br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 21/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaO inciso III do artigo 145-B, incluído na proposta por meio do artigo 3º, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3.º (...) Art. 145-B. As áreas de lazer deverão seguir as seguintes diretrizes: (...) III - para eventos que reunirão 70 (setenta) pessoas ou mais deverá o locador ou o locatário, mediante apresentação do contrato escrito de locação e no prazo de até 72 (setenta e duas) horas de antecedência solicitar, através de protocolo formal perante a Administração, o competente Alvará de Eventos. ”
native_id279

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Aprovado em votação única U —
2022-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T15:41:46.950017-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.