE JURÍDICA EM TESE DAS QUESTÕES
19. Da leitura da citada Nota Técnica, verifica-se que foram realizadas quatro perguntas que envolvem a
alteração legislativa em apreço, com dúvidas, basicamente, a respeito da aplicação ou não da lei nova às situações
anteriormente constuídas. Assim, essa análise será realizada com a resposta abaixo de cada pergunta transcrita.
-Pergunta: Com a recente sanção presidencial e publicação da Lei nº 14.276, de 2021 (SEI
nº 2706773), a norma teria aplicação retroativa em todo o exercício financeiro, ou seja, a partir de
1º de janeiro de 2021? Ou teria validade para adequações contábeis e financeiras e atos
administrativos somente após a sua publicação no Diário Oficial da União (28/12/2021)?
R: No ordenamento jurídico existem determinados dogmas, sendo que os
primordiais relacionados ao direito intertemporal são a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o
direito adquirido, Inclusive protegidos constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXVI). A razão
principal destes dogmas é a busca da segurança jurídica das situações, conferindo a estabilização
do direito.
O texto constitucional ao prescrever que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada” (CF, art. 5º, XXXVI), consagra o princípio geral de irretroatividade da
lei.
Em complemento, o artigo 6º "caput" da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
dispõe:
"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada."
Assim, em regra, a norma jurídica é criada para valer no futuro. As leis, em face do caráter
prospectivo de que se revestem, devem, desta forma, dispor para o futuro A irretroatividade da
norma é a regra e a retroatividade a exceção. Para que se dê a retroatividade, necessária o
requisito de previsão em lei, ou seja, que o Estado edite e prescreva atos normativos com efeito
retroativo e sem ofensa aos dogmas versados.
Na lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves (in Direito Civil, Parte Geral, 18º Ed., Saraiva,
pg. 29):
https://sapiens.agu.gov.br/documento/795280731 HOCENNE. 8no
09/01/2022 16:21
https://sapiens.agu.gov.br/documento/795280731
https://sapiens.agu.gov.br/documento/795280731
"A Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso XXXVI) e a Lei de Introdução ao Código Civil,
afinadas com a tendência contemporânea, adotaram o princípio da irretroatividade das leis como
regra, e o da retroatividade como exceção. Acolheu-se a teoria de Gabba, de completo respeito ao
ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Assim, como regra, aplica-se a lei aos
casos pendentes e futuros, só podendo ser retroativa (atingir fatos pretéritos) quando: a) não
ofender o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e à coisa julgada; b) quando o legislador,
expressamente, mandar aplicá-la a casos pretéritos, mesmo que a palavra "retroatividade" não seja
usada. Na doutrina, diz-se que é justa a retroatividade quando não se depara, na sua aplicação,
qualquer ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada; e injusta, quando
ocorre tal ofensa. "
No caso concreto, a Lei 14.276, de 27 de dezembro de 2021 (publicada no DOU em 28 de
dezembro de 2021), que alterou a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), dispôs em seu artigo 2º:
Lei 14.276, de 27 de dezembro de 2021
"C.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."
A vigência estipulada, na data de sua publicação, a torna obrigatória neste termo. Não foram
previstas disposições transitórias (que são elaboradas pelo legislador, no próprio texto normativo,
para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior), nem comando, próprio ou
disposição sugestiva para aplicação a casos pretéritos.
Com o intuito de assegurar a certeza e a segurança das relações constituídas, preservando-se os
atos jurídicos praticados sob o impérido da norma anterior, entende-se que se aplica à hipótese,
deste modo, a regra geral da irrretroatividade, a permitir a estabilidade do direito.
As alterações legislativas marcam uma das características do direito que é o seu seu dinamismo,
sua capacidade de se aperfeiçoar, acompanhando a evolução social, sem se descuidar da
estabilidade das relações jurídicas.
Logo, "a irretroatividade das leis deve se ajustar à tensão entre a solidez das relações jurídicas pré-
estabelecidas e às novas exigências sociais" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de
Direito Civil : vol. . Rio de Janeiro: Forense, 2005, pg. 138).
