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materia nº 23/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaRequer ao Prefeito Municipal enviar a esta Casa de Leis um relatório com o nome de todos os servidores públicos municipais, da área da educação, que irão receber o abono, à título de rateio das sobras dos recursos do FUNDEB.
native_id258

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Encaminhado para o Prefeito Municipal U —
2022-03-21 Aprovado em votação única U —
2022-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-03-14 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T19:21:46.827273-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Bernardino Bogo, 100 — Galeria Itália - CEP 87160-000
contato(Demmandaguacu.pr.gov.br Fone (44) 3245-1545
REQUERIMENTO Nº 023/22 Apresentado em 14/03/2022
FAVORÁVELA TRAMITAÇÃO pa oTOCOLO Nº 121/2022
A a efa,
AULA) ZE Autoria Poder Legislativo Municipal
TEOR DO REQUERIMENTO
PRESIDENTE . - no
xcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar à
Secretaria Municipal competente da Administração Municipal, enviar a esta Casa de Leis
um relatório com o nome de todos os servidores públicos municipais, da área da
educação, que irão receber o abono, à título de rateio das sobras dos recursos do
FUNDEB.
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores estão sendo questionados e, de certa forma, cobrados a
respeito de quais profissionais da educação serão beneficiados com o rateio das sobras
do FUNDEB. Aprovamos o Projeto de Lei nº 013/2022 que dispõe sobre esse abono,
assim como temos conhecimento que vários profissionais passarão a ter direito a partir da
vigência da Lei Federal nº 14.276/2021, de 27 de dezembro de 2021, ou seja, do ano de
2022.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 14 de março de 2022.
7
/ NAS
Fernando paia da Costa
Vereador
ua
a
Vereador
“Cu Heil,
assi Raul Ferreira Coelho
Vereador
PATA ago Grossi
Vereadora

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