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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de credito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
native_id264

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-17 Sancionado — —
2022-04-12 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-04-11 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-04-05 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-03-31 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2022-03-30 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2022-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-14 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-12T08:06:11.142759-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-04-04T19:34:29.192632-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 18

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 070/2022
Mandaguaçu-PR, 08 de março de 2021.
Anexos: Mensagem do Projeto, Projeto de Lei, Parecer Contábil, Memorando de
Autorizações Fazendária e da Procuradoria Jurídica do Município.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de
Lei nº 016/2022, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras
providências. ”
O presente ofício explicita que este projeto de lei em questão se trata de recursos
superavitários e de excesso de receitas num saldo contábil por dotações de R$ 717.800,00
que incluem autorizações de gastos com recursos vinculados provenientes de emendas
parlamentares, doações do imposto de renda retido na fonte, ações do combate ao covid-
19, piso assistenciais e devoluções de sobras e aplicações de recursos do FEAS e do MDS.
Considerando a necessidade da autorização do legislativo solicitamos a apreciação
e aprovação do projeto em questão.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as
necessidades do nosso município.
Atenciosamente. O E
«" No o )
ERA By efeito Min:
Exmo Sr. Câmara Municipal de Manda uaçu
FABRICIO CESAR MARTELOZZ nai
Presidente da Câmara Municipal de PROTOCOLO GERAL 128/2022
Mandaguaçu — PR. atas 1a agiorário: 10:55
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 016/2022
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício
financeiro e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total de R$
717.800,00 (setecentos e dezessete mil e oitocentos reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.01.08.244.0009.2.024. Gestão administrativa
3.3.90.30 843 Material de consumo 0.715 800,00
3.3.90.93 844 Indenizações e restituições 0.715 100,00
07.02.08.241.0009.2.028 Manut. das atividades do fundo municipal
dos direitos do idoso
3.3.50.43 849 Subvenções sociais 3.698 200.000,00
3.3.90.30, 374 Material de consumo 0.708 40.000,00
3.3.90.30 845 Material de consumo 3.697 15.000,00
3.3.90.36 376 Outros serviços de terceiros — pessoa física 0.708 10.000,00
3.3.90.39 378 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.708 30.000,00
3.3.90.39 846 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 3.697 10.000,00
3.3.90.93 847 Indenizações e restituições 3.697 10.000,00
3.3.90.93 850 Indenizações e restituições 3.698 5.000,00
3.3.90.93 851 Indenizações e restituições 3.708 35.000,00
44.90.52 381 Equipamentos e material permanente 0.708 40.000,00
44.90.52 848 Equipamentos e material permanente 3.697 150.000,00
07.03.08.244.0009.2.083 Ações de apoio ao combate ao covid-19
3.3.90.30 853 Material de consumo 3.700 17.000,00
3.3.90.30 856 Material de consumo 3.702 45.000,00
3.3.90.36 857 Outros serviços de terceiros — pessoa fisica 3.702 5.000,00
3.3.90.39 858 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 3.702 10.000,00
3.3.90.48 859 Outros auxílios financeiros à pessoa física 3.702 6.000,00 |
3.3.90.93 854 Indenizações e restituições 3.700 1.000,00 |
3.3.90.93 855 Indenizações e restituições 3.701 200,00
3.3.90.93 860 Indenizações e restituições 3.702 1.000,00
3.3.90.93 852 Indenizações e restituições | 3.730 200,00
44.90.52 861 Equipamentos e material permanente 3.702 10.000,00
07.02.08.244.0009.2.097 Programas transitórios pactuados com
feasicras
3.3.90.30 444 Material de consumo 0.719 15.000,00
3.3.90.36 445 Outros serviços de terceiros — pessoa fisica 0.719 10.000,00
3.3.90.39 446 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.719 20.000,00
44.90.52 448 Equipamentos e material permanente 0.719 30.000,00
07.06.08.243.0009.6.026 Manut. do fundo mun. dos direitos da criança
e do adolescente
3.3.90.93 862 Indenizações e restituições 3.696 1.500,00
Total de Suplementações 717.800,00
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o presente decreto, serão utilizados os recursos
previstos nos art. 43, inciso | e Il, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I- Superávit financeiro de exercícios anteriores
Fonte Descrição Valor
3.696 SIGTV — Estruturação Custeio — Casa Lar 1.500,00
3.697 SIGTV — Estruturação Investimento — Asilo 185.000,00
3.698 Transf. de Doações Incentivadas do IRRF para o FMDI 205.000,00
3.700 Ações do COVID-19 no SUAS para EPI 18.000,00
3.701 Ações do COVID-19 no SUAS para Alimentos 200,00
3.702 Ações do COVID-19 no SUAS para Acolhimento 77.000,00
3.708 FIPAR — INCENTIVO AO IDOSO - CRAS 35.000,00
3.730 Incentivo Benefício Eventual COVID-19 200,00
Total do Superávit | 521.900,00
Il- Excesso de Arrecadação
Fonte Descrição Valor
0.708 FIPAR = INCENTIVO AO IDOSO - CRAS 120.000,00
0.715 BPC ESCOLA (Assistência Social) 900,00
0.719 PISO PARANAENSE DE ASS. SOCIAL | (PAIF CRAS) 75.000,00
Total do Excesso | 195.900,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 08 de março de 2022.
refeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
MENSAGEM
Ao prazer de cumprimentar V. Ex”, venho por meio desta, encaminhar o Projeto de Lei, que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior para o exercício de 2022 e pelos excessos de receitas conforme esboça as tabelas
de saldos de dotações na íntegra deste projeto. Estas despesas compreendem aos recursos que
formam a estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social que hoje está
constituído por três fundos municipais, o de: Assistência Social, o do Idoso, e da Criança e
Adolescente.