Não se olvida, ademais, que o artigo 22 "caput" da Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro dispôs que "Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os
obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo,
sem prejuizo dos direitos dos administrados.” As dificuldades reais na prática do gestor são
consideradas pela legislação, comportando interpretação de que o legislador se preocupa,
igualmente, com temas de direito intertemporal para que eventual retroprojeção normativa da lei
não gere e nem produza gravames.
Entende-se, portanto, que os preceitos normativos modificados têm eficácia prospectiva, não
retroagindo.
-Pergunta: Com a publicação da Lei nº 14.276, de 2021, os entes federados precisariam
reclassificar retroativamente a alocação de profissionais da educação inicialmente enquadrados na
subvinculação de até 30% para a subvinculação mínima de 70%? Mesmo sem ocorrência de
nenhum vício, com atos jurídicos perfeitos, durante os processos de pagamentos?
R: Com base na resposta anterior e como dito, a norma analisada não se refere a condutas
passadas, não atingindo os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da norma
ESSES Soriá c na4 naganaond4.27 fr sno
VU licuia 10:21 https://sapiens.agu.gov.br/documento/795280731
anterior. Entende-se, portanto, que a alteração do rol de profissionais que poderão auferir
proporção não inferior a 70% possui efeito ex nunc.
-Pergunta: Com a ampliação do público-alvo devido a redefinição do conceito de "profissionais
da educação básica", deverá ser refeito o rateio integralmente, uma vez que o número
de integrantes da divisão será maior ou somente deve ocorrer pagamento de rateio ao novo
público nas parcelas que sucederem à publicação da Lei nº 14.276, de 2021, no Diário Oficial da
União (28/12/2021)?
R: Com base nas primeiras respostas, por lógica, somente deve ocorrer pagamento de rateio ao
novo público nas parcelas que sucederem à publicação da Lei nº 14.276, de 2021.
-Pergunta: O abono autorizado pela Lei nº 14.276, de 2021, poderá considerar Lei Municipal já
existente ou será necessária a publicação de norma legal posterior à sua publicação, uma vez que
não há receptividade de norma infraconstitucional (em especial se tratar de dispositivos, agora,
revogados)?
R: A instrução processual não reuniu elementos suficientes para a resposta. Uma resposta segura
demanda uma análise específica da eficácia da lei local em confronto com a legislação em vigor,
ou seja, sua adequação em vista de produção concreta de efeitos.
Outrossim, os municípios dispõem de orientação jurídica do respectivo órgão de assessoramento
Jurídico.
HI. CONCLUSÃO
20. Limitado ao exposto, nos termos das indagações apresentadas e considerando a normatividade enunciada,
são estas as respostas, em tese, que podem ser oferecidas às questões da unidade consulente, com base no princípio da
legalidade e da segurança jurídica e na análise das regras do direito intertemporal.
À consideração superior.
Brasília, 04 de Janeiro de 2022.
CARLOS RIVABEN ALBERS
Procurador Federal
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o
fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 23034038908202137 e da chave de acesso c839c6c7
Documento assinado eletronicamente por CARLOS RIVABEN ALBERS, de acordo com os normativos legais aplicáveis.
A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 795280731 no endereço eletrônico
http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): CARLOS RIVABEN ALBERS. Data e Hora: 04-01-
2022 10:16. Número de Série: 13926233. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFByv4.
https://sapiens.agu.gov.br/documento/795280731 nu 100
a) O
2720693
) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Setor Bancário Sul, Quadra 2 Bloco F, Edifício FNDE. - Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70070-929
Telefone: 0800-616161 - https://www.fnde.gov.br
Ofício-Circular nº 5/2022/Dia po/ChefiaGabin/Gabin-FNDE
Aos(As) Senhores(as):
Secretários(as) de Educação dos Estados
Secretários(as) de Educação dos Municípios
Assunto: Fundeb. Lei nº 14.113/2020, alterada pela Lei nº 14.276/2021. Ampla
divulgação. Aplicabilidade e eficácia das alterações previstas na Lei nº 14.276,
de 27 de dezembro de 2021, no âmbito do Fundeb.
