CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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REQUERIMENTO Nº 035/22 Apresentado em 11/04/2022
PROTOCOLO Nº 243/2022
Autoria dos Vereadores: Karina de Fatima Grossi, Fabricio Cesar Martelozzi e Flavio
Lopes Pinheiro
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando,
através do setor jurídico da Administração Municipal, realizar estudos e análises
quanto a viabilidade da elaboração de um projeto de lei que crie o Conselho do
Bem-Estar Animal – COBEM, no Município de Mandaguaçu, conforme anteprojeto
em anexo.
JUSTIFICATIVA
O Conselho do Bem-Estar Animal – COBEM tem por intuito desenvolver
medidas de proteção aos animais, tendo em vista que são de responsabilidade
pública relativa à saúde e ao meio ambiente. Atuando na proteção e defesa dos
animais, quer sejam os chamados de estimação ou domésticos, bem como os
animais da fauna silvestre, também na conscientização da população sobre a
necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica
dos animais, além da defesa dos animais feridos e abandonados.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 11 de abril de 2022.
Karina de Fatima Grossi
Vereadora
Flavio Lopes Pinheiro
Vereador
Fabricio Cesar Martelozzi
Vereador
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Anteprojeto de Lei Nº 001/2022
Autor: Karina de Fatima Grossi, Fabricio Cesar
Martelozzi e Flavio Lopes Pinheiro
Sumula: Cria o Conselho Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal – COBEM, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado Do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal –
COBEM, órgão colegiado, de natureza consultiva, fiscalizadora, propositiva, mobilizadora e
permanente, vinculado ao departamento ou órgão municipal, que lhe prestará apoio técnico,
administrativo e financeiro.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COBEM tem por
finalidade deliberar sobre as políticas de proteção e bem-estar animal.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COBEM:
I - atuar na proteção e bem-estar dos animais domésticos, silvestres nativos ou
exóticos;
II – desenvolver ações para conscientizar a população sobre a necessidade de se adotar
os princípios da guarda responsável e proteção do ambiente ecológico no qual vivem os
animais;
III – promover a defesa dos animais feridos e abandonados;
IV – colaborar nas questões que tratam sobre a proteção de animais e seus habitats;
V – solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Municipal, Direta ou
Indireta, que têm a incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e bem-estar dos
animais;
VI – colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
VII – incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a
manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas e
parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes animais
apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cuja manutenção ou soltura seja impraticável;
VIII – coordenar e encaminhar ações que visem o bem-estar e a proteção dos animais,
no âmbito do Município, junto a sociedade civil.
IX – propor alterações na legislação vigente para a criação, o transporte, a
manutenção, a comercialização e a apresentação de animais em espetáculos, visando
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aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais,
evitando-se a crueldade dos mesmos, e, resguardando suas características próprias;
X – propor a realização de campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dados aos
animais;
b) de adoção de animais visando o não abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação de animais;
e) para o controle reprodutivo de cães, gatos e outros animais.
XI – envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimorar a legislação
e os serviços de proteção aos animais.
CAPÍTULO III
DAS ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 4º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COBEM será
composto por membros titulares e suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo,
através de decreto, e terá a seguinte representação:
I – 01 (um) membro titular e 01(um) suplente do órgão municipal de controle de
zoonoses;
II – 01 (um) membro titular e 01(um) suplente do Departamento Municipal de Meio
Ambiente;
III – 01 (um) membro titular e 01(um) suplente do Departamento Municipal de Saude;
IV – 01 (um) membro titular e 01(um) suplente Da Polícia Militar;
V – 01 (um) membro titular e 01(um) suplente de cada entidade que tem em seu
estatuto o objetivo de cuidar e proteger os animais, legalmente constituídas no Município,
contemplando, obrigatoriamente, animais domésticos e silvestres;
VI – 01 (um) membro titular e 01(um) suplente do Conselho Regional de Medicina
Veterinária;
VII – 01 (um) membro titular e 01(um) suplente representante da Sociedade Civil;
VIII – 01 (um) membro titular e 01(um) suplente da Polícia Civil;
IX – 01 (um) membro titular e 01(um) suplente do Poder Legislativo;
X – 01 (um) membro titular e 01(um) suplente da Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB;
XI – 01 (um) membro titular e 01(um) suplente representante da Associação
Comunitária Organizada de Mandaguaçu.
§ 1º Os membros listados nos incisos I,II,III, serão indicados pelo Chefe do Executivo
Municipal.
§ 2º Os membros listados no inciso V e XI, serão indicados pelas respectivas
entidades, através de ofício, com cópia da respectiva ata ao Chefe do Poder Executivo, que os
nomeara.
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§ 3º Os membros listados nos incisos IV, VI, VIII, IX, X, bem como seus suplentes,
serão indicados pelos respectivos conselhos ou instituições para a nomeação por ato do Chefe
do Poder Executivo.
§ 4º Poderão participar das reuniões do Conselho com direito a voz todo e qualquer
protetor(a) de animais independente.
Art.5º Os membros do Conselho terão o mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução de seus membros.
SEÇÃO II
Da Organização
Art. 6º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COBEM possuirá a
seguinte estrutura:
I – Assembleia Geral;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva.
Art. 7º A Assembleia Geral é o órgão máximo do COBEM e é soberana em suas
decisões.
Art. 8º A Mesa Diretora do COBEM, eleita pela maioria absoluta dos votos da
Assembleia Geral, na primeira reunião realizada após a posse do Conselho, para mandato de
02 (dois) anos, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I – Presidente, a quem cabe a representação do COBEM;
II – Vice-Presidente;
III – 1º. Secretário;
IV - 2º. Secretário.
Art. 9º O COBEM poderá solicitar a colaboração de órgãos e instituições municipais,
estaduais e federais, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas.
Art. 10. O COBEM poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de
caráter temporário e/ou permanente, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre
temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destas comissões ou destes
grupos representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes.
Art. 11. O COBEM promoverá anualmente, no mínimo, uma plenária aberta à
participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com
o objetivo de apresentar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos.
Art. 12. O COBEM estabelecerá o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado
em reunião ordinária do mesmo.
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CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 13. O Poder Executivo convocará a cada 2 (dois) anos a Conferência Municipal
de Proteção e Bem-Estar Animal, instrumento colegiado, com a finalidade de avaliar e propor
políticas públicas de proteção e bem-estar animal, no âmbito do Município, e referendar os
membros não governamentais eleitos para o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal – COBEM
.
Art. 14. A convocação da Conferência Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
será publicada no Órgão Oficial do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
da data de realização, e amplamente divulgada nos meios de comunicação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. As funções dos membros do Conselho e a participação nas atividades,
Comissões Temáticas e nos Grupos de Trabalho do COBEM não serão remuneradas, sendo
consideradas como serviço público relevante.
Art. 16. Cumpre ao Poder Executivo prover a infraestrutura necessária para o
funcionamento do COBEM, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.
Art. 17. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 11 de abril de 2022.
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal