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materia nº 19/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaRequer a Secretaria Municipal de Ação Social informar se existe uma parceria com o Governo Estadual, para participar do Programa Água Solidária, que dará continuidade ao Programa de Tarifa Social, beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade social.
native_id252

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Encaminhado para Secretaria M. de Ação Social U —
2022-03-21 Aprovado em votação única U —
2022-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-03-14 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T19:21:02.035811-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Galeria Itália - CEP 87160-000
contato(Demmandaguacu pr.gov.br Fone (44) 3245-1545
DDD]
REQUERIMENTO Nº 019/22 Apresentado em 14/03/2022
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO PROTOCOLO Nº 115/2022
ELA PAR EA Autoria do Vereador: João Ramos Costa
4
= a TEOR DO REQUERIMENTO
PRES Hentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUER a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado à Ilustríssima
Senhora Adriana Bueno da Silva, Secretária Municipal de Ação Social, solicitando
informar a este Poder Legislativo se existe uma parceria com o Governo do Estado
do Paraná, para participar do Programa Água Solidária, que dará continuidade ao
Programa de Tarifa Social, beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade
social, em Mandaguaçu.
JUSTIFICATIVA
O Decreto Estadual nº 9606/21, de 1º de dezembro de 2021, ampliou o
alcance da tarifa social da Sanepar. A iniciativa, batizada de Água Solidária, faz
parte do pacote social anunciado pelo Governador, o Paraná Solidário, o qual visa à
universalização dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de
esgoto a preços acessíveis à população paranaense.
O benefício tarifário é voltado para as famílias em situação de vulnerabilidade
econômica e social. Com ele, residências que consomem até 10 metros cúbicos (10
mil litros) de água por mês, que pagariam em média de R$ 80,00 a R$ 90,00 de
tarifa, passarão a gastar cerca de R$ 20,00 mensais. Ressaltamos que para ter
acesso a esse benefício as famílias deverão se enquadrar nos critérios
estabelecidos pelo decreto.
Face ao exposto, formulamos o presente pleito para tomar ciência se já foram
feitas tratativas para realizar aquela parceria.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 14 de março de 2022.
«PROVADO EM 4 dt MUIZIDO A DO o ninicação
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