Para que estes Fundos Municipais financiem seus programas é preciso reorganizar as
dotações em quantitativos próximo a estimativa de gastos estimados para o exercício de 2022, então
se faz necessário a utilização do Projeto de Lei para elucidar a importância desta dinâmica
orçamentária e alocarmos os recursos em consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA) sob
nº 2.209/2021. Sabe-se que hoje o assistencialismo traz benefícios a população em questões de
vulnerabilidade social, reestabelecendo o beneficiário a sociedade de forma digna, por esse motivo
e também para atender a Lei Municipal de nº 928/95 (que criou o Fundo Municipal de Assistência
Social por tempo indeterminado), estamos solicitando a aprovação deste projeto.
Os Fundos têm por premissa receber doações, auxílios, contribuições, subvenções de
organizações governamentais e não governamentais, firmar e receber transferências e produtos de
convênios firmados com outras entidades financiadoras através das dotações orçamentárias e serão
aplicados para o financiamento de programas, projetos e serviços de assistência social
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social ou por órgão conveniado em parcerias entre
o poder público e as entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços,
programas e projetos socioassistencial específicos. Será utilizado também para aquisição de material
permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações
socioassistenciais, e prestação de serviços específicos com fins socioassistenciais.
Sendo assim o crédito adicional SUPLEMENTAR deve ser aberto baseando-se na
vinculação dos programas e atividades de caráter continuado e outros transitórios. A inclusão do
crédito se dará pela inserção de rubricas superavitárias que se refere ao exercício anterior e fontes
de recursos por excesso de arrecadação para repasses que seguirão as diretrizes do PPA, LDO e
LOA vigente. Está sendo projetado uma inclusão e reestruturação de saldos de dotações num valor
de R$ 717.800,00 para o exercício de 2022 e aproveitamos para lembrar que haverá excesso de
receita neste mesmo exercício devido ao repasse das parcelas do MDS a este município para
financiar os programas continuados, podendo haver mais projetos de lei no decorrer do ano.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Câmara
Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Mandaguaçu, 08 de março de 2022.
e
Dra do ( 2
refeito Municipal
mate
“O8IÓgI2S, 13:54 ED
mi PREFEITURA DE
Es RS MANDAGUAÇU
Memorando 1.918/2022
Responder apenas via 1Doc
Rafael C. |CTBCA Para
CE 6 setores envolvidos
SAS - Secretaria de Assistência Social )
SEF - Secretaria da Finanças | [ GAB - Gabinete do Prefeito 18/02/2022 16:46
PGM - Procuradoria Geral do Município
Analisar Juridicamente viabilidade de envio de 3 (três) Projetos de Lei à
Câmara Municipal
Boa tarde Doutores,
Segue em anexo a este memorando 3 (três) Projetos de Lei para análise jurídica, para verificar a viabilidade
de enviar à Câmara Municipal.
Sendo preciso autorizar juridicamente o envio e se preciso sugestionar correções.
S CPF 067.XXX.XKX-90.
s, acesse https://mandaguacu. 1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código SE38-03CC-FE99-SDE9
Aguardo análise e autorização.
E:
Obs: o Parecer Contábil em anexo e as Mensagens dos Projetos de Lei explica o motivo da edição
destas leis.
Rafael Eugênio Leite Chaves
Contador
2 downloads
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> (98,00 KB) 3 downloads
Este documento c
TO DE LEI Todos Recu
(41,97 KB) 2 downloads
https://mandaguacu.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=entrada&erros=0&itd=1&hash=5E3803CCFE995DE91 DD2A7D5&esconde=nao&origem=m... 1/5
08/03/22, 13:54
Quem já visualizou?
18/02/2022 16:47:17
21/02/2022 10:01:36
Despacho 1-
1.918/2022
21/02/2022 13:39
(Encaminhado)
Quem já visualizou?
21/02/2022 14:26:47
03/03/2022 09:27:47
03/03/2022 09:27:47
08/03/2022 08:40:33
08/03/2022 09:19:45
08/03/2022 09:19:45
Despacho 2-
1.918/2022
08/03/2022 09:19
(Respondido)
Cleison S. (ser)
PGM - Procurador...
https://mandaguacu.1 doc.com.br/?pg=dociver&caixa=entrada&erros=0&itd=1 &hash=5E3803CCFE995DE91DD2A7D5&esconde=nao&origem=m...
1Doc
Rafael Eugênio Leite Chaves
certificado RAFAEL EUGÊNIO LE
2.200/2001.
Rosane Sanches Dourado arquivou.
Visto 47 vezes
assinou digitalmente Memorando 1.918/2022 com o
TE CHAVES CPF 067.XXX.XXX-90 conforme MP nº
Encaminho primeiramente ao superior hierárquico da pasta para emissão de
autorização quanto ao prosseguimento dos referidos projetos de lei.
Cordialmente,
Fernando Cesar Rocco
Procurador do Município
OAB/PR 33.181
Rosane Sanches Dourado
Adriana Bueno da Silva arquivou.
Adriana Bueno da Silva parou de acompanhar.
Adriana Bueno da Silva reabriu para resolução.
Cleison Moreira de Souza arquivou.
Cleison Moreira de Souza parou de acompanhar.
está ok
Cleison Moreira de Souza
Dir. Departamento de Fazenda
ITE CHAVES CPF 067.XXX.XXX-90.
E
|, realizada por RAFAEL EUGÊNIO L|
de das assinaturas, acesse https://mandaguacu.l doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5E38-03CC-FE99-SDE9
215
08/03/22, 13:54
(e
1Doc
Quem já visualizou?
arquivou.
08/03/2022 11:00:42 Rosane Sanches Dourado
Despacho 3-
1.918/2022
08/03/2022 11:35 Prezado Dr. Contador,
(Respondido) Ante a autorização de prosseguimento exarada pelo Secretário Municipal
competente, a Procuradoria Jurídica procedeu ao exame dos referidos
projetos de lei, aprovando-os sem ressalvas.
CTBCA - Contador... —
Fernando R. |P
AIC Rafael C, Cordialmente, R
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Fernando Cesar Rocco a)
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Procurador do Município a
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OAB/PR 33.181 ê
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Quem já visualizou?
08/03/2022 11:35:30 Fernando Cesar Rocco (PGM) arquivou.
08/03/2022 11:35:30 Fernando Cesar Rocco parou de acompanhar.
08/03/2022 13:38:38 Rosane Sanches Dourado
arquivou
, realizada por RAFAEL EUGÊNIO LEITE CHAVES CPF 067.XXX.XXX-90.
Despacho 4- 1.918/2022
08/03/2022 13:47 (Respondido)
Intra, (creca) c/c: à Adriana
Segue autorização jurídica no despacho nº 3 para dar
sê prosseguimento aos projetos de lei em anexo, e enviá-los5
E:
Boa tarde Cleison,
sse https:/mandaguacu.Idoc.com.br/verificacao/ e informe o códi,
a apreciação da Câmara Municipal.
SAS - Secretaria de Assistência Social | Att
SEF - Secretaria da Finanças
Rafael Eugênio Leite Chaves
erificar a validade d
Contador
documento conté
Quem já visualizou?
https://mandaguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=entrada&erros=0&itd=1&hash=5E3803CCFE995DE91 DD2A7D5&esconde=nao&origem=m... 3/5
08/03/22, 13:54 1Doc
08/03/2022 13:52:09 Cleison Moreira de Souza (ser) arquivou
08/03/2022 13:52:09 Cleison Moreira de Souza
parou de acompanhar.
Despacho 5-
1.918/2022
08/03/2022 13:52 Boa tarde pode dar prosseguimento
(Respondido)
Cleison S. (ser)
CTBCA - Contador...
Cleison Moreira de Souza
Dir. Departamento de Fazenda
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Despacho 6- &
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08/03/2022 13:54:28 Cleison Moreira de Souza (SEF ) arquivou. z E
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08/03/2022 13:54:28 Cleison Moreira de Souza parou de acompanhar. É E
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Despacho 7-
1.918/2022
08/03/2022 13:54 Boa tarde Clode,
(Encaminhado) Conforme o contexto do memorando e as autorizações, estarei enviando
para você os anexos para dos projetos de lei.
Rafael C. |CTBCA Obs: te marquei para ter ciência.
DAA - Divisão AL... Att,
(0/6;
https://mandaguacu. 1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=entrada&erros=0&itd=1 &hash=5E3803CCFE995DE91DD2A7D5&esconde=nao&origem=m... 4/5
08/03/22, 13:54 1Doc
Rafael Eugênio Leite Chaves
Contador
Quem já visualizou?
Prefeitura de Mandaguaçu - Rua Bernardino Bogo, 175, Centro CEP 87160-000 + [Doc « www. Idoc.com.br
Impresso em 08/03/2022 13:54:40 por Rafael Eugênio Leite Chaves - Contador
“Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey
se https://mandaguacu.i doc.com.br/verificacao/ e informe o código SE38-03CC-FE99-SDE9
ura digital, realizada por RAFAEL EUGÊNIO LEITE CHAVES CPF 067.XXX.XXX-90.
