Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
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CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 064/2022
Mandaguaçu-PR, 07 de fevereiro de 2022
CIENTE ,,) 22
EM LZIcZIcT
ar
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de solicitar de Vossa Excelência o projeto de Lei Complementar nº
014/2022, que Regulamenta, no âmbito do Município de Mandaguaçu, o & 19 do art. 85 da Lei
Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o paga-
mento de honorários de sucumbência devidos ao advogado públicos e procuradores do Municí-
pio nas ações judiciais em que for parte a Fazenda Pública do Município, suas autarquias e fun-
dações; e dá outras providencias.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender às necessidades da
municipalidade
Atenciosamente.
APARECIDO DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 506 20207 153654
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
ATEH CESAR MARTELOZZI Câmara Municipal de Mandaguaçu
Pref a (ai Mep o DO
Mandaguaçu — PR PROTOCOLO GERAL 105/2022
Data: 07/03/2022 - Horário: 15:58
Legislativo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2022
Autor: Poder Executivo Municipal.
Regulamenta, no âmbito do Município de Mandaguaçu, o $ 19 do art.
85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Proces-
so Civil), para disciplinar o pagamento de honorários de sucumbência
devidos ao advogado públicos e procuradores do Município nas ações
judiciais em que for parte a Fazenda Pública do Município, suas autar-
quias e fundações; e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, APRO-
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A presente lei regulamenta o $ 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil) para disciplinar a destinação e o pagamento de hono-
rários de sucumbência devidos aos Advogados Públicos e Procuradores lotados junto à Procura-
doria-Geral do Município, nas ações judiciais de qualquer natureza em que for parte o Município
de Mandaguaçu, suas autarquias e fundações, fixados por arbitramento, acordos ou sucumbên-
cia.
$ 1º Para fazerem jus aos benefícios de que trata esta lei, os procuradores e advogados
públicos deverão fazer parte do quadro de servidores de provimento efetivo do Município de
Mandaguaçu.
8 2º Não terá direito ao rateio do honorário o beneficiário:
I - investido em cargos em comissão;
II - em gozo de licença sem vencimentos;
III - cedido para outros órgãos ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Mu-
nicípios;
V - licenciado para concorrer cargo eletivo;
VI - licenciado para exercício de mandato eletivo;
VII - licenciado para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do
Estado, do território nacional ou no estrangeiro;
VIII - exonerado, demitido, aposentado ou falecido.
Art. 2º Na forma como autorizado pelo $ 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil), os honorários advocatícios a que forem condenadas
as partes que litigarem judicialmente contra o Município de Mandaguaçu, suas autarquias e fun-
dações, serão destinados para pagamento da verba honorária de sucumbência.
19)
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8 1º O disposto no caput tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam em an-
damento ou não.
$ 2º Os valores recebidos pelos beneficiários por decorrência desta lei serão considerados
verbas variáveis de despesas com pessoal, devendo utilizar para empenho o elemento de despesa
e desdobramento indicados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, não sendo incorpora-
dos para quaisquer fins, nem serão considerados para pagamento das férias acrescidas do terço
constitucional, décimo terceiro (13º) salário, licença prêmio ou demais integrações salariais.
8 3º Os honorários de sucumbência não integrarão a base de cálculo da contribuição pre-
videnciária, porém comporão a base de cálculo para efeitos de incidência de imposto de renda.
Art. 3º À verba honorária de sucumbência de que trata o artigo anterior será apurada
mensalmente e dividida em cotas iguais à quantidade de beneficiários que estejam em exercício
de suas funções junto à Procuradoria Jurídica do Município no momento da sua percepção.
Art. 4º À quantia a ser paga mensalmente aos beneficiários corresponderá ao valor resul-
tante da divisão do montante dos valores efetivamente arrecadados no mês anterior, a título de
honorários advocatícios de sucumbência, pelo número de beneficiários.
$ 1º O pagamento da verba honorária de sucumbência será acrescida mensalmente na
respectiva remuneração do beneficiário, em campo próprio, obedecida a limitação prevista no
artigo 37, XI, da Constituição Federal.
