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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaEstabelece as diretrizes para a elaboração Orçamento-Programa do exercício de 2023 e dá outras providências.
native_id320

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-04 Sancionado — Lei nº 2250/2022
2022-08-30 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-08-29 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-08-23 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-08-18 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2022-08-03 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2022-07-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-07-20 Aguarda audiência pública — —
2022-07-19 Documentos encaminhados pelo Poder Executivo — —
2022-05-27 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2022-05-10 Documentos encaminhados pelo Poder Executivo — —
2022-04-29 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2022-04-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-18 Aguardando leitura — —
2022-04-14 Despacho Presidente — —
2022-04-14 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T18:41:21.665142-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-08-22T18:38:26.780423-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Ofício nº 131/2022
Mandaguaçu, 14 de abril de 2022
Assunto: encaminhamento de projetos de lei
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de Lei sob nº
21/2022, que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento-Programa do Exercício de 2023 e dá outras
providências
Atenciosamente,
Prefeito Munici m Exercício
Exmo. Sr
FABRICIO MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — PR
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
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PROJETO DE LEI Nº 021/2022
Estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento-
Programa do exercício de 2023 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Observando o disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal; na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000; e na Lei Orgânica do Município de MANDAGUAÇU (PR), são estabelecidas
as diretrizes gerais para a elaboração e a execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023,
compreendendo:
I- as prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e normas reguladoras posteriores;
HI - as diretrizes gerais para a elaboração c a execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal; e,
VII - as demais disposições gerais não contempladas nos incisos anteriores.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I- prioridades da administração municipal;
Ni — especificações e conceitos da nova classificação da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964;
HI - metas fiscais, elaborado em conformidade com os $$ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, inclusive os anexos da Evolução do Patrimônio Líquido da Prefeitura nos
últimos três exercícios;
IV - riscos fiscais, elaborado em conformidade com o 8 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000;
V - demonstrativo da evolução do patrimônio líquido do Município.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º Na elaboração dos orçamentos da administração pública municipal, buscar-se-ão as
prioridades demandadas pela sociedade, de forma transparente, contínua e universal, tendo como objetivo a
melhoria da qualidade de vida do cidadão, para o qual o Município de Mandaguaçu (PR) estabelece as
seguintes prioridades, que constarão do Orçamento Anual:
I - dinamizar a economia do Município;
KM - implementar a execução e o controle orçamentário, objetivando a melhoria da capacidade de
investimentos do Município;
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HI - assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano, preservando o ambiente natural e a
qualidade de vida dos cidadãos;
IV - ampliar a oferta de serviços públicos, garantindo a permanente melhoria de sua qualidade;
V - modernizar a Administração Pública através da informatização, da melhoria das estruturas, da
implementação do sistema de gestão, auditoria interna e da qualificação permanente dos servidores.
8 1º O Demonstrativo das Metas Físicas e Fiscais por ações — Anexo IV desta Lei, estabelece os
objetivos, as prioridades e as metas delineadas por Órgão, Unidade e programas de governo, os quais terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2023, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
82º O anexo II, desta lei demonstra as especificações e conceitos da classificação da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o esforço
persistente na redução das despesas de custeio, racionalização dos gastos e eliminação de superposições e
desperdícios.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal conterá o seguinte:
I- anexo do Orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida por esta Lei;
KH - anexo do Orçamento de Investimentos a que se refere o artigo 165, parágrafo 5º, inciso II, da
Constituição Federal, na forma estabelecida por esta Lei;
III - discriminação da Legislação da Receita e da Despesa referente ao orçamento Fiscal;
IV — informações complementares.
$ 1º Integrará o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
$ 2º Integrará o Orçamento de Investimentos, no que couberem, os quadros previstos na mesma
Lei, citada no parágrafo anterior.
$3º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus
Orgãos, e Fundo Municipal instituído e mantido pelo Poder Público.
Art. 5º Para efeito do disposto no artigo anterior, os Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos
e Fundo Municipal, encaminharão, ao Departamento Contábil da Prefeitura Municipal, suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação.
Art. 6º A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária conterá:
I- os fundamentos da estimativa da receita do Orçamento Fiscal e uma análise retrospectiva do
comportamento da arrecadação nos dois últimos anos;
HI - as considerações sobre os gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no
ano anterior, em contraste com a despesa autorizada;
II - a discriminação da dívida pública total acumulada.
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Art. 7º Integrarão a proposta orçamentária, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I. da receita do orçamento fiscal;
H - das despesas, por grupo de despesa e órgão;
II - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme
determinação constitucional;
IV - dos recursos destinados à saúde, observada a Emenda Constitucional nº 29/2000.
$ 1º Na execução do orçamento da administração pública municipal as despesas de cada unidade
orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:
I- função, subfunção e programa, nos termos da legislação federal e estadual;
II - fontes de recursos, conforme tabela padrão.
8 2º Os Grupos de Despesas a que se refere o inciso II deste artigo são os seguintes:
I- pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
HI - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
VII - transferências a Estados e ao Distrito F ederal;
VHI - transferências às instituições privadas sem fins lucrativos;
IX - transferências às instituições multigovernamentais nacionais.
