Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
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Oficio nº 096/2022
A Sua Excelência o Senhor
Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Substituição de documentos e do Projeto de Lei nº 018/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Solicitamos a substituição do Projeto de Lei nº 018/2022, conforme anexo, assim
como dos documentos a ele juntados por ocasião da apresentação nesta Casa de Leis, os
quais apresentaram inconsistências de dados, e que para regularização foram corrigidos,
com a devida republicação.
Peço desculpas pelo ocorrido e me coloco a disposição para o que precisar.
zuaçu, 21 de março de 2022.
Prefe
ito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 018/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de
fomento com a Associação Norte Paranaense de Reabilitação
- ANPR e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado pela resolução nº 07/2022 do
Conselho Municipal de Saúde e Decreto Municipal nº 8054/2022, a firmar Termo de Fomento com
a ANPR — Associação Norte Paranaense de Reabilitação, com vigência de 12 meses, objetivando o
repasse mensal de recursos à ANPR por parte do Município de Mandaguaçu para a manutenção da
entidade que presta atendimento educacional às pessoas com deficiências motoras graves, podendo
ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º, O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de fomento,
advirá do orçamento geral do município para o exercício de 2022, onerando a seguinte despesa
orçamentária: 06.01.10.301.0011.2.052(3.3.50.43).
Amt. 3º, A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos,
em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal sob
nº 6330/2017 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º. A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema
Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e
Instrução Normativa nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 5º. A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle
pelo gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e inciso IX do artigo
3º do Decreto Municipal sob nº 6330/2017, que deverá cumprir as obrigações previstas no artigo 61
e 62 da Lei Federal sob nº 13.019/2014 e artigo 44 do Decreto Municipal sob nº 6330/2017.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor né
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MENSAGEM
É de conhecimento notório e geral que a ANPR, situada em Maringá, é a única entidade da
região que presta serviços de modo exclusivo, inestimável e extremamente relevantes aos
portadores de deficiências motores graves, atendendo crianças de toda a região.
Dessa forma, para que os serviços prestados pela ANPR possam ter continuidade, faz-se
necessária e oportuna a aprovação do termo de fomento em foco, para que seja possível a concessão
de subvenção social, conforme consta no plano de trabalho e plano aplicação, para execução do
termo de fomento.
Esclareça-se que os valores para o termo de fomento estão de acordo com a Lei
Orçamentária Anual — 2022.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito aos portadores de deficiência
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 21 de março de 2022.
refeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu .
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RESOLUÇÃO Nº 07/2022 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANDAGUAÇU-PR
SÚMULA: Aprova o Plano de
Trabalho da ANPR no valor de
R$31.200,00
O Conselho Municipal de Saúde de Mandaguaçu — PR, no uso das atribuições que
lhe confere o Art. 11º, incisos V e VI da Lei Municipal Nº 1844, de 13 de novembro de
2013; Art. 10º de seu Regimento Interno e Lei Federal Nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990;
Considerando a importância do Plano de Trabalho da ANPR para a reabilitação
dos pacientes e o custo-benefício para o Município de Mandaguaçu;
RESOLVE,
Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho que celebram entre si, a Associação Norte
Paranaense de Reabilitação — ANPR e a Prefeitura Municipal de Mandaguaçu —
PR, no valor de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), para o período
compreendido entre abril de 2022 e março de 2023.
Art. 2º- Fica revogada a Resolução Nº 03/2022.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
-
Fpublicado 1 E Orgão)
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DECRETO Nº 8054/2022
Súmula: Homologa a Resolução do
Conselho Municipal de Saúde
Mandaguaçu/Pr e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, o Sr. Maurício
Aparecido da Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.
49. Inciso Il e IV da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art.1º Pelo presente decreto fica homologada a Resolução nº 07/2022
aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Mandaguaçu/Pr, que pactua os
critérios para celebração das parcerias na modalidade Termo de Fomento, entre
a Secretaria Municipal de Saúde e as Entidades ou Organizações da Sociedade
civil.
Art. 2º Aprova o plano de trabalho para o ano de 2022, da seguinte
entidade:
e Associação Norte Paranaense de Reabilitação — R$ 31.200,00
(anual)
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8041/2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
fe Pie Mandaguaçu, 17 de-março de 2022.
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[publicado nº Orgão
Prefeito Municipal É
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