br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 2.096, de 10 de setembro de 2019, que instituiu o Sistema de Controle Interno do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
native_id282

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-06 Sancionado — Lei nº 2232/2022
2022-04-05 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-04-04 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-03-29 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-03-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-03-25 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2022-03-23 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2022-03-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-21 Aguardando leitura — —
2022-03-18 Despacho Presidente — —
2022-03-18 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-04T19:35:10.949110-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-03-28T19:25:18.394596-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
Oficio nº 094/2022 CIEN A dd Ee
Mandaguaçu, 17 de março de 2022. EM
Assunto: encaminhamento de Projeto de Lei PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de Lei sob nº
019/2022, que altera o parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro e inclui parágrafo segundo
ao artigo 22 da Lei Municipal nº 2.096/2019, que instituiu o Sistema de Controle Interno do Município
de Mandaguaçu.
Atenciosamente,
(15.096, de
Unnbiy Tosta
Sotirele lalerna do Município de Mauday usçã, e dá qulres
pevvidéncias,
Exmo. Sr DEAN
FABRÍCIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — Pr.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 -- Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito()mandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 019/2022
Altera disposições da Lei Municipal nº 2.096, de 10 de setembro
de 2.019, que instituiu o Sistema de Controle Interno do
Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 22 da Lei Municipal nº 2.096, de 10 de setembro de 2.019,
passa a vigorar como $ 7º e com sua redação original.
Art. 2º. O artigo 22 da Lei Municipal nº 2.096, de 10 de setembro de 2.019, passa a vigorar
acrescido do $ 2º com a seguinte redação:
“Art. 22,
$2º0 Órgão Central do Sistema de Controle Interno, ao verificar ocorrência
de atos e fatos ilegais ou ilegítimos praticados por agentes públicos na
utilização de recursos públicos, dará ciência imediata e formal ao Prefeito (se
servidor do Executivo) e Presidente da Câmara (se servidor da Câmara),
indicando as providências a serem adotadas para a sua correção ou sugerindo
instauração de tomada de contas especial, sindicância, processo administrativo
disciplinar e/ou processo administrativo de responsabilização, sempre que
houver irregularidade causadora de dano ao erário.”
Art. 3º. Esta Lei entram vigor na data de sua publicação. —
Mandaguaçu, 17 de março-de 2022... | a E >
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito(Qmandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
Em data de 14 de dezembro de 2018, foi assinado o Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta com o Ministério Público onde pactuou-se a estruturação do Sistema de Controle Interno.
Para a adequação do Departamento, em setembro de 2019, foi publicada a Lei nº 2.096/2019,
que instituiu o Sistema de Controle Interno do Município de Mandaguaçu, com suas devidas alterações.
Em data de 14 de março de 2022, a Ilustre Representante do Ministério Público, Dra. Simone
Rodrigues Borba Paim, no Ofício nº 71/2022-GPJ , referente ao Procedimento Administrativo nº MPPR-
0081.19.000170-1, (anexo), solicitou a inclusão na Lei Municipal acima mencionada, do item nº 10.3 do
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado, quanto a comunicação formal e imediata
ao Prefeito (se servidor do Executivo) e Presidente da Câmara (se servidor da Câmara) quando o Órgão
Central do Sistema de Controle Interno verificar ocorrência de atos e fatos ilegais ou ilegítimos praticados
por agentes públicos na utilização de recursos públicos.
Ante o exposto, e contando com a compreensão dos nobres vereadores que compõem o
Legislativo Municipal para a apreciação e aprovação da proposição ora em pauta, antecipamos
agradecimentos.
Atenciosamente.
Mandaguaçu, 17 de março geatzr a esa
A fã E
/ á N =
Fá =.
ci efeito PMI
ni
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito()mandaguacu.pr.gov.br

open original →