8 3º Para atendimento ao disposto no artigo 100 da Constituição F ederal, o Poder Executivo incluirá
no orçamento a previsão de dotação orçamentária para o pagamento dos débitos oriundos de precatórios
judiciários apresentados na entidade devedora até 1º de julho de 2022.
$ 4º As categorias econômicas de que trata o “caput” deste artigo serão identificadas por projetos
ou atividades, com indicação sucinta dos respectivos objetivos.
$ 5º Classifica-se como projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do Governo.
8 6º Classifica-se como atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo é permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo.
Art. 8º As informações complementares de que trata o inciso IV do artigo 4º desta lei serão
compostas pelos seguintes demonstrativos:
I- evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas;
KH - evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas;
HI - resumo da receita do orçamento fiscal por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo da despesa do orçamento fiscal por categoria econômica e origem dos recursos;
V - resultado corrente do orçamento fiscal;
VI- receita do orçamento fiscal de acordo com a classificação constante do anexo III da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
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VII - despesa do orçamento fiscal segundo órgão e origem dos recursos;
VIII - despesa do orçamento fiscal, segundo:
a) órgão;
b) unidade;
c) função;
d) subfunção;
e) programa;
9) projeto/atividade.
IX - programação, no Orçamento fiscal, destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino,
observando os termos do artigo 212 da Constituição Federal e demais normas especificas;
X - programação, no Orçamento Fiscal, destinado a atender as ações que visem o atendimento pleno
da saúde da comunidade, nos limites estabelecidos pela legislação especifica;
XI - resumo das despesas do Orçamento de Investimentos, segundo:
a) órgão;
b) unidade;
c) função;
d) subfunção;
e) programa;
9) projeto/atividade.
Parágrafo único. Os demonstrativos previstos neste artigo serão integrados aos anexos a que se
refere o art. 4º, inciso I, desta Lei, ressalvadas as consolidações, os resumos e as tabelas evidenciadoras do
acatamento às normas constitucionais, que virão imediatamente após o texto desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual serão realizadas de modo
a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 11. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos
e Fundo Municipal, serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2022.
Art. 12. Na programação dos investimentos pela administração pública serão observados os
projetos em fase de execução que terão prioridade sobre os novos projetos.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua
viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 13. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos
financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao
montante da disponibilidade de caixa.
. à piso
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Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras;
K - incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 15. Na lei orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender despesas com ações:
I- que não sejam de competência exclusiva do Município;
II - comum ao Município, à União e ao Estado;
HI - com ações em que a Constituição não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica
e financeiramente;
Parágrafo único. Para atender o disposto neste artigo, o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo projeto de lei específica.
Art. 16. As receitas diretamente arrecadadas pelo Executivo e Fundo Municipal, instituído e
mantido pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
I- custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
III - contrapartida das operações de crédito.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades elencadas nos incisos deste artigo
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 17. E obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos
internos e externos, bem como para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos,
observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual dotações relativas às
operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal e pelo Senado Federal até 01 de
julho de 2022.
Art. 18. Somente serão destinados recursos mediante lei orçamentária, a título de subvenção ou
contribuição social, às entidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, para atendimento das
despesas de custeio, conforme $ 3º, do artigo 12 e artigos 16 e 17, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, que preencham as seguintes condições e recebam parecer favorável dos respectivos conselhos
sociais:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação;
II - estejam reconhecidas por lei específica.
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções ou contribuições sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular emitida por autoridade local e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2º As entidades que não estiverem legalmente constituídas terão um ano a partir da vigência desta
lei para se legalizarem.
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$ 3º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
$ 4º Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116
e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
$ 5º Excetuam-se do disposto nos 88 1º e 2º deste artigo, as Associações de Pais e Mestres - APMFs
das Escolas Municipais.
Art. 19. O Município firmará Termo de Parceria com as Entidades Sociais que prestem serviços ao
mesmo com cláusula de reversão, no caso de desvio de finalidade.
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com detalhamento
estabelecido na lei orçamentária.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
| Art. 21.0 Orçamento Fiscal fixará as despesas do Poder Legislativo e Executivo, bem como as de
seus Orgãos e Fundo Municipal, e estimará as receitas de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal,
efetivas e potenciais
Art. 22. É vedada à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas, mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 23. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e
Executivo, bem como de seus Orgãos e Fundo Municipal, de modo a evidenciar as políticas e programas de
governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 24. Na estimativa da receita e na fixação da despesa, serão considerados:
I- os fatores conjunturais que possam vir influenciar a produtividade;
II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; as alterações
tributárias.
Art. 25. O Município aplicará no mínimo:
I - 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212, da Constituição Federal e demais normas
especificas;
K - 15% (quinze por cento) das receitas definidas pela Emenda Constitucional nº 29/2000, no
atendimento à saúde da população.
