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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEINº 037/2021
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total de R$
184.625,15 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais, e quinze centavos), destinado a reforçar
as seguintes dotações:
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.04.13.392.0016.2.076 Manutenção das Atividades Culturais |
3.3.90.39 873 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 3.108 93.000,00
Jurídica
3.3.60.45 874 | Subvenções Econômicas 3.108 23.500,00
3.3.90.48 875 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas | 3.108 68.125,15
Físicas |
Total de Suplementações 3.108 184.625,15
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos
no art. 43, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I- Superávit financeiro de exercícios anteriores
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.108 || Recurso da Lei Aldir Blanc - Exerc. Anterior 184.625,15
Total de Superávit 184.625,15
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 30 de agosto de
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
037/2021, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do
município para o exercício de 2021.
Essa suplementação se faz necessária para a execução orçamentária dos Recursos relativos
à LEI ALDIR BLANC -— Recursos vindos durante o Exercício de 2020.
Considerando que se aproxima o prazo limite para investimentos com esse Recurso,
solicitamos que este projeto seja apreciado em Regime de Urgência.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do
nosso município.
Atenciosamente.
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