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08/03/22, 13:57
[0
TE
1Doc
PREFEITURA DE
MANDAGUAÇU
Memorando 1.919/2022
Responder apenas via 1Doc
Rafael C. Para
SEF - Secretari
(ele;
SAS - Secretaria de Assistência Social
SAB - Gabinete do Prefeito | [ SEF - Secretaria da Finanças 18/02/2022 16:53
4 setores envolvidos
Analisar contabilmente viabilidade de envio de 3 (três) Projetos de Lei à
Câmara Municipal
Boa tarde Cleison,
Segue em anexo a este memorando 3 (três) Projetos de Lei para análise contábil pela Secretaria Municipal da
Fazenda, para verificar a viabilidade de enviar à Câmara Municipal. À
forme o código 67DB-7E6E-8229-1C73
&
É
Sendo preciso autorizar para o envio e se preciso sugestionar correções. e
á
Preciso que verifique se todos os projetos de lei em anexo serão tratados como créditos adicionais e
ESPECIAIS? Se houver discordância dessa modalidade, por favor indicar a mudança para o corretos
Ea
Aguardo análise e autorização. z
8)
Obs: o Parecer Contábil em anexo e as Mensagens dos Projetos de Lei explica o motivo da edição destas léis
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oex (14,55 KB) O downloads
mandaguacu.I doc.com.br/verificacao/ e in
|, realizada por RAFAEL EUGÊNIO L/
docx (15,07 KB) 1 download
(15,09 KB) O downloads E
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> (103,50 KB) 1 download
doc (98,00 KB) 2 downloads
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18/02/2022 16:54:04
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1/4
og/03/22, 13:57 1Doe
Rafael Bugênio Leite Chaves CTBCA | assinou digitalmente Memorando 1.919/2022 com o
certificado RAFAEL EUGÊNIO LEITE CHAVES CPF 067.XXX.XXX-90 conforme MP nº
2.200/2001..
21/02/2022 10:01:24 Rosane Sanches Dourado
arquivou.
Despacho 1-
1.919/2022
21/02/2022 13:56 Os dois projetos que estão criando proj eto/atividade no orçamento crédito
(Respondido) especial, agora o que está suplementando em locais já existente eu acredito
que seja Crédito Adicional Suplementar.
Cleison S.
Cleison Moreira de Souza
CTBCA - Contador...
AIC Rafael C. Dir. Departamento de F. azenda
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Quem já visualizou? our
21/02/2022 13:56:47 Cleison Moreira de Souza (SEE) arquivou.
21/02/2022 13:56:47 Cleison Moreira de Souza parou de acompanhar.
Iverificacao/ e informe o código 67DB-7E6E-8229-1C73
NIO LEITE CHAVES CPF 067.XXX.XXX-90.
Despacho 2-
1.919/2022
21/02/2022 13:57 Tudo bem, irei fazer a retificação. E anexo aqui! Obrigado
É
(Respondido) É
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Rafael C. (crBcA) Contador 2:
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21/02/2022 14:01:15 Cleison Moreira de Souza arquivou.
21/02/2022 14:01:15 Cleison Moreira de Souza parou de acompanhar.
21/02/2022 14:26:25 Rosane Sanches Dourado
arquivou.
Para verificar a validade
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https://mandaguacu.1doc.com .br/?pg=doc/ver&hash=67DB7E6E82291 C73F66CE427 &itd=1&origem=painel setor 214
pai; Prefeitura do Município de Mandaguaçu
MY ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
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EXERCÍCIO DE 2022
DATA: 18/02/2022
PARECER CONTÁBIL
Nº 043/2022 — 1º Emenda
DE: RAFAEL EUGÊNIO LEITE CHAVES - CONTADOR
PARA: DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PROCURADORIA JURÍDICA, E CÂMARA MUNICIPAL
Cic: AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: ELABORAÇÃO DE 3 (TRÊS) PROJETOS DE LEI EM COMPLEMENTAÇÃO AS AÇÕES DO PPA 2022-2025
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.
limo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, ao Secretário Municipal de Fazenda, e aos Procuradores
Jurídicos em atendimento à sua solicitação e da Secretária Municipal de Assistência Social explicitamos
contabilmente os projetos de lei em anexo a este documento:
Informamos que foi analisado contabilmente a possibilidade de ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL e SUPLEMENTARES, proveniente de SUPERÁVITS (sobras de saldos financeiros das
Demonstrações das Variações Patrimoniais disponibilizados pelos relatórios de fontes do TCE-PR) e excesso de
receita não contabilizadas no exercício anterior, que ocasionou num valor de:
1º PROJETO LEI: Programas transitórios pactuados com o FEAS/Bloco Especial - CREAS
I— Superávit financeiro de exercícios anteriores
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2022
Fonte: 3.704 — FIA — Fortalecimento do CMDCA 1.200,00
Fonte: 3.703 — FIA — Incentivo a Atenção a Criança e ao 8.000,00
Adolescente
Fonte: 3.721 — Fundo Estadual para Infância e Adolescência 500,00
FIA/PR - Exercício Anterior
Fonte: 3.706 — FIA — Conselho Tutelar — Fonte 706 300,00
Fonte: 3.720 — AFAI — Atenção as Famílias dos Adolescentes 55.000,00
Internados por Medida Socioeducativa (Custeio) — Exercício
Anterior
Fonte: 3.724 — Liberdade Cidadã 500,00
