| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | Emenda Supressiva, suprima-se o artigo 18 do Projeto de Lei Complementar nº 047/2021, o dispositivo que objetiva-se suprimir trata-se do seguinte: Art. 18. Fica suspenso pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação da presente lei, os procedimentos de anuência de novos parcelamentos de solo para fins urbanos e de instalação de protocolos já em andamento, podendo ser prorrogado por igual período. |
| native_id | 246 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-07 | Aprovado em votação única | U | — |
| 2022-03-02 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-08T15:19:25.780048-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.