| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | O parágrafo 3º do artigo 122-G, incluído na proposta por meio do artigo 16, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. (...) Art. 122-G (...) § 3º As áreas de Lazer e Recreio, quando exploradas comercialmente, deverão possuir o respectivo alvará, que poderá ser concedido na forma e constituição de pessoa jurídica ou pessoa física”. |
| native_id | 274 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-14 | Aprovado em votação única | U | — |
| 2022-03-11 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-15T15:39:55.535350-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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