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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEINº 036/2021
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total de R$
400.004,00 (quatrocentos mil, e quatro reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
L Elemento . Local
09.02.10.302.0011.2.058 Manut. Consórcio Intermunicipal-
O º º CISAMUSEP = . O
3.3.71.70 891 | Rateio pela Participação em Consórcio 1.494 400.004,00
| Total de Suplementações por Fonte 1.494 | 400.004,00 |
Total GERAL de Suplementações | 400.004,90 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos
no art. 45, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
HI — Cancelamento
| Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
- Elemento Local
09.02.10.301.0011.2.063 Programa de Agentes Comunitários de
o E Saúde = .
3.1.90.11 581 Vencimentos e vantagens fixas — pessoal | 1.494 280.004,00
civil
09.02.10.301.0011.2.048 Manut. Centro de Saúde Municipal
3.1.90.13 518 | Obrigações Patronais 1.494 30.000,00 |
3.1.90.16 520 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 1.494 90.000,00 |
| Total de Cancelamentos por Fonte 1.494, 400.004,00 |
Total GERAL de Cancelamentos 400.004,00 |
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
MENSAGEM
O Projeto de Lei ora encaminhado para apreciação desse Poder Legislativo Municipal tem
por objetivo a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o
exercício de 2021.
Trata-se de uma suplementação que permitirá que sejam feitos os empenhos de despesas
do Departamento de Saúde relacionados à Manutenção do Consórcio Intermucipal-CISAMUSEP.
Assim, por ser de relevância para o Departamento de Saúde, solicitamos a compreensão
dos nobres vereadores da Câmara Municipal para a apreciação e aprovação do projeto em Regime
de Urgência.
Atenciosamente.
Mandaguaçu, 30 de agestó-de
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