Fonte: 3.722 — Programa Crescer em Família 800,00
Fonte: 3.709 — SIGTV — Bloco de Financiamento da Proteção 35.000,00
Social Especial de Média e Alta Complexidade
Fonte: 3.705 — FIA Enfrentamento à Violência 1.200,00
Fonte: 0.695 — Incentivo Crianças e Adolescentes que 11.000,00
sofreram impacto do Covid
TOTAL 113.500,00
2º PROJETO DE LEI: Demais recursos da Secretaria Municipal de Ação Social com funcionais
programáticas definidas na LOA 2022, mas não contempladas na abertura do exercício:
I- Superávit financeiro de exercícios anteriores
Fonte Descrição Valor
3.696 SIGTV — Estruturação Custeio — Casa Lar 1.500,00
3.697 SIGTV — Estruturação Investimento — Asilo 185.000,00
3.698 Transf. de Doações Incentivadas do IRRF para o FMDI 205.000,00
3.700 Ações do COVID-19 no SUAS para EPI 18.000,00
3.701 Ações do COVID-19 no SUAS para Alimentos 200,00
3.702 Ações do COVID-19 no SUAS para Acolhimento 77.000,00
3.708 FIPAR = INCENTIVO AO IDOSO - CRAS 35.000,00
3.730 Incentivo Benefício Eventual COVID-19 200,00
Total do Superávit 521.900,00
II — Excesso de Arrecadação
Fonte Descrição Valor
0.708 FIPAR — INCENTIVO AO IDOSO - CRAS 120.000,00
0.715 BPC ESCOLA (Assistência Social) 900,00
0.719 PISO PARANAENSE DE ASS. SOCIAL | (PAIF CRAS) 75.000,00
Total do Excesso 195.900,00
3º PROJETO DE LEI: Cancelamento de Dotações para atendimento a Lei Municipal nº 2.020/2018
— Concessão de Benefícios Eventuais com liberação do CRAS:
NI - CANCELAMENTO
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.02.08.241.0009.1.045 Construção, ampliação e remod. do módulo cras — vila
guadiana
44.90.52 370 Equipamentos e material permanente 0.00 25.000,00
07.02.08.241.0009.1.117 Construção, ampliação e remod. do módulo cras central
44.90.52 372 Equipamentos e material permanente 0.00 15.000,00
07.02.08.241.0009.2.028 Manut. das atividades do fundo municipal dos direitos do idoso
4.4,90.52 380 Equipamentos e material permanente 0.00 20.000,00
07.02.08.243.0009.1.077 Construção e/ou remodelação do módulo creas al
4.4.90.52 383 Equipamentos e material permanente 0.00 25.000,00
07.02.08.243.0009.2.026 Manut. das atividades do fundo municipal da criança e
adolescentes
44.90.52 394 Equipamentos e material permanente 0.00 10.000,00
07.02.08.244.0009.1.017 Constr. e adequação do prédio para o órgão gestor
4.4.90.52 413 Equipamentos e material permanente 0.00 15.000,00
07.02.08.244.0009.2.025 Manut. das atividades do fundo de assistência social
3.3.90.30 421 Material de consumo 0.00 30.000,00.
3.3.90.39 423 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.00 45.000,00
44.90.52 425 | Equipamentos e material permanente 0.00 30.000,00
07.02.08.244.0009.2.083 Concessão de benefícios eventuais através do creas
3.3.90.30 435 Material de consumo 0.00: 45.000,00
3.3.90.33 436 Passagens e despesas com locomoção 0.00 10.000,00
3.3.90.39, 437 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 10.000,00
3.3.90.48 438 Outros auxílios financeiros à pessoa física 0.00) 5.000,00
07.02.08.244.0009.2.093 Ações de apoio ao combate ao covid-19
3.3.90.30 457 Material de consumo 0.00 100.000,00
Total de Suplementações 385.000,00
Estes procedimentos cujo teor é a criação de créditos adicionais respeita a Lei Federal nº 4.320/1964
que disciplina o Direito Financeiro para todo território Brasileiro, aplicado a contabilidade municipal. É
entendimento que os Créditos Adicionais é um meio legal de ajuste do orçamento. É utilizado para amenizar ou
corrigir distorções identificadas durante sua execução, por despesa não computada ou insuficiente dotada. Os
Créditos Adicionais Especiais destinam-se às despesas para o qual não haja previsão orçamentária específica.
Cria novo programa de ação (função programática) ou evento de despesa para atender a um objetivo não previsto
no orçamento!. Dessa forma trata-se estes Créditos Adicionais como Especiais os que contém as funções
programáticas nº 2.099 (Concessão de Benefícios Eventuais Através da Atenção Básica/CRAS), e nº 2.100
(Programas Transitórios Pactuados com FEAS/Bloco Especial - CREAS). Sendo escolhido esta modalidade para
0 1ºe03º pré-projetos de lei em referência.
Já o segundo pré-projeto conforme orientações da Secretaria Municipal da Fazenda, trata-se de
Créditos Adicionais Suplementares, que é destinado ao reforço de dotação já existentes no orçamento ou ainda,
são aqueles em que suas ações em programas já estejam criadas dentro do orçamento.
Os Planos de Ações é o método em que a Secretaria Municipal de Assistência Social deve aplicar os
recursos e as atividades de promoção as vulnerabilidades sociais às famílias cadastradas em seus registros,
somando um nº 821 famílias para o CRAS (Centro de Referência de Atenção Básica) e 122 para as famílias do
CREAS (Centro de Referência de Atenção Especial) para este município. E estes planos de ações estão
quantitativamente transformados em “Fonte de Recurso” pelo sistema contábil de Mandaguaçu.