$ 2º Caso o beneficiário da verba honorária atinja o limite previsto no artigo 37, XI, da
Constituição Federal, o valor que exceder tal limite será creditado no primeiro mês seguinte em
que a remuneração do beneficiário adequar-se ao teto constitucional.
Art. 5º Os beneficiários da justiça gratuita ficarão isentas do pagamento de honorários
advocatícios, nos termos da Lei Federal 1.060/50 e artigos 98 a 102 da Lei Federal nº 13.105, de
16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Art. 6º Com vistas à ampla e melhor transparência e fiscalização, os valores provenientes
da verba honorária de sucumbência ingressarão, obrigatoriamente, em conta especial e específica
a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito em nome do Município de Manda-
guaçu — Verba Honorária de Sucumbência dos Procuradores do Poder Executivo do Município
de Mandaguaçu, a qual será destinada exclusivamente ao depósito dos honorários de sucumbên-
cia para posterior destinação conforme previsão contida nesta lei.
Parágrafo único. Ao final de cada mês ou sempre que solicitado, para o devido controle
e registro, deverá a tesouraria municipal fornecer à Procuradoria Jurídica cópia do extrato bancá-
rio atualizado da conta bancária de que trata o caput deste artigo.
[08
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Art. 7º A Procuradoria-Geral do Município enviará à divisão de recursos humanos da
prefeitura municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, a relação nominal dos
beneficiários desta lei e a respectiva quota-parte de cada um, até o dia quinze (15) do mês subse-
quente, para cumprimento do disposto no art. 4º, $ 1º desta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 07 de março de 2022.
MAURICIO Assinado de forma digital por
MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
SI LVA:63 2 5 06 75 920 Dados: 2022.03.07 15:37:24 -03'00'
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Apresento-lhes, com os respeitosos cumprimentos, o Projeto de Lei que Regulamenta, no
âmbito do Município de Mandaguaçu, a destinação e o pagamento de honorários de sucumbên-
cia aos Procuradores Jurídicos do Município, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá
outras providências, para a douta apreciação de Vossas Excelências acerca do tema que reclama
providências no sentido de atender a legislação, conforme determina o Novo Código de Processo
Civil - Lei Federal nº 13.105, de 18 de março de 2015, que em seu art. 85, dispõe:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(:)
S 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos
da lei.
A Leinº 13.105, de 18 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85,
$ 19, conferiu aos advogados públicos (da União, Estados e Municípios), o direito a perceber
honorários de sucumbência.
A partir disso, os honorários advocatícios constituem direito dos servidores ocupantes do
cargo de Procurador Jurídico do Município, conforme disposição expressa do Estatuto da Ordem
dos Advogados do Brasil - Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que assim dispõe em seus artigos,
in verbis:
“Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação
de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
$ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime
próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da
Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indi-
reta e fundacional.
6)
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos
honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
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(:)
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, per-
tencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, poden-
do requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Art. 24. (..)
$ 3º E nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou cole-
tiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. ”
De se ver, portanto, que a Lei Federal e o Estatuto da OAB (disposições acima descritas)
estabelecem que o recebimento dos honorários de sucumbência configura-se em direito e prerro-
gativa dos advogados, assim também considerados os Procuradores Jurídicos do Município de
Mandaguaçu, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo exercício de seu
“Múnus público”.
Necessário frisar que os honorários de sucumbência serão pagos única e exclusivamente
pela parte vencida (pessoa física ou jurídica que litigar com o Município), não constituindo
quaisquer encargos ao tesouro municipal, ou seja, são recursos da esfera privada, de modo que a
presente Lei não importará em nenhuma despesa aos cofres públicos, pois não se trata de verba
pública.