Art. 26. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à
seleção dos programas prioritários estabelecidos no Plano Plurianual, a serem incluídos na proposta
orçamentária, podendo, se necessário, introduzir programas não arrolados, desde que tenham início e término
no exercício financeiro de 2023.
Art. 27. As metas remanescentes do Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2022, ficam
automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2023.
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Art. 28. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo,
0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2023, a abrir créditos
suplementares, observado os seguintes limites:
I — até R$ 12.200.000,00 (Doze milhões e duzentos mil reais) destinados a reforçar dotações
constantes do orçamento, observado a vinculação original, utilizando como recursos os estabelecidos no
inciso III do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
Il — até o montante de R$ 3 -300.000,00(Três milhões e trezentos mil reais) utilizando como recursos
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no inciso
Ido parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III - até o montante de R$ 3.300.000,00(Três milhões e trezentos mil reais) do efetivo excesso de
arrecadação, assim entendido conforme definido pelo $ 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, cujo valor
servirá como recursos para cobertura dos respectivos créditos, observando-se a correspondente vinculação
por fonte.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas
normas constitucionais aplicáveis e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 31. As despesas com pessoal e encargos sociais, na concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como admissão de
pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Legislativo e Executivo, por seus Órgãos e Fundo Municipal,
observado o contido no inciso II, do artigo 37 e incisos 1 e II, do $ 1º, do artigo 169, da Constituição Federal,
poderão ser levados a efeito para o exercício financeiro de 2023, de acordo com o limite previsto na Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
8 1º A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração aos
servidores públicos, inclusive por categoria; a criação de cargos; a incorporação de valores remuneratórios a
qualquer título; a adaptação e implementação nos planos de carreira e seus respectivos movimentos —
atribuições de competências; o crescimento horizontal; o crescimento vertical, transição, mudança de área de
atuação e atividade; os programas de qualidade, produtividade e remuneração variável, bem como de
mobilidade nos limites legais vigentes; a admissão de pessoal a qualquer título; a indenização de férias e
licença prêmio em pecúnia, observado o contido no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal de 1988,
poderão ser levados a efeito para o exercício de 2023, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda
Constitucional nº 25, de 2000, na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e na legislação municipal
vigente.
$ 2º A revisão geral anual dos servidores e agentes públicos será definido por lei específica em
índice que corresponda no mínimo ao INPC (IBGE) anual e tomando-se por base a periodicidade de doze
meses.
Art. 32. Fica autorizada a realização de concurso público ou teste seletivo no ano de 2023, pelo
Poder Executivo, respeitada a legislação afeta à matéria, ante a necessidade e a conveniência administrativas,
devidamente justificadas.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações
na legislação tributária, tais como:
I- atualizações do Código Tributário Municipal de forma a corrigir distorções;
II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;
HI - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma
a assegurar sua eficiência;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário;
V - instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da
comunidade e necessite de fonte de custeio.
Parágrafo único. Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos
monetariamente segundo a variação estabelecida pela IGPM ou outro indexador que venha substituí-lo.
Art. 34. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação
nacional sobre a matéria ou, ainda, em função de interesse público relevante.
Art. 35. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, bem como das contribuições que sejam objeto de
projeto de lei.
Art. 36. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da proposta
orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem em aumento de arrecadação, em relação à estimativa
de receita constante da referida lei, os recursos adicionais serão objeto de projeto de crédito adicional, no
decorrer do exercício financeiro de 2023.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 37. Os Orçamentos da Administração Direta, e do Fundo Municipal deverão,
obrigatoriamente, destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que
dispõe o artigo 100, $ 5º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros
encargos e com amortização da dívida, somente às operações contratadas até 31 de julho de 2022.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de despesas de custeio, exceto pessoal e encargos sociais e investimentos de cada Poder.
o Du Fnido
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Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
Art. 39. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem à
execução delas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e disponibilidade
financeira.
Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do disposto neste artigo.
Art. 40. Os recursos provenientes de contratos e/ou convênios, repassados pelo Município a quem
de direito, deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de contas junto ao Setor de
contabilidade do Executivo Municipal, que as analisará, emitindo parecer e submetendo-o ao Chefe do
Executivo que a aprovará ou não.
Art. 41. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até o
primeiro dia de janeiro de 2023, a programação constante deste projeto, encaminhada pelo Executivo, poderá
ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se
completar o ato sancionatório.
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será realizada na forma do disposto
no artigo 167, $ 2º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recursos deverá ser
identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da quais os créditos
foram abertos.
Art. 43. Conforme determinação contida no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o
Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 dias depois da publicação da Lei Orçamentária Anual,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 44. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Mandaguaçu, 14 de abril 2022.
“ osmose
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ANEXO II
Diretrizes Orçamentárias para 2023
ESPECIFICAÇÕES E CONCEITOS
RECEITA
1 DESTINAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA
1.1 CONCEITO
“Destinar é reservar para determinado fim ou emprego. ”
Destinação da Receita Pública é o processo pelo qual os recursos públicos são vinculados a uma
despesa específica ou a qualquer que seja a aplicação de recursos desde a previsão até o efetivo pagamento
das despesas constantes dos programas e ações governamentais. A destinação de Receita Pública, para fins
de aplicação, é dividida em ordinária e vinculada.
a) Destinação Vinculada — é o processo de vinculação de fonte na aplicação de recursos em atendimento às
finalidades específicas estabelecidas pela legislação vigente;
b) Destinação Ordinária — é o processo de alocação livre de fonte parcial ou totalmente não vinculada, à
aplicação de recursos para atender às finalidades gerais do ente.