Para analisar estes Projetos de Lei assim como este parecer é preciso que a Comissão de Finanças da
Câmara Municipal tenha conhecimento pleno sobre orçamento, principalmente sobre conceitos de DOTAÇÕES,
FONTES DE RECURSOS, e RUBRICAS.
Dotação: é um crédito orçamentário, aprovado pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal de
Vereadores) por intermédio da Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Poder Executivo, que autoriza este a realizar
as despesas públicas;
Fonte de Recursos: a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma
determinada finalidade (receitas oriundas de programas governamentais para efetivar despesas). É necessário,
portanto, individualizar esses recursos de modo a evidenciar sua aplicação segundo a determinação legal e/ou
com planos de aplicação/ações de tais programas governamentais.
Rubricas; é a codificação disposta no plano de contas contábil capaz de registrar os fatos
administrativos e informar os valores que deverão somar ou subtrair nos débitos e/ou créditos para atender todos
usuários da informação contábil, assim como gerar os relatórios gerenciais como, por exemplo, o Balanço
Patrimonial.
Sendo assim este Contador esmiuça sinteticamente cada Fonte de Recurso e para que servem dentro
da Secretaria:
1) Fonte de Recurso: 3.703 (FIA - Incentivo a Atenção a Criança e ao Adolescente):
Recurso recebido em 2019 R$ 30.000,00 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para compra de
equipamentos para montar a brinquedoteca no CREAS e as sobras pôde comprar brinquedos e
usar com divulgação como “panfletagem”.
Fonte de Recurso: 3.704 (FIA - Fortalecimento ao CMDCA):
Recurso recebido em 2019 R$ 9.600,00 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para treinamento dos
conselheiros tutelares e servidores do CREAS e as sobras terão que ser devolvidas em forma de |
Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o próprio FEAS.
Fonte de Recurso: 3.705 (FIA - Enfretamento à Violência):
Recurso recebido em 2018 R$ 10.000,00 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para compra de
equipamentos de escritório para as ações dos servidores do CREAS para com crianças vítimas de
violências e as sobras terão que ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica
(3.3.90.93) para o próprio FEAS.
! ARAÚJO, 1.; ARRUDA, D. Contabilidade pública: da teoria à prática. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
Fonte de Recurso: 3.706 (FIA - Conselho Tutelar):
Recurso recebido em 2018 R$ 10.000,00 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para compra de
equipamentos de escritório para as ações dos Conselheiros Tutelares e as sobras terão que ser
devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o próprio FEAS.
5) Fonte de Recurso: 3.709 (SIGTV - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade):
Recurso recebido em 2018 R$ 100.000,00 fruto de emenda parlamentar pelo Deputado Luciano
Ducci processada pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento Social) à Secretaria Municipal de
Assistência Social de Mandaguaçu para compra de veículo para as ações do Asilo São Vicente de
Paula e as sobras terão que ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica
(3.3.90.93) para o próprio MDS.
6) Fonte de Recurso: 3.720 (AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por
Medida Socioeducativa:
Recurso recebido em 2016 R$ 60.000,00 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para compra de
equipamentos e/ou veículos para as ações dos servidores do CREAS e as sobras terão que ser
devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o próprio FEAS.
7) Fonte de Recurso: 3.721 (Fundo Estadual para Infância e Adolescência FIA/PR):
Recurso recebido em 2017 R$ 46.097,50 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para compra de
equipamentos de escritório e treinamentos para as ações dos servidores do CREAS e as sobras
terão que ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o
próprio FEAS.
Fonte de Recurso: 3.722 (Crescer em Família):
Recurso recebido em 2017 R$ 60.000,00 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu em forma de repasse direto
para as ações da Associação Vida e Esperança (AVE) e as sobras terão que ser devolvidas em
forma de Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o próprio FEAS.
Fonte de Recurso: 3.724 (Liberdade Cidadã):
Recurso recebido em 2017 R$ 21.272,88 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para compra de
equipamentos de escritório e treinamentos para as ações dos servidores do CREAS e as sobras
terão que ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o
próprio FEAS.
10) Fonte de Recurso: 0.695 (Incentivo Crianças e Adolescentes que Sofreram Impacto do
COVID-19):
Recurso recebido em 2021 R$ 10.000,00 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu repasse a entidade que tenha
órtãos devido ao falecimento dos pais pelo COVID, em seu plano de ação consta que deverá ser
feito repasse deve valor para as ações das entidades que fizeram este acolhimento e as
sobras/aplicações terão que ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica
(3.3.90.93) para o próprio FEAS.
11) Fonte de Recurso: 3.696 (SIGTV - Estruturação Custeio - Casa Lar):
Recurso recebido em 2019 R$ 50.000,00 fruto de emenda parlamentar processada pelo MDS
(Ministério do Desenvolvimento Social) à Secretaria Municipal de Assistência Social de
Mandaguaçu para transferência em forma de repasse para a AVE e as sobras/aplicações terão que
ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o próprio MDS.
12) Fonte de Recurso: 3.697 (SIGTV — Estruturação Investimento — Asilo):
Recurso recebido em 2019 R$ 100.000,00 fruto de emenda parlamentar do Deputado Fahur
processada pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento Social) à Secretaria Municipal de Assistência
Social de Mandaguaçu para aquisições de equipamentos e veículos para o Asilo São Vicente de
Paula e as sobras/aplicações terão que ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações
com rubrica (3.3.90.93) para o próprio MDS.
