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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDispõe sobre a inclusão e alteração de programas e dotações no PPA/2021-2025, na LDO/2022, e autorização para abertura de crédito adicional especial na LOA/2022, e dá outras providências.
native_id263

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-17 Sancionado — Lei nº 2234/2022
2022-04-12 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-04-11 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-04-05 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-03-31 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2022-03-30 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2022-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-14 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-12T08:05:54.356938-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-04-04T19:34:14.585586-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 25

o e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - adm(Omandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 069/2022
Mandaguaçu-PR, 08 de março de 2022.
Anexos: Mensagem do Projeto, Projeto de Lei, Parecer Contábil, Memorando de
Autorizações Fazendária e da Procuradoria Jurídica do Município.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
015/2022, que “Dispõe sobre a inclusão e alteração de programas e dotações no PPA/2022-2025, na
LDO/2022, e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2022.”
O presente ofício explicita que este projeto de lei em questão se trata de recursos
superavitários e de excesso de receitas num saldo contábil por dotações de R$ 113.500,00 pela
criação de nova função programática em atendimento aos programas provisórios do FEAS com esta
municipalidade, que incluem autorizações de gastos pelas novas reprogramações de recursos
vinculados provenientes a Diretoria de Proteção Social Especial- CREAS e também está composto
em sua maioria saldos de dotações para devolução de sobras c aplicações de recursos do FEAS e do
MDS.
Considerando a necessidade da autorização do legislativo solicitamos a apreciação e
aprovação do projeto em questão.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do
nosso município.
Atenciosamente.
Prefeito ini
E Sr. Câmara Municipal de Mandaguaçu
FABRICIO CESAR MARTELOZZI nd
Presidente da Câmara Mu8nicipal de PROTOCOLO GERAL 127/2022
Data: 14/03/2022 - Horário: 10:52
Mandaguaçu — PR. Legislativo
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - adm(Dmandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 015/2022
Dispõe sobre inclusão e alteração de programas e dotações
e autorização para
abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA/2022 e
dá outras providências.
no PPA/2022-2025,
na LDO/2022,
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA-Plano Plurianual do
Município de Mandaguaçu-PR, quadriênio 2022-2025, objeto da Lei nº 2.189/2021, a inclusão de
ação, rubricas e fonte de receita e despesa das dotações orçamentárias nesta ação codificadas sob
os números:
PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE | 03 - DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
FUNÇÃO 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE | QTDE META META META META
DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE 2022 2023 2024 2025
MEDIDA
2.100 | Programas transitórios, FAMÍLIAS
pactuados com feas/bloco ATENDIDA | 122 113.500,00 119.175,00 125.133,75 131.390,45
especial - creas (FA)
PRODUTO | FAMÍLIAS ATENDIDA
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, ESPECIALMENTE A CRIANÇA E O
IDOSO
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS | Total 2022 Total 2023 Total 2022 Total 2023
Fonte: 3.704 — FIA — Fortalecimento do CMDCA 1.200,00 1.260,00 1.323,00 1.389,16
Fonte: 3.703 — FIA — Incentivo a Atenção a Criança 8.000,00 8.400,00 8.820,00 9.261,00
e ao Adolescente
Fonte: 3.721 — Fundo Estadual para Infância e 500,00 525,00 551,25 578,81
Adolescência FIA/PR — Exercício Anterior
Fonte: 3.706 — FIA — Conselho Tutelar — Fonte 706 300,00 315,00 330,75 347,29
Fonte: 3.720 — AFAI — Atenção as Famílias dos 55.000,00 57.750,00 60.637,50 63.669,38
Adolescentes Internados por Medida
Socioeducativa (Custeio) — Exercício Anterior
Fonte: 3.724 — Liberdade Cidadã 500,00 525,00 551/25 578,81
Fonte: 3.722 — Programa Crescer em Família 800,00 840,00 882,00 926,10
Fonte: 3.709 — SIGTV — Bloco de Financiamento da 35.000,00 36.750,00 38.587,50 40.516,88
Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade
Fonte: 3.705 — FIA Enfrentamento à Violência 1.200,00 1.260,00 1.323,00 1.389,15
Fonte: 0.695 — Incentivo Crianças e Adolescentes 11.000,00 11.550,00 12.127,50 12.733,88
que sofreram impacto do Covid
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Omandaguacu.pr.gov.br
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO/2022 — Lei nº 2.188/2021 e
posteriores, a inclusão de rubricas e fonte de receita e despesa das dotações orçamentárias nesta ação
codificadas sob os números:
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
LDO — MEIAS É PRIORIDADES LARA U LAnniss is
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE | 03 - DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
FUNÇÃO | | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE | QTDE META META META META
DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE 2022 2023 2024 2025
MEDIDA
2.100| Programas transitórios, FAMILIAS
pactuados com feas/bloco) ATENDIDA | 122 113.500,00 119.175,00 125.133,75 131.390,45
especial - creas (FA)
PRODUTO | FAMÍLIAS ATENDIDA
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, ESPECIALMENTE A CRIANÇA E O
IDOSO
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS | Total 2022 Total 2023 Total 2022 Total 2023
Fonte: 3.704 — FIA — Fortalecimento do CMDCA 1.200,00 1.260,00 1.323,00 1.389,16
Fonte: 3.703 — FIA — Incentivo a Atenção a Criança 8.000,00 8.400,00 8.820,00 9.261,00
e ao Adolescente
Fonte: 3.721 — Fundo Estadual para Infância e 500,00 525,00 551,25 578,81
Adolescência FIA/PR — Exercício Anterior
Fonte: 3.706 — FIA — Conselho Tutelar — Fonte 706 300,00 315,00 330,75 347,29
Fonte: 3.720 — AFAI — Atenção as Famílias dos 55.000,00 57.750,00 60.637,50 63.669,38
Adolescentes Internados por Medida
Socioeducativa (Custeio) — Exercício Anterior
Fonte: 3.724 — Liberdade Cidadã 500,00 525,00 551,29: 578,81
Fonte: 3.722 — Programa Crescer em Família 800,00 840,00 882,00 926,10
Fonte: 3.709 — SIGTV — Bloco de Financiamento da 35.000,00 36.750,00 38.587,50 40.516,88
Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade
Fonte: 3.705 — FIA Enfrentamento à Violência 1.200,00 1.260,00 1.323,00 1.389,15
Fonte: 0.695 — Incentivo Crianças e Adolescentes 11.000,00 11.550,00 12.127,50 12.733,88
| que sofreram impacto do Covid
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um
crédito adicional ESPECIAL na importância total de R$ 113.500,00 (cento e treze mil e quinhentos
reais), segundo a seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO DENOMINAÇÃO VALOR
07.03.08.244.0009.2.100 | PROGRAMAS TRANSITÓRIOS PACTUADOS COM
FEAS/BLOCO ESPECIAL - CREAS
3.3.50.43 — Subvenções Sociais 10.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo 2.300,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 2.300,00
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 95.100,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Materiais Permanentes 3.800,00
TOTAL 113.500,00
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Omandaguacu.pr.gov.br
Art. 4º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizada na forma da presente lei,
far-se-á mediante superávit financeiro e os excessos de receitas constantes do orçamento vigente,
conforme Lei Municipal nº 2.209/2021 (LOA), e da Lei Federal n. 4.320/64, art. 43, inciso Ie II, a
saber:
I- Superávit financeiro de exercícios anteriores
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.703. | FIA - Incentivo a Atenção a Criança e ao Adolescente 8.000,00
3.704 | FIA — Fortalecimento do CMDCA 1.200,00
3.705 | FIA Enfrentamento à Violência (CREAS) — Fonte 705 1.200,00
3.706 | FIA Conselho Tutelar — Fonte 706 300,00
3.709 | SIGTV - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média | 35.000,00
e Alta Complexidade
3.20 | AFAI — Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por Medida | 55.000,00
Socioeducativa (CUSTEIO) - Exercício
3.721 | Fundo Estadual para Infância e Adolescência FIA/PR — Exercício | 500,00
Anterior
3.722 | Programa Crescer em Família 800,00
3.24 | Liberdade Cidadã 500,00
Total de superávit | 102.500,00
II — Excesso de Arrecadação
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.695 | Incentivo Crianças e Adolescentes que Sofreram Impacto do COVID-19 11.000,00
Total do excesso | 11.000,00
Art. 5º Em decorrência do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente
Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação
financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 08 de março de 2022.
"efeito Mumicipa
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - adm(Dmandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
Ao prazer de cumprimentar V. Ex*, venho por meio desta, encaminhar o Projeto de Lei, que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de 2021 conforme esboça as tabelas de saldos de dotações na integra deste projeto. Assim
também os Excessos de Arrecadações não processados pela contabilidade. Estas despesas
compreendem aos recursos que formam a estrutura orçamentária da Diretoria de Proteção Especial
representada como a 3º Unidade orçamentária dentro da LOA 2.209/2021 que compõe a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
A maioria destes recursos municipais estão vinculados ao financiamento dos programas
Estatais e da União, é preciso reorganizar as dotações em quantitativos próximo a estimativa de
gastos dentro do exercício de 2022, então se faz necessário a utilização do Projeto de Lei para
alocarmos os recursos em consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente. Sabe-se que
hoje o assistencialismo desenvolvido pelo CREAS conta com a proteção de pessoas violentadas ou
que seus direitos civis foram ameaçados.
O governo do Paraná e a União nas formas do FEAS e do MDS auxiliam estes programas
através de concessões de subvenções governamentais e em conjunto com outras entidades não
governamentais promovem a proteção deste vulneráveis. Para colocar estes recursos em ação é
preciso criar dotações orçamentárias com saldo financeiro proporcional a receita recebida, podendo
as dotações oscilarem conforme a execução orçamentária devido ao dinamismo dado pela lei
federal nº 4.320/1964. Informamos que os recursos do Bloco Especial de Alta e Média
Complexidade que formam este projeto está num saldo de R$ 113.500,00 e que a maioria estão sob
análise do governo para devolução a qualquer momento, assim que a prestação de contas destes
recursos for processada e devolvidos sob a conta contábil “Indenizações e Restituições” que somam
“R$ 95.100,00”, para os demais saldos, já passaram por reprogramação e serão utilizadas
possivelmente neste exercício financeiro.
Sendo assim o crédito adicional ESPECIAL deve ser aberto baseando-se na vinculação dos
programas e atividades de caráter transitório. A inclusão do crédito se dará pela inserção de nova
função programática “2.100” e seguirão as diretrizes do PPA, LDO e LOA vigente. Constituído
pela totalidade dos saldos em superávits e excessos de receitas até esta data está sendo projetado
uma inclusão e reestruturação de saldos de dotações num valor de R$ 113.500,00 para o exercício
de 2022.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa
Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Mandaguaçu, 08 de março de 2022.
08/03/22, 13:54 1Doc
SEE tandacuaçu
Memorando 1.918/2022
Responder apenas via IDoc
Rafael C. Para
PGM - Procurado
Ce 6 setores envolvidos
SAS - Secretaria de Assistência Social ) CTBCA) (PGM) (SAS) (ser) (GAB) (DAM
(ser - Secretaria da Finanças | (GAB - Gabinete do Prefeito ) 18/02/2022 16:46
PGM - Procuradoria Geral do Município )
Analisar Juridicamente viabilidade de envio de 3 (três) Projetos de Lei à
Câmara Municipal
Boa tarde Doutores,
5E38-03CC-FE99-SDE9
Segue em anexo a este memorando 3 (três) Projetos de Lei para análise jurídica, para verificar a viabilidad
de enviar à Câmara Municipal.
3
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Sendo preciso autorizar juridicamente o envio e se preciso sugestionar correções. =
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Aguardo análise e autorização. És
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Obs: o Parecer Contábil em anexo e as Mensagens dos Projetos de Lei explica o motivo da edição SUE
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destas leis. ERES
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Este docu
2 downloads
https://mandaguacu.1 doc.com.br/?pg=dociver&caixa=entrada&erros=0&itd=1 &hash=5E3803CCFE995DE91 DD2A7D5&esconde=nao&origem=m...
