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materia nº 4/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaEmenda Supressiva, suprima-se o artigo 17 do Projeto de Lei Complementar nº 047/2021, o dispositivo que objetiva-se suprimir trata-se do seguinte: Art. 17. Os projetos de parcelamento de solo que ainda não possuem licença de instalação emitida pelo órgão ambiental competente, poderão ser notificados para em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei adequarem o empreendimento com base na integralidade dos novos regramentos constantes desta lei e das leis municipais 1.589/2007 e 1.591/2007.
native_id245

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-07 Aprovado em votação única U —
2022-03-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T15:19:07.705713-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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