O argumento utilizado na criação de vinculações para as receitas é o de garantir a despesa
correspondente, seja para funções essenciais, sejam para entes, órgãos, entidades e fundos. Outro tipo de
vinculação é aquela derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são
obtidos com finalidade específica.
O mecanismo utilizado para controle dessas destinações é a codificação denominada:
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (DR). Ela identifica se os recursos são vinculados ou não e no
caso daqueles vinculados indica a sua finalidade. Identifica também se o recurso é originário do Tesouro
(Nacional, Estadual ou Municipal), se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores e ainda, se é
correspondente a contrapartidas de empréstimos e financiamentos. As destinações estão divididas ainda em
Destinações Primárias ou Não-Primárias, conceito importante na elaboração do Demonstrativo do Resultado
Primário, parte integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, instituído pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
c) Destinação Primária — é a fonte primária ou vinculada derivada de natureza de receita que não tenha
características de endividamento ou de desmobilização.
d) Destinação Não-Primária — é a fonte vinculada derivada de natureza de receita que tenha características
de endividamento ou de desmobilização.
A metodologia de controle por Destinação de Recursos deve ser utilizada por todos os Entes da
Federação, haja vista a existência de vinculações para todos eles. Para cada um existem vinculações próprias
devendo existir especificações de fontes para essas destinações.
1.2 MECANISMOS DE UTILIZAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS
A codificação da destinação da receita dá a indicação da vinculação.
o Er o)
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Dada a necessidade de controle das fontes de financiamento das despesas, não só por motivos
estratégicos como também pela existência de dispositivos legais que estabelecem vinculações para as
receitas, foi criada a figura da Destinação de Recursos para dar conhecimento às destinações dos valores a
partir do ingresso.
Dessa forma, ao se fixar a despesa, é incluída na sua classificação, juntamente com a Natureza da
Despesa, Programa de Trabalho e outras classificações, a destinação de Fonte de Recursos que irá financiá-
la. De forma correspondente se faz com as Receitas, cuja destinação é determinada pela combinação entre a
classificação por Natureza da Receita e o código indicativo da Destinação de Recursos.
Assim, no momento do recolhimento/recebimento dos valores, é feita classificação por Natureza
de Receita e Destinação de Recursos, sendo possível determinar a disponibilidade para alocação
discricionária pelo gestor público, e aquela reservada para finalidades específicas, conforme vinculações
estabelecidas.
13 CODIFICAÇÃO UTILIZADA PARA CONTROLE DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS
,
edOrigem
cdAplicacao
cdFontePadr.
cdDesdobram
cdDetalhamento
0 O | Recursos Ordinários (Livres)
1
1 | Retenções em caráter consignatório
Recursos do Tesouro (Descentralizados
Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
Regime Próprio de Previdência Social
Fundo Especial da Câmara Municipal
entárias P869/05STN
Receitas Intraorçam
Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária - ARO
Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária - ARO
Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária - ARO
Retenções em Caráter Consignatório
Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
Fundeb 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
Fundeb 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Demais impostos vinculados à educação básica
Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros
Salário Educação
. “ro
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Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
369] 9 20 | Serviços Prestados SUS / Faturamentos AIHs
369] 9 20 | Serviços Prestados SUS / Faturamentos AIHs 1
369 20 | Serviços Prestados SUS / Faturamentos AIH
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
494] 12 20 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Emendas
Individuais ($ 13, art. 166 da CF) ecom finalidade definida — (Inciso II do
Art. 166-A da E.C. 105/2019
Atenção Básica
Atenção Básica
Atenção Básica
Atenção Básica — Emendas Individuais ($ 13, art. 166 da CF) e com
finalidade definida — (Inciso II do Art.166-A da E.C. 105/2019
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
=
| 496 2/1 7 / 20 | Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
496
Emendas Individuais ($ 13, art. 166 daCF) e com finalidade definida —
Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019
Vigilância em Saúde
Vigilância em Saúde
Vigilância em Saúde
Vigilância em Saúde — Emendas Individuais ($ 13, art. 166 da CF) e com
finalidade definida — (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019
20 | Assistência Farmacêutica