08/03/22, 13:54
Quem já visualizou?
18/02/2022 16:47:17
21/02/2022 10:01:36
Despacho 1-
1.918/2022
21/02/2022 13:39
(Encaminhado)
Fernando R.
SEF - Secretari
Cc
Quem já visualizou?
21/02/2022 14:26:47
03/03/2022 09:27:47
03/03/2022 09:27:47
08/03/2022 08:40:33
08/03/2022 09:19:45
08/03/2022 09:19:45
Despacho 2-
1.918/2022
08/03/2022 09:19
(Respondido)
Cleison S.
PGM - Procurad
https://mandaguacu.1doc.com.br/?pg
1Doc
Rafael Eugênio Leite Chaves | CTBCA | assinou digitalmente Memorando 1.918/2022 com o
certificado RAFAEL EUGÊNIO LEITE CHAVES CPF 067.XXX
2.200/2
arquivou.
Rosane Sanches Dourado (AB)
x
Visto 47 vezes
90 conforme MP 1
Encaminho primeiramente ao superior hierárquico da pasta para emissão de
autorização quanto ao prosseguimento dos referidos projetos de lei.
Cordialmente,
Fernando Cesar Rocco
Procurador do Município
OAB/PR 33.181
Rosane Sanches Dourado arquivou.
Adriana Bueno da Silva (sas) arquivou.
Adriana Bueno da Silv:
parou de acompanhar.
Adriana Bueno da Silv reabriu para resolução.
Cleison Moreira de Souz: arquivou
Cleison Moreira de Souz;
está ok
Cleison Moreira de Souza
Dir. Departamento de Fazenda
=doc/ver&caixa=entrada&erros=0&itd=1&hash=5E3803CCFE995DE9 DD2A7D5&esconde=nao&origem=m...
(ser) parou de acompanhar.
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215
08/03/22, 13:54 1Doc
CE
Quem já visualizou?
08/03/2022 11:00:42 Rosane Sanches Dourado
Despacho 3-
1.918/2022
08/03/2022 11:35 Prezado Dr. Contador,
(Respondido) Ante a autorização de prosseguimento exarada pelo Secretário Municipal
competente, a Procuradoria Jurídica procedeu ao exame dos referidos
Fernando R.
CTBCA - Contador...
A/C Rafuel C. Cordialmente,
Ce
projetos de lei, aprovando-os sem ressalvas.
Fernando Cesar Rocco
Procurador do Município
OAB/PR 33.181
Quem já visualizou?
08/03/2022 11:35:30 Fernando Cesar Rocco | Pl
08/03/2022 11:35:30 Fernando Cesar Rocco
parou de acompanhar.
08/03/2022 13:38:38 Rosane Sanches Dourado arquivou
Despacho 4- 1.918/2022
08/03/2022 13:47 (Respondido)
Boa tarde Cleison,
Rafael C. cle: à Adriana
Segue autorização jurídica no despacho nº 3 para dar
Cc
a apreciação da Câmara Municipal.
Att,
(SAS - Secretaria de Assistência Social )
SEF - Secretaria da Finanças
Rafael Eugênio Leite Chaves
Contador
Quem já visualizou?
https://mandaguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=entrada&erros=0&itd=1 &hash=5E3803CCFE995DE91 DD2A7D5&esconde=nao&origem=m...
prosseguimento aos projetos de lei em anexo, e enviá-loss
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08/03/22, 13:54 1Doc
(ser) arquivou.
parou de acompanhar.
08/03/2022 13:52:09 Cleison Moreira de Souza
08/03/2022 13:52:09 Cleison Moreira de Souza
Despacho 5-
1.918/2022
08/03/2022 13:52 Boa tarde pode dar prosseguimento
(Respondido)
Cc
Cleison Moreira de Souza
Cleison S
Dir. Departamento de Fazenda
Quem já visualizou?
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Despacho 7-
1.918/2022
08/03/2022 13:54 Boa tarde Clode,
(Encaminhado) Conforme o contexto do memorando e as autorizações, estarei enviando
para você os anexos para dos projetos de lei.
Rafael €. Obs: te marquei para ter ciência.
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08/03/22, 13:54 1Doc
Rafael Eugênio Leite Chaves
Contador
Quem já visualizou?
Prefeitura de Mandaguaçu - Rua Bernardino Bogo, 175, Centro CEP 87160-000 « | Doc * www. Ldoc.com.br
Impresso em 08/03/2022 13:54:40 por Rafael Eugênio Leite Chaves - Contador
“Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey
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08/03/22, 13:57 1Doc
- mis PREFENURA DE
Memorando 1.919/2022 “Es MANDAGUAÇU
Responder apenas via IDoc
Rafael C. Para
SEF - Secretaria...
cc 4 setores envolvidos
SAS - Secretaria de Assistência Social
( GASB - Gabinete do Prefeito ] ( SEF - Secretaria da Finanças ) 18/02/2022 16:53
Analisar contabilmente viabilidade de envio de 3 (três) Projetos de Lei à
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Segue em anexo a este memorando 3 (três) Projetos de Lei para análise contábil pela Secretaria Municipal da &
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Preciso que verifique se todos os projetos de lei em anexo serão tratados como créditos adicionais =
ESPECIAIS? Se houver discordância dessa modalidade, por favor indicar a mudança para o corretos
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Aguardo análise e autorização.
Obs: o Parecer Contábil em anexo e as Mensagens dos Projetos de Lei explica o motivo da edição destas léf
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alizada por RAFAEL EUGEN
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2 2022.doe (98,00 KB) 2 downloads
tamento 17 2022.docx (41,97 KB) | download
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18/02/2022 16:54:04
https://mandaguacu.1 doc.com.br/?pg=dociver&hash=67DB7E6E82291 C73F66CE427 &itd=1&origem=painel setor 1/4
08/03/22, 13:57 1Doc
Rafael Eugênio Leite Chaves | CTBCA | assinou digitalmente Memorando 1.919/2022 com o
certificado RAFAEL EUGÊNIO LEITE CHAVES CPF 067.XXX.XXX-90 conforme MP nº
2.200/2001..
