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materia nº 23/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaFica incluído ao Projeto de Lei Complementar nº 45/2021 o artigo 5º com a seguinte redação: “Art. 5º. Fica acrescido o inciso III ao artigo 14 da Lei Complementar Municipal n. 1.593 de 10 de dezembro de 2007, com a seguinte redação: “Art. 14. (...) III - Se o responsável, mesmo após notificação e aplicação de multa por infração, não cumprir os deveres de conservação e higiene de terrenos, conforme disposto nesta Seção, o Poder Executivo fica autorizado a executar, diretamente ou por intermédio de terceiros, os serviços de manutenção necessários, cobrando dos responsáveis omissos o custo das obras e dos demais serviços realizados. ”
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Aprovado em votação única U —
2022-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T15:42:23.482108-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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