Senhores(as) Secretários(as),
1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, no seu novo modelo, foi
instituído pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, e
regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
2. Conforme é de conhecimento, no último dia 28 de dezembro de 2021
foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de
2021, que altera a Lei nº 14.113/ 2020.
3. Diante das alterações ocorridas e considerando as atribuições desta
Autarquia relacionadas a assistência técnica a Estados, Distrito Federal e
Municípios no âmbito do Fundeb, foi realizada consulta à Procuradoria Federal no
FNDE - PF/FNDE quanto à aplicabilidade e eficácia das alterações previstas na Lei
nº 14.276/2021, no âmbito do Fundeb.
4. Em resposta à referida consulta foi elaborado o Parecer nº
00133/2021/DICAD/PFFNDE/PGF/AGU (SEI nº 2716999), em anexo, deixando
claro "que os preceitos normativos modificados têm eficácia prospectiva, não
retroagindo."
5. Ainda, prossegue a PF/FNDE: "a norma analisada não se refere a
condutas passadas, não atingindo os efeitos de atos jurídicos praticados sob o
império da norma anterior. Entende-se, portanto, que a alteração do rol de
profissionais que poderão auferir proporção não inferior a 70% possui efeito "ex
nunc"", (...) "Por lógica, somente deve ocorrer pagamento de rateio ao novo
público nas parcelas que sucederem à publicação da Lei nº 14.276, de
2021.". (Grifo nosso)
6. No mesmo sentido, ratificando e aprovando o Parecer supracitado, o
Despacho de Aprovação nº 00001/2022/PF-FNDE/PFFNDE/PGF/AGU (SEI
nº 2717009), em anexo, cumpre o requisito de validade e efeitos gerados à
Administração, bem como acrescenta que:
“..]
ainda que se pudesse cogitar a aplicação retroativa da norma sob a justificativa
de implementar situação mais benéfica ao público-alvo do Fundeb, como bem
salientado no Parecer jurídico ora aprovado, não houve disposição expressa
nesse sentido, na Lei n.º 14.276, de 2021, que alterou o novo Fundeb".
7. Isto posto, tendo em vista que os atos administrativos e operacionais
da Administração Pública prezam pela observância de preceitos legais e
constitucionais, natureza do princípio da legalidade, não poderia haver alteração
de enquadramento de profissionais da educação básica pública em um período
que a lei não abarcou.
8. Diante desses fatos, notificamos essa Secretaria de
Educação, nos seguintes termos: entende-se que os preceitos normativos
modificados pela Lei nº 14.276, de 2021, têm eficácia prospectiva, não
retroagindo.
9. Além disso, informamos que o FNDE fará a publicidade devida das
informações, com o compromisso de manter as redes de ensino atualizadas sobre
a temática por meio de Ofícios-Circulares e expedientes publicados em seu Portal
institucional (Site Oficial do FNDE),
10. Colocamo-nos à disposição para mais esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente,
Marcelo Lopes da Ponte
Presidente FNDE
Anexos: | - PARECER nº 00133/2021/DICAD/PFFNDE/PGF/AGU (SEI nº 2716999);
Il - DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00001/2022/PF-FNDE/PFFNDE/PGF/AGU (SEI
nº 2717009).
Documento assinado eletronicamente por MARCELO LOPES DA PONTE,
Presidente, em 11/01/2022, às 11:37, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no art. 6º, caput e 8 1º, do Decreto nº 8,539, de 8 de
outubro de 2015, embasado no art. 9º, 8 1º e 2º, da Portaria MEC nº 1.042,
de 5 de novembro de 2015, respaldado no art. 9º, 88 1º e 2º, da
Portaria/FNDE nº 83, de 29 de fevereiro de 2016.
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
ú ; ttps://www.fnde.gov.br/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 2720693 e o código CRC B7AF90OFE.
[SEE 6
| eletrônica
Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE. - Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP
70070-929
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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 2720693
23034.038908/2021-37