Assistência Farmacêutica
12 2| 6 | 20 | Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar —
20 | Assistência Farmacêutica
Assistência Farmacêutica — Emendas Individuais ($ 13, art. 166 da CF)e
com finalidade definida — (Inciso Ildo Art. 166-A da E.C. 105/2019
Gestão do SUS
Gestão do SUS
Gestão do SUS
6 | 20 | Gestão do SUS — Emendas Individuais ($ 13, art. 166 da CF) e com
finalidade definida — (Inciso II do Art.166-A da E.C. 105/2019
5 | 20 | Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
499
GM, de 2007
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007
500] 9] 2| 6 | 20 | Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
500] 9] 2/7 20
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[| | [0M,de207
20 | Investimentos na Rede de Serviços de Saúde — Portaria 204- GM, de 2007
— Emendas Individuais (8 13, art.166 da CF) e com finalidade definida —
Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019
eceitas de Alienações de Ativos
| 502] 4 ai = Receitas de Alienações de Ativos - COSIP
O | Receitas de Alienações de Ativos - ECA/FMDCA
. er
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0] Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
Royalties Tratado de Itaipu Binacional
Receitas de Alienações de Ativos - FUNREBOM
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
Fundo de Reserva Depósitos Judiciais (Lei 10819/03, art. 3º e Lei Complementar nº 151/2015)
Gerenciamento do Trânsito
Taxas - Exercício Poder de Polícia
Taxas - Prestação de Serviços
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
Penalidades Administrativas Lei n. 8069/90 - Art. 214-ECA/FMDCA |
Indenizações Recebidas por bens sinistrados de outras áreas
FUNREBOM
Precatórios - E.C. 062/2009
ROYALTIES/ANP - Produção de Petróleo e Gás Natural
ROYALTIES/ANP - Produção de Petróleo e Gás Natural
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (8 13, art. 166 da
CF)e com finalidade definida — (Inciso Il do Art. 166-A da E.C. 105/2019
Receita de Extinção da Entidade Previdenciária
Compensação entre Regimes Previdenciários
555] 99] 99
Alienação de Ativos para amortização dívida/capitalização do RPPS
SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA E
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011
Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011
Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011
900
Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011
IGDMSuas Portaria MDS 754/2010 (3% Conselho de Assistência Social)
IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)
934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
6| Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
7 | Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
7 | Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
935
7 | Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
“ ro
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"93 | 9 ET 5| 8| Componente para Qualificação da Gestão (SUAS)
936) 9] 6| 6| 8] Componente para Qualificação da Gestão (SUAS)
936] 9] 6| 7| 8| Componente para Qualificação da Gestão (SUAS)
937] 9] 6] 5) 9] Bloco de Investimentos (SUAS)
937) 9] 6| 6| 9] Bloco de Investimentos (SUAS)
937] 9] 6| 7| 9] Bloco de Investimentos (SUAS)
938] 9) 6] 5| 23] Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015
938] 9] 6] 6| 23] Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015
939] 9) 6| 5| 24] Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015
939] 9] 6| 6| 24| Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015
940] 9] 6| 5| 25] Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
940] 9| 6] 6| 25) Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
941] 9] 6] 5| 26) Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
941] 9| 6] 6| 26) Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
999] 1) 1| O| O] Reservas de Contingências
999] 1] 2] 0| 0] Reservas de Contingências
999] 1) 99] 0] 0] Reservas de Contingências
1000] 6| 5] O] O] Recursos de Contratos de Rateio dos Consórcios Públicos destinados a Pessoal e Encargos Sociais
1001] 6] 5] 0] 0] Recursos de Contratos de Rateio dos Consórcios Públicos destinados a Juros e Encargos da Dívida
1002) 6| 5] 0| 0] Recursos de Contratos de Rateio dos Consórcios Públicos destinados a Outras Despesas Correntes
1003] 6| 5) 0] 0] Recursos de Contratos de Rateio dos Consórcios Públicos destinados a Investimentos
1004| 6| 5] 0] 0] Recursos de Contratos de Rateio dos Consórcios Públicos destinados a Inversões Financeiras
1005) 3/ 1] 1| 1] Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
1005] 3) 2) 1] 1] Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
1005] 3) 4| 1| 1] Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
1005) 3| 5] 1] 1] Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
1005] 3) 99] 1| 1] Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
1006) 3] 1| 1] 2] Transferências Voluntárias Públicas Federais
1006] 3] 2] 1| 2] Transferências Voluntárias Públicas Federais
