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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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REQUERIMENTO Nº 018/22 Apresentado em 07/03/2022
PROTOCOLO Nº 103/2022
Autoria dos Vereadores: Fabricio Cesar Martelozzi, Flavio Lopes Pinheiro e
Karina de Fatima Grossi
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar à
Secretaria Municipal competente da Administração Municipal, informar a este Poder
Legislativo quais foram os critérios e a metodologia utilizada pela empresa terceirizada
que realizou o laudo de insalubridade, em todos os locais onde estão lotados os
servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu.
REQUEREM ainda que seja esclarecido o motivo dos profissionais atendentes
e berçaristas dos Centros Municipais de Educação Infantil, não receberem o adicional de
insalubridade.
JUSTIFICATIVA
Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do
Trabalho — SESMT visam garantir a integridade física da equipe de trabalho no ambiente
ocupacional. Através de equipe técnica específica realizam atividades que promovem a
saúde do trabalhador, realizando o mapeamento dos locais que podem oferecer riscos
devido a existência de agentes químicos, físicos e biológicos, no caso da insalubridade.
Temos conhecimento que uma empresa terceirizada realizou esse
mapeamento e estabeleceu os locais insalubres, pela existência dos agentes acima
mencionados, estabelecendo a graduação de risco, ou seja, alto, médio ou baixo, com os
respectivos percentuais de 40%, 20% e 10%.
Não obstante, os atendentes das CMEIs e os berçaristas não recebem esse
adicional, motivo pelo qual formulamos o presente pleito.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 07 de março de 2022.
E VA I NM aum SS QUAL
Fabricio Cesar Mártelozzi FlaviaLopes) i
Pinheiro Karina de FatimalGrossi
Vereador Vereador Vereadora
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
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PRESIDENTE
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