21/02/2022 10:01:24 Rosane Sanches Dourado
Despacho 1-
1.919/2022
21/02/2022 13:56 Os dois projetos que estão criando projeto/atividade no orçamento crédito
(Respondido) especial, agora o que está suplementando em locais já existente eu acredito
que seja Crédito Adicional Suplementar.
Cleison S.
Cleison Moreira de Souza
CTBCA - Contador...
AIC Rafael C Dir. Departamento de Fazenda
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Quem já visualizou?
21/02/2022 13:56:47 Cleison Moreira de Souza (SEE)
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21/02/2022 13:56:47 Cleison Moreira de Souza parou de acompanhar.
Despacho 2-
1.919/2022
21/02/2022 13:57 Tudo bem, irei fazer a retificação. E anexo aqui! Obrigado
(Respondido)
Rafael C. (crBcA)
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Rafael Eugênio Leite Chaves
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21/02/2022 14:01:15 Cleison Moreira de Souza arquivou.
21/02/2022 14:01:15 Cleison Moreira de Souz parou de acompanhar.
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21/02/2022 14:26:25 Rosane Sanches Dourado (GaB) CT E
https://mandaguacu.1doc.com.br/?pg=dociver&hash=67DB7E5E82291C73F66CE427 &itd=1&origem=painel setor 214
08/03/22, 13:57 1Doc
Despacho 3- Segue retificação do projeto de lei para Suplementar, conforme orientação.
1.919/2022 Assim modificado a Mensagem e também o Parecer Contábil.
21/02/2022 14:40 Att,
(Respondido)
Rafael Eugênio Leite Chaves
Rafael C. Contador
SEF - Secretaria...
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Quem já visualizou?
21/02/2022 14:44:58 Rosane Sanches Dourado arquivou.
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21/02/2022 16:08:07 Cleison Moreira de Souza
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21/02/2022 16:08:07 Cleison Moreira de Souza parou de acompanhar. SE
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Despacho 4- Sa
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21/02/2022 16:08 ok
(Respondido)
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Quem já visualizou?
21/02/2022 16:12:11 Rosane Sanches Dourado | GAB ) arquivou.
03/03/2022 09:27:24 Adriana Bueno da Silva
arquivou.
03/03/2022 09:27:24 Adriana Bueno da Silva
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https://mandaguacu. 1 doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=67DB7E6E82291 C73F66CE427&itd=1 &origem=painel setor 3/4
08/03/22, 13:57 1Doc
Prefeitura de Mandaguaçu - Rua Bernardino Bogo, 175, Centro CEP 87160-000 + Doc + www. Idoc.com.br
Impresso em 08/03/2022 13:56:22 por Rafael Eugênio Leite Chaves - Contador
“Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey
0 67DB-7E6E-8229-1C73
O LEITE CHAVES CPF 067.XXX.XXX-90.
e https://mandaguacu. 1 doc.com.br/verificacao/ e informe o có
realizada por RAFAEL EUGÊNI
https://mandaguacu.1doc.com.br/?pg=dociver&hash=67DB7ESE82291C73F66CE427 &itd=1&origem=painel setor 414
08/03/22, 13:57 1Doc
PREFEITURA DE
MANDAGUAÇU
Memorando 1.919/2022
Responder apenas via 1Doc
Rafael C.
(0,6) 4 setores envolvidos
(SAS - Secretaria de Assistência Social (creca) (ser) (sas) (cas)
( GAB - Gabinete do Prefeito ) ( SEF - Secretaria da Finanças ) 18/02/2022 16:53
Analisar contabilmente viabilidade de envio de 3 (três) Projetos de Lei à
Câmara Municipal
Boa tarde Cleison,
Segue em anexo a este memorando 3 (três) Projetos de Lei para análise contábil pela Secretaria Municipal
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18/02/2022 16:54:04
https://mandaguacu.1 doc.com.br/?pg=dociver&hash=67DB7E6E82291 C73F66CE427 &itd=1 &origem=painel setor 1/4
08/03/22, 13:57 1Doc
Rafael Eugênio Leite Chaves assinou digitalmente Memorando 1.919/2022 com o
certificado RAFAEL EUGÊNIO LEITE CHAVES CPF 067.XXX.XXX-90 conforme MP nº
2.200/2001.
21/02/2022 10:01:24 Rosane Sanches Dourado (GAB ) ari
Despacho 1-
1.919/2022
21/02/2022 13:56 Os dois projetos que estão criando projeto/atividade no orçamento crédito
(Respondido) especial, agora o que está suplementando em locais já existente eu acredito
que seja Crédito Adicional Suplementar.
Cleison S.
Cleison Moreira de Souza
CTBCA - Contador...
AIC Rafael C. Dir. Departamento de Fazenda
CO
Quem já visualizou?
21/02/2022 13:56:47 Cleison Moreira de Souza arquivou.
21/02/2022 13:56:47 Cleison Moreira de Souza (SEF ) parou de acompanhar.
Despacho 2-
1.919/2022
21/02/2022 13:57 Tudo bem, irei fazer a retificação. E anexo aqui! Obrigado
(Respondido)
Rafael Eugênio Leite Chaves
Rafael C. [CTBCA Contador
SEF - Secretaria...
(eje:
alizada por RAFAEL EUGÊNIO LEITE CHAVES CPF 067.XXX.XXX-90.
acesse https://mandaguacu.Idoc.com.br/verificacao/ e informe o código 67DB-7E6E-8229-1C73
Quem já visualizou?
21/02/2022 14:01:15 Cleison Moreira de Souz: arquivou.
21/02/2022 14:01:15 Cleison Moreira de Souz: parou de acompanhar.
a validade
21/02/2022 14:26:25 Rosane Sanches Dourado rquivou.
https://mandaguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=67DB7E6E82291C73F66CE427&itd=1 &origem=painel setor
2/4
08/03/22, 13:57 1Doc
Despacho 3- Segue retificação do projeto de lei para Suplementar, conforme orientação.