1006) 3] 4] 1] 2] Transferências Voluntárias Públicas Federais
1006) 3] 5] 1] 2] Transferências Voluntárias Públicas Federais
1006] 3| 99] 1] 2] Transferências Voluntárias Públicas Federais
1006) 12] 1| 1| 2] Transferências Voluntárias Públicas Federais - Emendas Individuais (8 13, art. 166 da CF) e com
finalidadedefinida — (Inciso Il do Art. 166-A da E.C. 105/2019
1006] 12) 2| 1| 2] Transferências Voluntárias Públicas Federais - Emendas Individuais (8 13, art. 166 da CF) e com
finalidadedefinida — (Inciso Il do Art. 166-A da E.C. 105/2019
1006] 12] 4] 1] 2] Transferências Voluntárias Públicas Federais - Emendas Individuais (8 13, art. 166 da CF) e com
finalidadedefinida — (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019
1006| 12] 5] 1| 2] Transferências Voluntárias Públicas Federais - Emendas Individuais (8 13, art. 166 da CF) e com
finalidadedefinida — (Inciso Il do Art. 166-A da E.C. 105/2019
1006| 12] 6] 1| 2] Transferências Voluntárias Públicas Federais - Emendas Individuais (8 13, art. 166 da CF) e com
finalidadedefinida — (Inciso Il do Art. 166-A da E.C. 105/2019
1006) 12] 99] 1] 2] Transferências Voluntárias Públicas Federais - Emendas Individuais (8 13, art. 166 da CF) e com
finalidadedefinida — (Inciso Il do Art. 166-A da E.C. 105/2019
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
(7 PTA A PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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37 Z| T| 37 Outras Transferencias Voluntanas Publicas
1007| 3] 4] 1] 3] Outras Transferências Voluntárias Públicas
1007 | 3] 5] 1| 3] Outras Transferências Voluntárias Públicas
1007] 3/99] 1] 3] Outras Transferências Voluntárias Públicas
1008] 3] 1) 2/12] Transferências Voluntárias Privadas Internas
1008| 3] 2] 2/12] Transferências Voluntárias Privadas Internas
1008| 3/ 4] 2/12] Transferências Voluntárias Privadas Internas
1008] 3) 5| 2] 12] Transferências Voluntárias Privadas Internas
1008| 3/99] 2/12] Transferências Voluntárias Privadas Internas
1009) 5| 1| 3] 15| Operações de Crédito Internas - Contratos
1009) 5] 2] 3] 15] Operações de Crédito Internas - Contratos
1009] 5| 5| 3] 15| Operações de Crédito Internas - Contratos
1009] 5/99] 3] 15| Operações de Crédito Internas - Contratos
1009| 5/99] 3] 22] Operações de Crédito Anteriores a 2013 Reclassificadas
1010| 5| 1] 4] 17| Operações de Crédito Externas - Contratos
1010| 5] 2] 4| 17| Operações de Crédito Externas - Contratos
1010| 5| 5] 4] 17| Operações de Crédito Externas - Contratos
1010] 5/99] 4] 17| Operações de Crédito Externas - Contratos
1011] 9] 1] 5] 18] Transferências de Outros Programas
1011] 9] 1] 6] 18] Transferências de Outros Programas
1011] 9| 2] 5] 18] Transferências de Outros Programas
1011) 9] 2] 6] 18] Transferências de Outros Programas
1011] 9] 4] 5] 18] Transferências de Outros Programas
1011] 9] 4] 6] 18] Transferências de Outros Programas
1011] 9] 5| 5] 18] Transferências de Outros Programas
1011] 9] 5| 6] 18] Transferências de Outros Programas
1011] 9] 6) 5] 19] Transferências de Outros Programas
1011] 9] 6| 6] 19] Transferências de Outros Programas
1011) 9/99] 5] 18] Transferências de Outros Programas
1011| 9/99] 6] 18] Transferências de Outros Programas
1011/12] 1| 6] 18] Transferências de Outros Programas — Emendas Individuais (8 13, art. 166 da CF) e com finalidade
definida
= (Inciso Il do Art. 166-A da E.C. 105/2019
1011/12] 2] 6|18 Transferências de Outros Programas - Emendas Individuais ($ 13, art. 166 da CF) e com finalidade
ns H do Art. 166-A da E.C. 105/2019
1011/12] 4] 6|18 Transferências de Outros Programas — Emendas Individuais ($ 13, art. 166 da CF) e com finalidade
aii Sa Il do Art. 166-A da E.C. 105/2019
1011/12] 5| 6] 18] Transferências de Outros Programas - Emendas Individuais ($ 13, art. 166 da CF) e com finalidade
definida
= (Inciso Il do Art. 166-A da E.C. 105/2019
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Hom 12] 6|] 6/18] Transferências de Outros Programas — Emendas maividuais (S T3 art TOS da CFJe com finalidade
definida
= (Inciso Il do Art. 166-A da E.C. 105/2019
Transferências de Outros Programas — Emendas Individuais ($ 13, art. 166 da CF) e com finalidade
1011/12/99] 6/18 definida
= (Inciso Il do Art. 166-A da E.C. 105/2019
1012/ 03/01/02] 13] Transferências Voluntárias Privadas Externas
1012/03/02] 02/13] Transferências Voluntárias Privadas Externas
1012/03/05] 02] 13| Transferências Voluntárias Privadas Externas
1012/03] 99] 02] 13] Transferências Voluntárias Privadas Externas
1013/09] 0105] 18] Transferências de Outros Programas
1014/11/01] 07] 21| Programas/Transferências Voluntárias Anteriores a 2013 Reclassificados
1014/11/02] 07] 21 | Programas/Transferências Voluntárias Anteriores a 2013 Reclassificados
1014/11] 99/07] 21 | Programas/Transferências Voluntárias Anteriores a 2013 Reclassificados
1015] 14] 99] 00] 00] Cessão Onerosa — Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
1016] 12 | 99] 00] 00 | Emendas Individuais Impositivas — transferência especial - (Inciso | do Art. 166-A da E.C. 105/2019).
