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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaAcrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1.420/2004, de 03 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
native_id289

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-17 Sancionado — Lei nº 2237/2022
2022-04-12 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-04-11 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-04-05 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-04-01 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2022-03-30 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2022-03-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-28 Aguardando leitura — —
2022-03-24 Despacho Presidente — —
2022-03-24 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-12T08:06:46.860886-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-04-04T19:34:59.692614-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

o. cr
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Omandaguacu.pr.gov.br
Oficio nº 106/2022
Mandaguaçu, 24 de março de 2022.
Assunto: encaminhamento de Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de Lei nº
020/2022, que acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1.420/2007, de 03 de dezembro de 2004, que
dispõe sobre a reestruturação do RPPS — Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
Atenciosamente,
eféito Municipal Ea
E spa
Exmo. Sr.
FABRÍCIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — Pr,
o ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - adm(W)mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 020/2022.
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº
1420/2007, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO RPPS - REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal n. 1.420/2004, de 03 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido
do artigo 26-A, com a seguinte redação:
“Art. 26-4. Os dirigentes da unidade gestora do RPPS deverão comprovar, como condição
para ingresso nas respectivas funções, os seguintes requisitos:
1- Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos conforme as especificidades de cada cargo ou
Junção, no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa,
contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditorias;
11 - Formação de nível superior;
III - Apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e
da Justiça Federal competentes referente a inexistência de condenação criminal, inclusive
para os delitos previstos no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990.”
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 24 de março de 2.022.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Dmandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
A presente proposição tem por finalidade proceder alteração pontual na Lei Municipal
1420/2004, que dispõe sobre a restruturação do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu, notadamente no que se relaciona aos requisitos e
formação superior exigida dos dirigentes da unidade gestora do RPPS.
Faz-se necessário a inclusão do artigo 26-A na referida lei a fim de, doravante, exigir dos
dirigentes do RPPS, para ingresso nas respectivas funções, que os mesmos detenham formação de
nível superior e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos nas áreas previdenciária, financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditorias, atendendo, assim, o
disposto no artigo 12 da Portaria nº 9.907/2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho, reforçado pela Recomendação Administrativa nº 45/2021, da Secretaria de
Controle Interno da Prefeitura Municipal.
Sendo assim, submetemos a presente proposição à apreciação dessa elevada Casa de Leis.
Mandaguaçu, 24 de março de 2022.
cito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNP] 76.285.329/0001-08
www mandaguacu pr gov.br
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 45/2021 - DCI
Exmo. Senhor!
Timo. Senhor?
Referência: Inspeção nº 07/2020
Em atenção ao Relatório nº 02 da Inspeção nº 07/2020, que apontou a falta de
resposta do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Mandaguaçu- PR ao
item 04 do Ofício nº 29/2021 do Departamento de Controle Interno, este Departamento, no uso
das suas atribuições legais. com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal de 1988. artigo
52 da Emenda à Lei Orgânica nº 3/2000 do Município de Mandaguaçu e a Lei Municipal nº
2096/2019, vem, por meio deste, RECOMENDAR que:
Caso não existam, sejam estabelecidos os parâmetros pela legislação do RPPS ou
pelo conselho deliberativo para comprovar a experiência dos dirigentes da unidade gestora de, no
mínimo, 2 (dois) anos. conforme as especificidades de cada cargo ou função, no exercício de
atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica. de fiscalização.
atuarial ou de auditoria, conforme $ 1º do Art. 12 da Portaria nº 9.907/2020 do Ministério da
Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Aproveitamos a oportunidade para expressar protesto de estima e consideração
distintos, colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que entender necessário.
Mandaguaçu, 14 de outubro de 2021.
Atenciosamente.
/ O 42 4
Aticamems TD aro G
Nathania Vansan Camillo Casarotto
Diretora do Departamento de Controle Interno
Fernado É figos
Fernando Henrique Hokazono
Agente Administrativo
| - Exmo. Sr. 2- Ilmo. Sr.
MAURÍCIO A. DA SILVA FÁBIO CARNIEL
Prefeito Municipal Presidente do Fundo de Previdência do Município de Mandaguaçu
Mandaguaçu — PR Mandaguaçu — PR
DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
Rua Bemardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8405
controladoria(amandaguacu pr gov br

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