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CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Galeria Itália - CEP 87160-000
contato (Oemmandaguacu.pr.gov.br Fone (44) 3245-1545
REQUERIMENTO Nº 032/22 Apresentado em 04/04/2022
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO PROTOCOLO Nº 218/2022
LAH | CE
Autoria do Vereador: João Ramos Costa
PRESIDENTE
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUER a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Flávio Arns, Senador, solicitando interceder junto ao Governo Federal a
respeito do Projeto de Lei nº 2.633/2021, que dispõe sobre repactuação de termos
de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de
infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de
vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 2.633/2021 é de iniciativa do Deputado Federal Ricardo
Barros, segundo o qual cerca de 2.500 obras de escolas, creches e outros
equipamentos da educação, conveniados ao FNDE a partir de 2009, foram
paralisadas em razão do não cumprimento do plano de trabalho original.
Essas obras paralisadas causaram grande dando ao erário, assim como
criaram expectativas na população, principalmente para as mães que trabalham fora
e precisam de um local adequado para deixarem seus filhos.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 04 de abril de 2022.
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