| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | O inciso II do artigo 145-B, incluído na proposta por meio do artigo 3º, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3.º (...) Art. 145-B. As áreas de lazer deverão seguir as seguintes diretrizes: I – serão tratadas como atividades de comércio e locação de espaços, devendo, portanto, obter alvará de funcionamento o que poderá ser feito na forma de pessoa jurídica ou pessoa física; |
| native_id | 280 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-14 | Aprovado em votação única | U | — |
| 2022-03-11 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-15T15:42:07.331163-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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