1.919/2022 Assim modificado a Mensagem e também o Parecer Contábil.
21/02/2022 14:40 Att,
(Respondido)
Rafael Eugênio Leite Chaves
Rafael C. |CTBCA Contador
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Quem já visualizou?
21/02/2022 14:44:58 Rosane Sanches Dourado arquivou.
21/02/2022 16:08:07 Cleison Moreira de Souza arquivou.
21/02/2022 16:08:07 Cleison Moreira de Souza (SEF) parou de acompanhar.
Despacho 4-
1.919/2022
21/02/2022 16:08 ok
(Respondido)
Cleison Moreira de Souza
Cleison S.
CTBCA - Contador...
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Dir: Departamento de Fazenda
https://mandaguacu. Idoc.com.br/ycrificacao/ e informe o código 67DB-7E6E-8229-1C73
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Quem já visualizou?
21/02/2022 16:12:11 Rosane Sanches Dourado
03/03/2022 09:27:24 Adriana Bueno da Silva
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03/03/2022 09:27:24 Adriana Bueno da Silva parou de acompanhar,
https://mandaguacu. 1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=67DB7E6E82291C73F66CE427 &itd=1&origem=painel setor 3/4
08/03/22, 13:57 1Doc
Prefeitura de Mandaguaçu - Rua Bernardino Bogo, 175, Centro CEP 87160-000 * [Doc + www. Idoc.com.br
Impresso em 08/03/2022 13:56:22 por Rafael Eugênio Leite Chaves - Contador
“Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu :
ESTADO AGR AE EXERCÍCIO DE 2022
Paço Municipal "Hiro Vieira" DATA: 18/02/2022
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo
Caixa Postal 81 - CEP 87160-000 PARECER CONTÁBIL
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www mandaguacu.pr.gov.br Nº 043/2022 — 1º Emenda
DE: RAFAEL EUGÊNIO LEITE CHAVES - CONTADOR
PARA: DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PROCURADORIA JURÍDICA, E CÂMARA MUNICIPAL
Cic: AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: ELABORAÇÃO DE 3 (TRÊS) PROJETOS DE LEI EM COMPLEMENTAÇÃO AS AÇÕES DO PPA 2022-2025
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.
limo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, ao Secretário Municipal de Fazenda, e aos Procuradores
Jurídicos em atendimento à sua solicitação e da Secretária Municipal de Assistência Social explicitamos
contabilmente os projetos de lei em anexo a este documento:
Informamos que foi analisado contabilmente a possibilidade de ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL e SUPLEMENTARES, proveniente de SUPERÁVITS (sobras de saldos financeiros das
Demonstrações das Variações Patrimoniais disponibilizados pelos relatórios de fontes do TCE-PR) e excesso de
receita não contabilizadas no exercício anterior, que ocasionou num valor de:
1º PROJETO LEI: Programas transitórios pactuados com o FEAS/Bloco Especial - CREAS
I— Superávit financeiro de exercícios anteriores
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2022
Fonte: 3.704 — FIA — Fortalecimento do CMDCA 1.200,00
Fonte: 3.703 — FIA — Incentivo a Atenção a Criança e ao 8.000,00
Adolescente
Fonte: 3.721 — Fundo Estadual para Infância e Adolescência 500,00
FIA/PR — Exercício Anterior
Fonte: 3.706 — FIA — Conselho Tutelar — Fonte 706 300,00
Fonte: 3.720 — AFAI — Atenção as Famílias dos Adolescentes 55.000,00
nternados por Medida Socioeducativa (Custeio) — Exercício
Anterior
Fonte: 3.724 — Liberdade Cidadã 500,00
Fonte: 3.722 — Programa Crescer em Família 800,00
Fonte: 3.709 — SIGTV — Bloco de Financiamento da Proteção 35.000,00
Social Especial de Média e Alta Complexidade
Fonte: 3.705 — FIA Enfrentamento à Violência 1.200,00
Fonte: 0.695 — Incentivo Crianças e Adolescentes que 11.000,00
sofreram impacto do Covid
TOTAL 113.500,00
0
2º PROJETO DE LEI: Demais recursos da Secretaria Municipal de Ação Social com funcionais
programáticas definidas na LOA 2022, mas não contempladas na abertura do exercício:
I- Superávit financeiro de exercícios anteriores
Fonte
Descrição
Valor
3.696
SIGTV — Estruturação Custeio — Casa Lar
1.500,00
3.697
SIGTV — Estruturação Investimento — Asilo
185.000,00
3.698
Transf. de Doações Incentivadas do IRRF para o FMDI
205.000,00
3.700
Ações do COVID-19 no SUAS para EPI
18.000,00
3.701
Ações do COVID-19 no SUAS para Alimentos
200,00
3.702
Ações do COVID-19 no SUAS para Acolhimento.
77.000,00
3.708
FIPAR — INCENTIVO AO IDOSO - CRAS
35.000,00
3.730
Incentivo Benefício Eventual COVID-19
200,00
Total do Superávit
521.900,00)
1 — Excesso de Arrecadação
Fonte
Descrição
Valor
0.708
FIPAR — INCENTIVO AO IDOSO - CRAS
120.000,00
0.715
BPC ESCOLA (Assistência Social)
900,00
0.719
PISO PARANAENSE DE ASS. SOCIAL | (PAIF CRAS)
75.000,00
Total do Excesso
195.900,00
= Concessão de Benefícios Eventuais com liberação do CRAS:
HI - CANCELAMENTO
3º PROJETO DE LEI: Cancelamento de Dotações para atendimento a Lei Municipal nº 2.020/2018
Programa Trabalho
Elemento
Código
Local
Descrição
07.02.08.241.0009.1.045
guadiana
Construção, ampliação e remod. do módulo cras — vila
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
25.000,00
07.02.08.241.0009.1.117
Construção, ampliação e remod. do módulo cras central
44.90.52
Equipamentos e material permanente
15.000,00
07.02.08.241.0009.2.028
Manut. das atividades do fundo municipal dos direitos do idoso
44.90.52
Equipamentos e material permanente
20.000,00
07.02.08.243.0009.1.077
Construção e/ou remodelação do módulo creas
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
25.000,00
07.02.08.243.0009.2.026
adolescentes
Manut. das atividades do fundo municipal da criança e
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
10.000,00
07.02.08.244.0009.1.017
Constr. e adequação do prédio para o órgão gestor
44.90.52
Equipamentos e material permanente
15.000,00
07.02.08.244.0009.2.025
Manut. das atividades do fundo de assistência social
3.3.90.30
Material de consumo
30.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
45.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
30.000,00
07.02.08.244.0009.2.083
Concessão de benefícios eventuais através do creas
3.3.90.30
Material de consumo
45.000,00
3.3.90.33
Passagens e despesas com locomoção
10.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
10.000,00
3.3.90.48
Outros auxílios financeiros à pessoa física
5.000,00
07.02.08.244.0009.2.093
Ações de apoio ao combate ao covid-19
3.3.90.30
Material de consumo
100.000,00
Total de Suplementações 385.000,00
Estes procedimentos cujo teor é a criação de créditos adicionais respeita a Lei Federal nº 4.320/196
que disciplina o Direito Financeiro para todo território Brasileiro, aplicado a contabilidade municipal.