13) Fonte de Recurso: 3.698 (Transferências de Doações Incentivadas do IRRF para o FMDI):
Recurso recebido em 2021 de aproximadamente R$ 200.000,00 fruto de doações de deduções de
Imposto de Renda pago pela Fonte (podendo ser tanto pessoa física, quanto jurídica e a própria
Secretaria da Receita Federal) recebidos nas contas correntes do Fundo Municipal dos Direitos dos
Idosos à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para transferências às
entidades que ofertam serviços de atendimentos aos idosos do município e as sobras/aplicações
terão que ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para a
própria Receita Federal.
14) Fonte de Recurso: 3.700 (Ações do COVID-19 no SUAS para EPI):
Recurso recebido em 2020 R$ 28.350,00 repasse do MDS (Ministério do Desenvolvimento Social)
à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para compra de EPI's para as ações
de todos os servidores da Secretaria e as sobras/aplicações terão que ser devolvidas em forma de
Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o próprio MDS.
15) Fonte de Recurso: 3.701 (Ações do COVID-19 no SUAS para Alimentos):
Recurso recebido em 2020 R$ 119.370,00 repasse do MDS (Ministério do Desenvolvimento Social)
à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para compra de alimentos para as
entidades voltadas ao atendimento de idosos e pessoa com deficiência e as sobras/aplicações terão
que ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o próprio
MDS.
16) Fonte de Recurso: 3.702 (Ações do COVID-19 no SUAS para Acolhimento):
Recurso recebido em 2020 R$ 141.600,00 repasse do MDS (Ministério do Desenvolvimento Social)
à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para acolhimento de moradores de
rua e demais serviços de proteção às pessoas e famílias vulneráveis pela pandemia e as
sobras/aplicações terão que ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica
(3.3.90.93) para o próprio MDS.
17) Fonte de Recurso: 3.708 ou 0.708 (FIPAR — Incentivo ao idoso - CRAS);
Recurso recebido em 2018 R$ 50.000,00 e a qualquer momento mais R$ 120.000,00 pelo FEAS
Fundo Estadual de Assistência Social do Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de
Mandaguaçu para financiar gastos de custeio e investimento para atendimento aos idosos
vulneráveis em atendimento no CRAS, e as sobras/aplicações terão que ser devolvidas em forma
de Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o próprio FEAS.
18) Fonte de Recurso: 3.730 (Incentivo Benefício Eventual COVID-19):
Recurso recebido em 2020 de R$ 35.000,00 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social do
Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para financiar gastos de
custeio, como por exemplo, alimentos, auxílio funerário, aluguéis sociais às pessoas e famílias
vítimas do coronavírus, e as sobras/aplicações terão que ser devolvidas em forma de Restituição e
ndenizações com rubrica (3.3.90.93) para o próprio FEAS.
19) Fonte de Recurso: 3.719 ou 0.719 (PPAS-|):
Recurso recebido anualmente de R$ 75.000,00 pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social
do Paraná) à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu para financiar gastos de
custeio e investimento dos serviços do CRAS, e as sobras/aplicações terão que ser devolvidas em
orma de Restituição e Indenizações com rubrica (3.3.90.93) para o próprio FEAS.
20) Fonte de Recurso: 3.715 e 0.715 (BPC ESCOLA):
Recurso recebido anualmente e a qualquer momento de aproximadamente R$ 700,00 repasse do
MDS (Ministério do Desenvolvimento Social) à Secretaria Municipal de Assistência Social de
Mandaguaçu para aquisições de materiais de expediente para a Gestão Administrativa e as
sobras/aplicações terão que ser devolvidas em forma de Restituição e Indenizações com rubrica
(3.3.90.93) para o próprio MDS.
Vale lembrar que a Secretaria Estadual de Assistência Social do Paraná (SEJUF), o FEAS e os |
Conselhos Estaduais dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente assim como das pessoas Idosas
emitem resoluções ao qual o prazo para executar os recursos recebidos pelos munícipios nas suas próprias
contas correntes é de 2 (dois) anos, não sendo prorrogável, por isso encontra-se um grande volume de saldos de
dotações visto nos projetos de lei referente a rubrica 3.3.90.93 — Restituições e Indenizações que é a conta
contábil onde é feita a devolução do que sobrou dos recursos não executados assim como os rendimentos das
aplicações bancárias. É costume destes órgãos citados no parágrafo anterior emitir “Ofício Circular” diretamente
no e-mail do servidor municipal que alimenta os sistemas do governo, com informações de prorrogações
excepcionais de recursos, como foi feito dia 17/12/2021 pelo Ofício Circular nº 18/2021 do CEDCA dando um
prazo até junho de 2022 para reprogramar os saldos dos recursos dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança
e do Adolescente, ou seja, dessa forma, precisa constantemente fazer o manejo dos saldos de dotações que
muitas vezes será por projeto de lei, como própria recomendação do Secretário Municipal da Fazenda de
Mandaguaçu, afim de evitar o consumo dos limites orçamentários dispostos na LOA (Lei Municipal nº 2.209/2021),
e adequar aos planos de ação das adesões feitas pelo município.