1017) 12] 99/00] 00 | Emendas de Bancadas (Art. 166, 8 12 E.C. 100/2019)
1018] 12] 99] 00] 00 Emendas Individuais Impositivas — transferência com finalidade definida — (Inciso Il do Art. 166-A da
E.C.105/2019)
1019/09/02] 06] 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Coronavírus (COVID-19)
1019/12/02] 06] 20 | oco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Coronavírus (COVID-19) - Emendas
IndividuaisImpositivas — transferência com finalidade definida — (Inciso Il do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
1020 | 09] 02] 06 | 20 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Grupo de Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-1 9)
1020 | 12/02] 06 | 20 | Bjoco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Grupo de Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) - Emendas Individuais Impositivas —
transferência com finalidade definida — (Inciso Il do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
1021 | 09/06] 05] 19 | FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19
1022 | 09 06 | 06 | 19 | Transferências do Sistema Único de Assistência Social — SUAS - (COVID-19)
1023 | 99 | 02] 05] 18 | prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)
1024 | 09 | 99] 06 | 18 | Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 —
L.C nº173/2020 - Inciso |, art. 5º.
1025 | 99] 99 | 00 | 00 | Depósitos Judiciais (E.C. nº 94/201 6) - Lides que o ente é parte
1026 | 99] 99 | 00] 00 | Depósitos Judiciais (E.C. nº 99/2017) — Lides que o ente é parte
1027 | 99] 99] 00 | 00 | Depósitos Judiciais (E.C. nº 94/2016) — Lides de Terceiros
1028 | 99] 99] 00 | 00 | Depósitos Judiciais (E.C. nº 99/2017) — Lides de Terceiros
1029 | 99] 02] 01 | 03 | Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)
1030 | 99/02] 02] 12] Outras Transferências Voluntárias Privadas - (COVID-19)
1031 | 99] 99] 06 | 18 | Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)
1032/99/02] 01/01 Recursos de Custeio para Oferta de Leitos de Unidade de Terapia Intensiva - Resolução SESA nº
864/2020 -(COVID-19)
1033 | 09] 02] 06| 20 | Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de
Saúde
- (COVID-19) no bojo da ação 21C0
1033/12] 02] 06] 20 | Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de
Saúde
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Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
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- (COVID-19) no bojo da ação 21C0 - Emendas Individuais Impositivas —
transferência com finalidadedefinida — (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
1034 | 03] 02] 02] 02] Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde -
(COVID-19)
1034 | 12] 02] 02] 02] Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde -
VID-19) — transferênciaespecial — (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019).
1034 | 03 | 02) 01] 02] Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde -
COVID-19)
1034 | 12 | 02] 01] 02) Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde -
(COVID-19) — transferênciaespecial — (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019).
035 | 99/01] 00/00 incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede
Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde
1036 02| 01/00! 00/ Transferências do FUNDEB - Complementação da União — VAAF — percentual
mínimo de 70% estabelecidono inciso XI do art. 212-A da CF
037 02| 01) 00/ 00/ Transferências do FUNDEB - Complementação da União — VAAF — máximo de
30% estabelecido no incisoXT do art. 212-A da CF
038 | 02/01]00 00) 1tansferências do FUNDEB - Complementação da União — VAAT, mínimo de
70% estabelecido no inciso XIdo art. 212-A da CF
039 02| 01| 00| 00/ Transferências do FUNDEB - Complementação da União — VAAT, máximo de
30% estabelecido no inciso XIdo art. 212-A da CF
040 | 02| 01] 00] 00/ Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
041] 09] 01/06] 00 prangferóncias de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na
1042 | 09] 01 06| 00] Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE)
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio
1043 | 09/01/0600 ao Transporte Escolar(PNATE)
1044 | 09/01] 06/ 00] Outras Transferências de Recursos do FNDE
DESPESA
I- GRUPOS DE DESPESA
Os orçamentos serão estruturados segundo as seguintes CATEGORIAS PROGRAMÁTICAS:
I- Função, o maior nível de agregação das diversas áreas que competem ao setor público;
K — Subjunção, uma partição das funções, visando a agregar determinados subconjuntos de atribuições do
setor público;
TABELA DE FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
FUNÇÕES “SUBFUNÇÕES
01 — Legislativa 031 — Ação Legislativa
032 — Controle Externo
02 - Judiciária 061 — Ação Judiciária
062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
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091 — Defesa da Ordem Jurídica
092 — Representação Judicial e Extrajudicial
04 — Administração 121 — Planejamento e Orçamento
122 — Administração Geral
123 — Administração Financeira
124 — Controle Interno
125 — Normalização e Fiscalização
126 — Tecnologia da Informação
127 — Ordenamento Territorial
128 — Formação de Recursos Humanos
129 — Administração de Receitas
130 — Administração de Concessões
131 —- Comunicação Social
05 — Defesa Nacional
151 — Defesa Aérea
152 — Defesa Naval
153 — Defesa Terrestre
181 — Policiamento
182 — Defesa Civil