entendimento que os Créditos Adicionais é um meio legal de ajuste do orçamento. E utilizado para amenizar ou
corrigir distorções identificadas durante sua execução, por despesa não computada ou insuficiente dotada. Os
Créditos Adicionais Especiais destinam-se às despesas para o qual não haja previsão orçamentária específica.
Cria novo programa de ação (função programática) ou evento de despesa para atender a um objetivo não previsto
no orçamento! Dessa forma trata-se estes Créditos Adicionais como Especiais os que contém as funções
programáticas nº 2.099 (Concessão de Benefícios Eventuais Através da Atenção Básica/CRAS), e nº 2.100
(Programas Transitórios Pactuados com FEAS/Bloco Especial - CREAS). Sendo escolhido esta modalidade para
01ºe 03º pré-projetos de lei em referência.
Já o segundo pré-projeto conforme orientações da Secretaria Municipal da Fazenda, trata-se de
Créditos Adicionais Suplementares, que é destinado ao reforço de dotação já existentes no orçamento ou ainda,
são aqueles em que suas ações em programas já estejam criadas dentro do orçamento.
Os Planos de Ações é o método em que a Secretaria Municipal de Assistência Social deve aplicar os
recursos e as atividades de promoção as vulnerabilidades sociais às famílias cadastradas em seus registros,
somando um nº 821 famílias para o CRAS (Centro de Referência de Atenção Básica) e 122 para as famílias do
CREAS (Centro de Referência de Atenção Especial) para este município. E estes planos de ações estão
quantitativamente transformados em “Fonte de Recurso” pelo sistema contábil de Mandaguaçu.
Para analisar estes Projetos de Lei assim como este parecer é preciso que a Comissão de Finanças da
Câmara Municipal tenha conhecimento pleno sobre orçamento, principalmente sobre conceitos de DOTAÇÕES,
FONTES DE RECURSOS, e RUBRICAS.
Dotação: é um crédito orçamentário, aprovado pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal de
Vereadores) por intermédio da Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Poder Executivo, que autoriza este a realizar
as despesas públicas;
Fonte de Recursos: a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma
determinada finalidade (receitas oriundas de programas governamentais para efetivar despesas). É necessário,
portanto, individualizar esses recursos de modo a evidenciar sua aplicação segundo a determinação legal e/ou
com planos de aplicação/ações de tais programas governamentais.
Rubricas: é a codificação disposta no plano de contas contábil capaz de registrar os fatos
administrativos e informar os valores que deverão somar ou subtrair nos débitos e/ou créditos para atender todos
usuários da informação contábil, assim como gerar os relatórios gerenciais como, por exemplo, o Balanço
Patrimonial.
Sendo assim este Contador esmiuça sinteticamente cada Fonte de Recurso e para que servem dentro
da Secretaria:
1) Fonte de Recurso: 3.703 (FIA - Incentivo a Atenção a Criança e ao Adolescente):
Recurso recebido em 2019 R$ 30.000,00 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para compra de
equipamentos para montar a brinquedoteca no CREAS e as sobras pôde comprar brinquedos e
usar com divulgação como “panfletagem”.
Fonte de Recurso: 3,704 (FIA - Fortalecimento ao CMDCA):
Recurso recebido em 2019 R$ 9.600,00 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para treinamento dos
conselheiros tutelares e servidores do CREAS e as sobras terão que ser devolvidas em forma de
Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o próprio FEAS.
Fonte de Recurso: 3.705 (FIA - Enfretamento à Violência):
Recurso recebido em 2018 R$ 10.000,00 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para compra de
equipamentos de escritório para as ações dos servidores do CREAS para com crianças vítimas de
violências e as sobras terão que ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica
VARAÚJO, 1.; ARRUDA, D. Contabilidade pública: da teoria à prática. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
Fonte de Recurso: 3.706 (FIA - Conselho Tutelar):
Recurso recebido em 2018 R$ 10.000,00 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para compra de
equipamentos de escritório para as ações dos Conselheiros Tutelares e as sobras terão que ser
devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o próprio FEAS.
Fonte de Recurso: 3.709 (SIGTV - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade):
Recurso recebido em 2018 R$ 100.000,00 fruto de emenda parlamentar pelo Deputado Luciano
Ducci processada pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento Social) à Secretaria Municipal de
Assistência Social de Mandaguaçu para compra de veículo para as ações do Asilo São Vicente de
Paula e as sobras terão que ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica
(3.3.90.93) para o próprio MDS.
Fonte de Recurso: 3.720 (AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por
Medida Socioeducativa:
Recurso recebido em 2016 R$ 60.000,00 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para compra de
equipamentos e/ou veículos para as ações dos servidores do CREAS e as sobras terão que ser
devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o próprio FEAS.
Fonte de Recurso: 3.721 (Fundo Estadual para Infância e Adolescência FIAIPR):
Recurso recebido em 2017 R$ 46.097,50 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para compra de
equipamentos de escritório e treinamentos para as ações dos servidores do CREAS e as sobras
terão que ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o
próprio FEAS.
Fonte de Recurso: 3.722 (Crescer em Família):
Recurso recebido em 2017 R$ 60.000,00 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu em forma de repasse direto
para as ações da Associação Vida e Esperança (AVE) e as sobras terão que ser devolvidas em
forma de Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o próprio FEAS.
Fonte de Recurso: 3.724 (Liberdade Cidadã):
Recurso recebido em 2017 R$ 21.272,88 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para compra de
equipamentos de escritório e treinamentos para as ações dos servidores do CREAS e as sobras
terão que ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o
próprio FEAS.
10) Fonte de Recurso: 0.695 (Incentivo Crianças e Adolescentes que Sofreram Impacto do
COVID-19):
Recurso recebido em 2021 R$ 10.000,00 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu repasse a entidade que tenha
órfãos devido ao falecimento dos pais pelo COVID, em seu plano de ação consta que deverá ser
feito repasse deve valor para as ações das entidades que fizeram este acolhimento e as |
sobras/aplicações terão que ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica
(3.3.90.93) para o próprio FEAS.
11) Fonte de Recurso: 3.696 (SIGTV — Estruturação Custeio - Casa Lar):
Recurso recebido em 2019 R$ 50.000,00 fruto de emenda parlamentar processada pelo MDS
(Ministério do Desenvolvimento Social) à Secretaria Municipal de Assistência Social de
Mandaguaçu para transferência em forma de repasse para a AVE e as sobras/aplicações terão que
ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o próprio MDS.
12) Fonte de Recurso: 3.697 (SIGTV - Estruturação Investimento — Asilo):
Recurso recebido em 2019 R$ 100.000,00 fruto de emenda parlamentar do Deputado Fahur
processada pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento Social) à Secretaria Municipal de Assistência
Social de Mandaguaçu para aquisições de equipamentos e veículos para o Asilo São Vicente de
Paula e as sobras/aplicações terão que ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações
com rubrica (3.3.90.93) para o próprio MDS. |
13) Fonte de Recurso: 3.698 (Transferências de Doações Incentivadas do IRRF para o FMDI):
Recurso recebido em 2021 de aproximadamente R$ 200.000,00 fruto de doações de deduções de
Imposto de Renda pago pela Fonte (podendo ser tanto pessoa física, quanto jurídica e a própria
Secretaria da Receita Federal) recebidos nas contas correntes do Fundo Municipal dos Direitos dos
Idosos à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para transferências às
entidades que ofertam serviços de atendimentos aos idosos do município e as sobras/aplicações
terão que ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para a
própria Receita Federal.
14) Fonte de Recurso: 3.700 (Ações do COVID-19 no SUAS para EPI):
Recurso recebido em 2020 R$ 28.350,00 repasse do MDS (Ministério do Desenvolvimento Social)
à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para compra de EPI's para as ações
de todos os servidores da Secretaria e as sobras/aplicações terão que ser devolvidas em forma de
Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o próprio MDS.
15) Fonte de Recurso: 3.701 (Ações do COVID-19 no SUAS para Alimentos):
Recurso recebido em 2020 R$ 119.370,00 repasse do MDS (Ministério do Desenvolvimento Social)
à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para compra de alimentos para as
entidades voltadas ao atendimento de idosos e pessoa com deficiência e as sobras/aplicações terão
que ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o próprio
MDS.
16) Fonte de Recurso: 3.702 (Ações do COVID-19 no SUAS para Acolhimento):
Recurso recebido em 2020 R$ 141.600,00 repasse do MDS (Ministério do Desenvolvimento Social)
à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para acolhimento de moradores de
rua e demais serviços de proteção às pessoas e famílias vulneráveis pela pandemia e as
sobras/aplicações terão que ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica
(3.3.90.93) para o próprio MDS.
17) Fonte de Recurso: 3.708 ou 0.708 (FIPAR — Incentivo ao idoso « CRAS):
Recurso recebido em 2018 R$ 50.000,00 e a qualquer momento mais R$ 120.000,00 pelo FEAS
Fundo Estadual de Assistência Social do Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de |
Mandaguaçu para financiar gastos de custeio e investimento para atendimento aos idosos
vulneráveis em atendimento no CRAS, e as sobras/aplicações terão que ser devolvidas em forma
de Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o próprio FEAS.
18) Fonte de Recurso: 3.730 (Incentivo Benefício Eventual COVID-19):
Recurso recebido em 2020 de R$ 35.000,00 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para financiar gastos de
custeio, como por exemplo, alimentos, auxílio funerário, aluguéis sociais às pessoas e famílias
vítimas do coronavirus, e as sobras/aplicações terão que ser devolvidas em forma de Restituição e
Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o próprio FEAS.
19) Fonte de Recurso: 3.719 ou 0.719 (PPAS-I):
Recurso recebido anualmente de R$ 75.000,00 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social
do Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para financiar gastos de
custeio e investimento dos serviços do CRAS, e as sobras/aplicações terão que ser devolvidas em
forma de Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o próprio FEAS.
20) Fonte de Recurso: 3.7
15 e 0.715 (BPC ESCOLA):
Recurso recebido anualmente e a qualquer momento de aproximadamente R$ 700,00 repasse do
MDS (Ministério do Desenvolvimento Social) à Secretaria Municipal de Assistência Social de
Mandaguaçu para aquisições de materiais de expediente para a Gestão Administrativa e as
sobras/aplicações terão que ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica
(3.3.90.93) para o próprio MDS.