Entretanto, apesar de ser recursos advindos da esfera privada, cumpre registrar que a teor
do recentíssimo Acórdão 168/22 — Tribunal Pleno, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná (cópia anexa), os valores provenientes dos honorários de sucumbência constituem receita
orçamentária (código de receita 1.9.9.0.12.2), a qual, portanto, precisam primeiramente ingressa-
rem aos cofres públicos para posterior e oportuna destinação aos procuradores jurídicos, cujo ato
contábil deve ser registrado como verbas variáveis de despesas com pessoal (elemento nº
3.1.90.16.99.00.), à luz já do Plano de Contas SIM-AM do ano de 2021.
Cumpre salientar, também, que a Lei nº 13.105 - Código de Processo Civil, entrou em
vigor em 18/03/2016, após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial e, desde então,
aplica-se, de imediato, a todos os processos em curso, tendo em vista tratar-se de norma de direi-
to processual, que é de aplicabilidade imediata, nos termos de seus artigos 1.045 e 1.046, in ver-
bis:
“Art, 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publi-
cação oficial.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos
processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. ”
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Dessa forma, fixado o direito à percepção dos honorários, nos termos referidos, cabe aos
Municípios regulamentar, apenas, a forma em que serão rateados entre os titulares do direito,
ficando adstritos, contudo, a limites, tendo em vista tratar-se de verba privada e de natureza ali-
mentar (814, do citado artigo 85).
Assim sendo, Digníssimo Presidente, Eminentes Vereadores, a pretensão do Poder Exe-
cutivo Municipal, escorada em princípios éticos, de harmonia e de bom senso, reclama pela res-
peitável apreciação a este pleito, para a finalidade de fazer com que o abalizado entendimento de
Vossas Excelências venha ao encontro das prerrogativas outorgadas aos advogados públicos,
com a aprovação desta respeitada Casa Legislativa ao Projeto de Lei em comento.
Nestas circunstâncias, não resta dúvida que o critério legal recepcionado no artigo 85, pa-
rágrafo 19, do Novo Código de Processo Civil, em vigência a partir de 18 de março de 2016,
com destacada prudência e moralidade, estendeu aos advogados públicos o direito de receber os
honorários de sucumbência, razão pela qual os advogados públicos e procuradores jurídicos do
Município de Mandaguaçu são destinatários da nova ordem jurídica, e que são indispensáveis na
diuturna tarefa de buscar as melhorias da arrecadação que possibilita o bom comportamento da
receita, seja através de centenas de Execuções Fiscais que tramitam no Poder Judiciário, seja
pela dedicação jurídica nas demandas judiciais promovidas contra a Fazenda Pública Municipal,
evitando condenações e perdas de recursos públicos, proporcionando mais qualidade e eficiência
dos serviços jurídicos prestados ao Município.
Nesse contexto, importa referir que, além de promover o cumprimento da lei federal, o
presente Projeto de Lei representa o fortalecimento da advocacia pública, em defesa da socieda-
de, o que atende ao interesse público. Afora isso, deve ser lembrado que a percepção de honorá-
rios guarda sintonia com o Princípio Constitucional da Eficiência, o que privilegia o Erário, tan-
to na arrecadação potencializada, como em sua salvaguarda.
Diante disso, a fim de atender ao determinado na Lei Federal nº 13.105 - Código de Pro-
cesso Civil, que já vigora desde 18/03/2016 - o que torna premente a necessidade de regulamen-
tação - encaminho a Vossas Senhorias o presente Projeto de Lei, que disciplina, com base na
legislação, o rateio dos honorários de sucumbência recebidos em decorrência de ações judiciais
aos advogados públicos, desde que, obviamente, pertençam ao quadro de servidores efetivos.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e pos-
terior aprovação para a matéria proposta.
Mandaguaçu, 07 de março de 2022.
MAURICIO APARECIDO MARCIO PARECIDO A
q SILVA:63250675920
DA SILVA:63250675920 Dados: 2022.03.07 15:37:48 -03/00'
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 769717/20
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CASTRO
INTERESSADO: MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
ACÓRDÃO Nº 168/22 - Tribunal Pleno
Consulta. Natureza e classificação das
receitas e despesas relacionadas aos
honorários de sucumbência devidos aos
advogados públicos. Artigo 85, 8 19, do
Código de Processo Civil. Princípio da
legalidade. ADI 6053. Despesas com pessoal.