Quanto ao projeto de lei que cancela recursos próprios do munícipio (Fonte de Recurso: 0.001) este
irão atender a lei municipal nº 2.020/2018 e dispensa-se maiores explicações, uma vez que o número de famílias
atendidas pelas concessões de benefícios eram de 546 para o ano de 2021 e este ano soma-se um número maior
de 821 para 2022, e ainda a inflação dos alimentos que compõe a cesta-básica teve aumento substancial e foi
necessário projetar um saldo de dotações de R$ 385.000,00 para cobrir as demandas que estão crescentes,
sendo coerente este saldo inicial.
Diferença entre a Matemática e a Contabilidade;
A matemática preocupa-se com o valor do dinheiro no tempo, enquanto a contabilidade vai além, uma
vez que esta utiliza-se de fatos administrativos para registrar tais operações que envolvem dinheiro. A |
contabilidade utilizará a matemática para algumas operações como: adicionar, subtrair, multiplicação e divisão
numérica para registrar operações financeiras.
A maior diferença entre as duas disciplinas, é que a matemática é uma ciência exata, e se preocupará
somente com operações financeiras e o valor do dinheiro (Ex: preciso saber quanto renderá R$ 1.000,00 com
taxa de juros de 5% ao mês em um ano). Enquanto que a contabilidade, por ser uma ciência humana/social irá
registrar todos eventos que os seres humanos praticarem que envolvam números e valores, como por exemplo,
registrar um fato administrativo (Ex: prefeito municipal contrata empresa de software para o departamento de
contabilidade num valor de R$ 2.000,00). A contabilidade pública neste caso irá escriturar o procedimento em
débitos e créditos e ainda redigir o histórico do evento realizado pelo prefeito. A dotação tende a não ser utilizada
de forma global, pois passando pela fase da licitação, a proposta de preço, pode ser menor que o contido no
edital de licitação. Por exemplo, empresa “Y” apresentou carta de proposta contendo um valor de contratação de
R$ 1.800,00.
Ou seja, as ações humanas serão registradas pela contabilidade, e estas ações podem ser
permutativas, modlificativas e mistas, por isso a contabilidade NUNCA emitirá saldo de dotações exatas em
projetos de lei! Quero dizer que os saldos bancários (dinheiro) são as bases para formação das dotações
orçamentárias, porém as dotações não necessariamente têm que ser exatas como o dinheiro. Após a vigência
da lei federal nº 4.320/1964 os orçamentos anuais dos municípios passou a ser DINÂMICO, atendendo estas
excepcionalidades dos planos de ação!trabalho das secretarias de governo, se hoje eu preciso comprar um carro
com tal recurso, amanhã pode-se mudar os planos e quererem adquirir um ônibus por exemplo, então os saldos
das dotações neste caso tem que se adaptar à realidade, usando o princípio contábil da prudência pode o
contador adotar maiores valores tanto para o ativo quanto para o passivo patrimonial da prefeitura e isso irá refletir
em aumento de dotações ou diminuições.
Dessa forma tende-se a criar projetos de lei conforme o dinamismo dos trabalhos da secretaria
municipal em que se presta serviços contábeis, para que se houver qualquer alteração na metodologia de gastos,
as dotações devem atender de imediato estas intercorrências, por isso as dotações podem estar a maior ou a
menor conforme a necessidade de execução sempre garantindo a aplicação eficiente destes recursos após a
autorização do ordenador de despesa.
Quanto aos excessos de receitas não realizadas
Também se prontifica a utilizar os saldos dos excessos de receita orçamentárias em suas operações
de acordo com o regime de caixa, ou seja, somente quando ocorrer de fato o recebimento das parcelas dos
programas descritos nas fontes de recursos nas contas correntes da Secretaria Municipal de Assistência Social
se poderá efetivar a despesa pública emanada pela forma de empenho e suas fases.
Sendo assim, fica explicitado todo dispêndio editado nestes Projetos de Lei. Para melhor entendimento
aconselho a leitura das resoluções e portarias ministeriais contendo informações sobre tais recursos no site do
FEAS e do MDS, e também consulta ao Portal da Transparência do Município.
Informo que a Contabilidade é uma ciência social e não exata, assim os saldos financeiros além de
estar embasado no superavit financeiro do Balanço Patrimonial da Prefeitura de Mandaguaçu foram também
adequados a execução orçamentária que a LRF exige, só assim atingirá sua eficiência e a completa efetivação
dos gastos públicos em assistencialismo social aos vulneráveis. Quanto aos rendimentos de aplicação das contas
correntes, estes podem ter um aumento expressivo no decorrer do exercício financeiro devido ao aumento da
taxa SELIC.
Dessa forma expresso toda elucidação para criação das leis provenientes dos projetos de lei em anexo
a este memorando, pede-se aprovação. Este Parecer Contábil deve ser encaminhado à Câmara Municipal,
dispensando explicações tácitas sobre o mesmo.
RAFAEL EUGÊNIO LEITE CHAVES
Gestão Administrativa da Secretaria Mun. de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Juventino Baraldi, nº 270 - CENTRO - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-2312
gestorasit(Qmandaguacu.pr.gov.br

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