Vale lembrar que a Secretaria Estadual de Assistência Social do Paraná (SEJUF), o FEAS e os
Conselhos Estaduais dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente assim como das pessoas Idosas
emitem resoluções ao qual o prazo para executar os recursos recebidos pelos munícipios nas suas próprias
contas correntes é de 2 (dois) anos, não sendo prorrogável, por isso encontra-se um grande volume de saldos de
dotações visto nos projetos de lei referente a rubrica 3.3.90.93 — Restituições e Indenizações que é a conta
contábil onde é feita a devolução do que sobrou dos recursos não executados assim como os rendimentos das
aplicações bancárias. É costume destes órgãos citados no parágrafo anterior emitir “Ofício Circular” diretamente
no e-mail do servidor municipal que alimenta os sistemas do governo, com informações de prorrogações
excepcionais de recursos, como foi feito dia 17/12/2021 pelo Ofício Circular nº 18/2021 do CEDCA dando um
prazo até junho de 2022 para reprogramar os saldos dos recursos dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança
e do Adolescente, ou seja, dessa forma, precisa constantemente fazer o manejo dos saldos de dotações que
muitas vezes será por projeto de lei, como própria recomendação do Secretário Municipal da Fazenda de
Mandaguaçu, afim de evitar o consumo dos limites orçamentários dispostos na LOA (Lei Municipal nº 2.209/2021),
e adequar aos planos de ação das adesões feitas pelo município.
Quanto ao projeto de lei que cancela recursos próprios do municipio (Fonte de Recurso: 0.001) este
irão atender a lei municipal nº 2.020/2018 e dispensa-se maiores explicações, uma vez que 0 número de famílias
atendidas pelas concessões de benefícios eram de 546 para o ano de 2021 e este ano soma-se um número maior
de 821 para 2022, e ainda a inflação dos alimentos que compõe a cesta-básica teve aumento substancial e foi
necessário projetar um saldo de dotações de R$ 385.000,00 para cobrir as demandas que estão crescentes,
sendo coerente este saldo inicial.
Diferença entre a Matemática e a Contabilidade:
A matemática preocupa-se com o valor do dinheiro no tempo, enquanto a contabilidade vai além, uma
vez que esta utiliza-se de fatos administrativos para registrar tais operações que envolvem dinheiro. A
contabilidade utilizará a matemática para algumas operações como: adicionar, subtrair, multiplicação e divisão
numérica para registrar operações financeiras.
À maior diferença entre as duas disciplinas, é que a matemática é uma ciência exata, e se preocupará
somente com operações financeiras e o valor do dinheiro (Ex: preciso saber quanto renderá R$ 1.000,00 com
taxa de juros de 5% ao mês em um ano). Enquanto que a contabilidade, por ser uma ciência humana/social irá
registrar todos eventos que os seres humanos praticarem que envolvam números e valores, como por exemplo,
registrar um fato administrativo (Ex: prefeito municipal contrata empresa de software para o departamento de
contabilidade num valor de R$ 2.000,00). A contabilidade pública neste caso irá escriturar o procedimento em
débitos e créditos e ainda redigir o histórico do evento realizado pelo prefeito. A dotação tende a não ser utilizada
de forma global, pois passando pela fase da licitação, a proposta de preço, pode ser menor que o contido no
edital de licitação. Por exemplo, empresa “Y” apresentou carta de proposta contendo um valor de contratação de
R$ 1.800,00.
Ou seja, as ações humanas serão registradas pela contabilidade, e estas ações podem ser
permutativas, modificativas e mistas, por isso a contabilidade NUNCA emitirá saldo de dotações exatas em
projetos de lei! Quero dizer que os saldos bancários (dinheiro) são as bases para formação das dotações
orçamentárias, porém as dotações não necessariamente têm que ser exatas como o dinheiro. Após a vigência
da lei federal nº 4.320/1964 os orçamentos anuais dos municípios passou a ser DINÂMICO, atendendo estas
excepcionalidades dos planos de ação/trabalho das secretarias de governo, se hoje eu preciso comprar um carro
com tal recurso, amanhã pode-se mudar os planos e quererem adquirir um ônibus por exemplo, então os saldos
das dotações neste caso tem que se adaptar à realidade, usando o princípio contábil da prudência pode o
contador adotar maiores valores tanto para o ativo quanto para o passivo patrimonial da prefeitura e isso irá refletir
em aumento de dotações ou diminuições.
Dessa forma tende-se a criar projetos de lei conforme o dinamismo dos trabalhos da secretaria
| municipal em que se presta serviços contábeis, para que se houver qualquer alteração na metodologia de gastos,
as dotações devem atender de imediato estas intercorrências, por isso as dotações podem estar a maior ou a
menor conforme a necessidade de execução sempre garantindo a aplicação eficiente destes recursos após a
autorização do ordenador de despesa.
Quanto aos excessos de receitas não realizadas
Também se prontifica a utilizar os saldos dos excessos de receita orçamentárias em suas operações
de acordo com o regime de caixa, ou seja, somente quando ocorrer de fato o recebimento das parcelas dos
programas descritos nas fontes de recursos nas contas correntes da Secretaria Municipal de Assistência Social
se poderá efetivar a despesa pública emanada pela forma de empenho e suas fases.
Sendo assim, fica explicitado todo dispêndio editado nestes Projetos de Lei. Para melhor entendimento
aconselho a leitura das resoluções e portarias ministeriais contendo informações sobre tais recursos no site do
FEAS e do MDS, e também consulta ao Portal da Transparência do Município.
Informo que a Contabilidade é uma ciência social e não exata, assim os saldos financeiros além de
estar embasado no superavit financeiro do Balanço Patrimonial da Prefeitura de Mandaguaçu foram também
adequados a execução orçamentária que a LRF exige, só assim atingirá sua eficiência e a completa efetivação
dos gastos públicos em assistencialismo social aos vulneráveis. Quanto aos rendimentos de aplicação das contas
correntes, estes podem ter um aumento expressivo no decorrer do exercício financeiro devido ao aumento da
taxa SELIC.
Dessa forma expresso toda elucidação para criação das leis provenientes dos projetos de lei em anexo
a este memorando, pede-se aprovação. Este Parecer Contábil deve ser encaminhado à Câmara Municipal,
dispensando explicações tácitas sobre o mesmo.
RAFAEL EUGÊNIO LEITE CHAVES
Gestão Administrativa da Secretaria Mun. de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Juventino Baraldi, nº 270 - CENTRO - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-2312
gestorasit(Dmandaguacu.pr.gov.br

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