br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 22/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaO inciso II do artigo 145-B, incluído na proposta por meio do artigo 3º, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3.º (...) Art. 145-B. As áreas de lazer deverão seguir as seguintes diretrizes: I – serão tratadas como atividades de comércio e locação de espaços, devendo, portanto, obter alvará de funcionamento o que poderá ser feito na forma de pessoa jurídica ou pessoa física;
native_id280

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Aprovado em votação única U —
2022-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T15:42:07.331163-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.