Il RELATÓRIO
Trata-se de Consulta formulada pelo Município de Castro, recebida
pelo Despacho n.º 1605/20-GCDA (peça n.º 10), por meio da qual apresenta
questionamentos nos seguintes termos:
(a) As verbas honorárias devidas aos Procuradores Municipais, servidores
estatutários efetivos, pagas pela parte vencida em processos judiciais em
que o respectivo Município se sagra vencedor, constituem receita pública
“orçamentária” ou “extraorçamentária”?
(b) Seja o ingresso orçamentário, seja extraorçamentário, quais os
elementos e subelementos que devem ser utilizados para o empenho
desses valores e suas transferências aos Procuradores em folha de
pagamento?
(c) O repasse aos Procuradores Municipais de honorários de sucumbência
pagos pelos particulares vencidos em Ações Judiciais integra as despesas
com pessoal da municipalidade, nos termos do artigo 16 da Instrução
Normativa n.º 56/2011-TC?
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR VJOV.ORKZ.DUBW.H62G.H
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca, em sua Informação n.º
17/21 (peça n.º 12), trouxe à tona consultas com força normativa que responderam
parcialmente às perguntas formuladas, consoante se verifica dos Acórdãos n.º
803/08-STP! e 1457/19-STP2, bem como consignou julgado em sede de
Representação, consubstanciado no Acórdão n.º 2245/17-STP?,
Com isso, seguiram os autos à Coordenadoria Geral de Fiscalização
que, em seu Despacho n.º 427/21 (peça n.º 16), certificou a inexistência de impactos
imediatos em sistemas ou em fiscalizações por ela diretamente realizadas.
Por sua vez, a Coordenadoria de Gestão Municipal, na Instrução n.º
3224/21 (peça n.º 17), manifestou-se no sentido de que os honorários de
sucumbência decorrentes de processos judiciais em que os entes municipais
sejam parte são considerados receita pública orçamentária, devem ser
registrados como elemento de despesa n.º 3.1.90.16.99.00 e integram as
despesas com pessoal da municipalidade, nos termos do art 16 da Instrução
Normativa n.º 56/2011 desta Corte.
No mesmo sentido se deu o opinativo do Ministério Público de
Contas, como se depreende do Parecer n.º 246/21-PGC (peça n.º 18).
É o breve relato.
Il. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Em atenção ao disposto no artigo 311 do Regimento Interno desta
C. Corte de Contas, repiso o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para
recebimento da presente Consulta, conforme já certificado no r. Despacho n.º
* EMENTA: CONSULTA - QUESTIONAMENTOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE QUE OS
PROCURADORES DO ESTADO E ADVOGADOS DO QUADRO ESPECIAL RECEBAM HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXISTA LEI LOCAL — NO ESTADO DO PARANÁ OS
PROCURADORES TÊM A LEI DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO -— OS
ADVOGADOS POSSUEM APENAS UM DECRETO —- IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER HONORÁRIOS
APENAS COM FUNDAMENTAÇÃO EM DECRETO - POSSIBILIDADE DE OS PROCURADORES RECE
BEREM O PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS —
NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR MEIO DE SUBSÍDIOS
2 Ementa: Consulta. Remuneração de Procurador Municipal. Honorários de sucumbência. Inovação do Código de
Processo Civil, prevendo a possibilidade de regulamentação legal de atribuição dessa verba aos advogados
públicos. Entendimento já manifestado por este Tribunal no Acórdão nº 803/08 — STP. Possibilidade de
combinação da verba com a remuneração por subsídio. Teto constitucional aplicável: o subsídio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, consoante posicionamento do STF no RE nº 663.696/MG.
Representação. Ação Civil Pública. Repasse de honorários de sucumbência aos procuradores municipais em
desconformidade com a lei municipal. Afronta ao artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal. Pela procedência,
sem aplicação de sanções.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR VJOV.ORKZ.DUSW.H62G.H
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
1605/20-GCDA (peça n.º 10), razão pela qual ingresso no mérito das questões
apresentadas.
