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CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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REQUERIMENTO Nº 025/22 Apresentado em 21/03/2022
PROTOCOLO Nº 168/2022
Autoria dos Vereadores: Karina de Fatima Grossi, Flavio Lopes Pinheiro,
Aparecido Carmo Rinaldo e Fabricio Cesar Martelozzi
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado a
Excelentíssimo Senhor Mauricio Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando
determinar à Secretaria Municipal competente da Administração Municipal, informar
a esta Casa de Leis qual a situação do fornecimento gratuito de uniforme completo e
calçados para os servidores públicos ocupantes do grupo ocupacional serviços
gerais, lotados na Garagem Municipal.
JUSTIFICATIVA
Há um bom tempo os Vereadores que compõem este Poder Legislativo vêm,
reiteradamente, solicitando aqueles uniformes, com a finalidade de evitar o desgaste
diário de roupas e calçados, aumentando a despesa daqueles servidores com
vestuário, com impacto financeiro direto em suas remunerações.
Ressaltamos que em respeito à legislação trabalhista vigente, para a
segurança desses servidores, é obrigatório o fornecimento de uniformes próprios
para a execução de determinadas atividades, as quais oferecem riscos a integridade
física dos mesmos.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 21 de março de 2022.
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| Karina de a Grossi Flavi
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Verea
es Pinheiro
Vereador
Fabricio Cesar Martelozzi
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FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO ,
GA ] 25. EE
PRESIDÉNTE
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