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materia nº 13/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDê-se ao artigo 20 do Projeto de Lei nº 044/2021, a seguinte redação: “Art. 20. O artigo 147 da Lei Municipal n. 1.592 de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: ““Art. 147. (...) V - Medidas Compensatórias que deverão ser regulamentadas por Decreto pelo Poder Executivo Municipal. ”
native_id271

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Aprovado em votação única U —
2022-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T15:39:15.420563-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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