(a) As verbas honorárias devidas aos Procuradores Municipais,
servidores estatutários efetivos, pagas pela parte vencida em
processos judiciais em que o respectivo Município se sagra
vencedor, constituem receita pública “orçamentária” ou
“extraorçamentária”?
Antes mesmo de me aprofundar na pergunta em apreço, reputo
primordial destacar que o recebimento de honorários de sucumbência pelos
advogados públicos se dará nos termos de lei própria, de acordo com expressa
previsão do artigo 85, $ 19, do Código de Processo Civil.
Desse modo, somente se pode implementar e, como consequência,
tratar da natureza dos honorários de sucumbência quando derivados de expressa
previsão legal, em conformidade com o que já foi decidido por esta C. Corte de
Contas nos Acórdãos n.º 803/08-STP e 1457/19-STP.
Feita esta breve introdução, entendo por bem sanear a dúvida
apresentada partindo-se da premissa de que, quando houver dispositivo de lei neste
sentido — a exemplo da Lei n.º 13.327/2016, a qual dispõe, entre outros, sobre
honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União,
suas autarquias e fundações -, considera-se que, com amparo na decisão prolatada
pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n.º 6053), a partir do momento em que há
expressa limitação de que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência
percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da
Constituição Federal, atribuiu-se, indiretamente, natureza orçamentária à receita
derivada do ingresso dos honorários nos cofres públicos.
Isso porque, com a invocação do trecho constitucional que preconiza
que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
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incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão
exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no
Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o
subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o
subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos
membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos,
indissociável se faz trazer à baila, igualmente, o artigo 18 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Mencionado artigo trata como despesas com pessoal — e, portanto,
lhe atribui natureza orçamentária — o somatório dos gastos do ente da Federação
com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos,
funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis,
subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência,
do que se extrai que os honorários advocatícios são facilmente enquadrados no
conceito de vantagens variáveis, conduzindo à conclusão de natureza orçamentária
destinada a suprir despesa atrelada a despesas correntes.
Tal raciocínio vem integralmente confirmado pela assertiva da
unidade técnica no sentido de que o Plano de Contas do SIM-AM do ano de 2021
expressamente qualifica como receita orçamentária recursos provenientes de
sentença judicial que condena o vencido a pagar honorários advocatícios de
sucumbência, no caso dos advogados públicos (código de receita 1.9.9.0.12.2 );
De fato, das ponderações bem colocadas pela Coordenadoria de
Gestão Municipal, bem como da jurisprudência desta C. Corte e do Supremo
Tribunal Federal acerca do tema, deve prevalecer entendimento de que os recursos
provenientes dos honorários de sucumbência pagos pela parte vencida em
processos judiciais são receitas públicas e devem sair dos cofres públicos para
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cumprir finalidades legais compatíveis com a Constituição, que não incluem
remunerar os advogados públicos além do teto remuneratório, fora do regime de
subsídios, sem previsão orçamentária, transparência e fiscalização.
Assim, conclui-se pela natureza de receita orçamentária, única
classificação passível de evitar possíveis implicações negativas ao controle das
finanças públicas e à responsabilidade na gestão fiscal.
(b) Seja o ingresso orçamentário, seja extraorçamentário, quais os
elementos e subelementos que devem ser utilizados para o empenho desses valores
e suas transferências aos Procuradores em folha de pagamento?
Acerca do tema, bem pontuou a unidade técnica que as despesas
devem ser registradas como elemento n.º 3.1.90.16.99.00.
(c) O repasse aos Procuradores Municipais de honorários de
sucumbência pagos pelos particulares vencidos em Ações Judiciais integra as
despesas com pessoal da municipalidade, nos termos do artigo 16 da Instrução
Normativa n.º 56/2011-TC?
Nos moldes já expostos, bem como dentro do que foi bem colocado
pela Coordenadoria de Gestão Municipal, o pagamento dos honorários integra o
conceito de verbas variáveis de despesas com pessoal, em interpretação conjunta
do artigo 37, XI, da Constituição Federal com artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, bem como do disposto no artigo 16 da Instrução Normativa nº 56/2011-
TCE/PR.
Ante o exposto, VOTO:
| — por conhecer a Consulta, para, no mérito, respondê-la no
seguinte sentido:
(a) As verbas honorárias devidas aos Procuradores Municipais,
servidores estatutários efetivos, pagas pela parte vencida em
processos judiciais em que o respectivo Município sagra-se
vencedor, constituem receita pública “orçamentária” ou
“extraorçamentária”?
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Trata-se de receita de natureza orçamentária, única classificação
passível de evitar possíveis implicações negativas ao controle das finanças públicas
e à responsabilidade na gestão fiscal.
(b) Seja o ingresso orçamentário, seja extraorçamentário, quais os
elementos e subelementos que devem ser utilizados para o empenho desses valores
e suas transferências aos Procuradores em folha de pagamento?
As despesas devem ser registadas sob o elemento nº
3.1.90.16.99.00.
(c) O repasse aos Procuradores Municipais de honorários de
sucumbência pagos pelos particulares vencidos em Ações Judiciais integra as
despesas com pessoal da municipalidade, nos termos do artigo 16 da Instrução
Normativa n.º 56/2011-TC?
O pagamento dos honorários integra o conceito de verbas variáveis
de despesas com pessoal, conclusão obtida a partir da interpretação conjunta da
decisão constante da ADI n.º 6053 com os artigos 37, XI, da Constituição Federal,
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o artigo 16 da Instrução Normativa
nº 56/2011-TCE/PR.
Il — por determinar, após o trânsito em julgado da decisão, a
remessa dos autos à Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca para os registros
pertinentes, no âmbito da competência definida no Regimento Interno e,
posteriormente, à Diretoria de Protocolo, ficando desde já autorizado o encerramento
do processo, nos termos do art. 398, 8 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR VJOV.GRKZ.DUBW.H62G.H
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL, por unanimidade, em:
|. Conhecer a Consulta, para, no mérito, respondê-la no seguinte
sentido:
(a) As verbas honorárias devidas aos Procuradores Municipais,
servidores estatutários efetivos, pagas pela parte vencida em processos judiciais em
que o respectivo Município sagra-se vencedor, constituem receita pública
“orçamentária” ou “extraorçamentária”?
Trata-se de receita de natureza orçamentária, única classificação
passível de evitar possíveis implicações negativas ao controle das finanças públicas
e à responsabilidade na gestão fiscal.
(b) Seja o ingresso orçamentário, seja extraorçamentário, quais os
elementos e subelementos que devem ser utilizados para o empenho desses valores
e suas transferências aos Procuradores em folha de pagamento?
As despesas devem ser registadas sob o elemento nº
3.1.90.16.99.00.
(c) O repasse aos Procuradores Municipais de honorários de
sucumbência pagos pelos particulares vencidos em Ações Judiciais integra as
despesas com pessoal da municipalidade, nos termos do artigo 16 da Instrução
Normativa n.º 56/2011-TC?
O pagamento dos honorários integra o conceito de verbas variáveis
de despesas com pessoal, conclusão obtida a partir da interpretação conjunta da
decisão constante da ADI n.º 6053 com os artigos 37, XI, da Constituição Federal,
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o artigo 16 da Instrução Normativa
nº 56/2011-TCE/PR.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR VJOV.ORKZ.DUSW.H62G.H
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Il. Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, a remessa dos
autos à Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca para os registros pertinentes, no
âmbito da competência definida no Regimento Interno e, posteriormente, à Diretoria
de Protocolo, ficando desde já autorizado o encerramento do processo, nos termos
do art. 398,8 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.
- Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS
BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER
LINHARES e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, VALERIA BORBA.
Plenário Virtual, 3 de fevereiro de 2022 — Sessão Virtual nº 1.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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