06 — Segurança Pública
183 - Informação e Inteligência
07 — Relações exteriores 211 — Relações Diplomáticas
212 — Cooperação Internacional
08 — Assistência Social 241 — Assistência ao Idoso
242 — Assistência ao Portador de Deficiência
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
| 244 — Assistência Comunitária
09 — Previdência Social 271 — Previdência Básica
272 — Previdência do Regime Estatutário
273 — Previdência Complementar
274 — Previdência Especial
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11 — Trabalho
12 — Educação
13 — Cultura
16 — Habitação
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 — Suporte Profilático e Terapêutico
304 — Vigilância Sanitária
305 — Vigilância Epidemiológica
306 — Alimentação e Nutrição
331 — Proteção e Benefícios ao Trabalhador
332 — Relações de Trabalho
333 — Empregabilidade
334 — Fomento ao Trabalho
361 — Ensino Fundamental
362 — Ensino Médio
363 — Ensino Profissional
364 — Ensino Superior
365 — Educação Infantil
366 — Educação de Jovens e Adultos
367 — Educação Especial
368 — Educação Básica
391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
392 — Difusão Cultural
421 — Custódia e Reintegração Social
422 — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
423 — Assistência aos Povos Indígenas
451 — Infra-Estrutura Urbana
452 — Serviços Urbanos
453 — Transportes Coletivos Urbanos
481 — Habitação Rural
482 — Habitação Urbana
17 — Saneamento
18 — Gestão Ambiental
511 — Saneamento Básico Rural
512 — Saneamento Básico Urbano
541 — Preservação e Conservação Ambiental
542 — Controle Ambiental
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544 — Recursos Hídricos
545 — Meteorologia
19 — Ciência e Tecnologia 571 — Desenvolvimento Científico
572 — Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
573 — Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
605 — Abastecimento
606 — Extensão Rural
20 — Agricultura
607 — Irrigação
608 — Promoção da Produção Agropecuária
609 — Defesa Agropecuária
21 — Organização Agrária 631 — Reforma Agrária
632 — Colonização
22 — Indústria 661 — Promoção Industrial
662 — Produção Industrial
663 — Mineração
664 — Propriedade Industrial
665 — Normalização e Qualidade
23 — Comércio e Serviços 691 — Promoção Comercial
692 — Comercialização
693 — Comércio Exterior
694 — Serviços Financeiros
695 — Turismo
24 — Comunicações 721 — Comunicações Postais
722 — Telecomunicações
25 — Energia 751 — Conservação de Energia
752 — Energia Elétrica
753 — Petróleo
754 — Álcool
26 — Transporte 781 — Transporte Aéreo
782 — Transporte Rodoviário
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783 — Transporte Ferroviário
784 — Transporte Hidroviário
785 — Transportes Especiais
27 - Desporto e Lazer 811 — Desporto de Rendimento
812 — Desporto Comunitário
813 —Lazer
28 — Encargos Especiais 841 — Refinanciamento da Dívida Interna
842 — Refinanciamento da Dívida Externa
843 — Serviço da Dívida Interna
844 — Serviço da Dívida Externa
845 — Transferências
846 — Outros Encargos Especiais
847 — Transferências para a educação básica
HI — Programa, instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por metas estabelecidas no plano plurianual;
TABELA PROGRAMA DE TRABALHO
01 - LEGISLATIVO
03 - COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
05 — PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
07 - CONTROLE INTERNO
09 —- COMUNIDADE ASSISTIDA
11 - SAUDE 24 HORAS
13 - EDUCAÇÃO PARA TODOS
15 - HABITAÇÃO POPULAR
16 — ATIVIDADES CULTURAIS
17 — SISTEMA VIARIO URBANO
19 - SERVIÇOS URBANOS DE UTILIDADE PUBLICA
20 - SANEAMENTO TOTAL
22 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
24 — FOMENTO A ATIVIDADE AGROPECUARIA
26 — GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
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28 — ESTRUTURA VIARIA RURAL
30 - ESPORTE E LAZER
99 — ENCARGOS ESPECIAIS
IV — Projeto, instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação do governo;
V — Atividade, instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à ação do governo.
VI — Operações Especiais, as que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das
ações de governo e das quais não resulta em produto.
$ 1º. As funções e subfunções serão identificadas e definidas por decreto do Poder Executivo
Federal e observadas na elaboração dos documentos de planejamento e orçamento de todas as esferas de
governo.
$ 2º. O Poder Executivo de cada esfera de governo estabelecerá critérios específicos para a
constituição dos programas, dos projetos, atividades e das operações especiais.
CLASSIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA DA DESPESA
Para classificar uma despesa quanto à sua natureza deve-se considerar a categoria econômica, o
grupo a que pertence à modalidade da aplicação e o elemento.
O código da classificação da natureza da despesa é constituído por oito algarismos, sendo
“c.g.mm.ee.dd”, onde:
a) “c” representa a categoria econômica;
b) “g” o grupo de natureza da despesa;
c) “mm?” a modalidade de aplicação;
d) “ee” o elemento de despesa; e,
e) “dd” o desdobramento, facultativo na fase de orçamentação, do elemento de despesa.
A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela
unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras
esferas de governo, órgãos ou entidades.
I- CATEGORIA ECONÔMICA
3 — Despesas Correntes
Classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação
ou aquisição de um bem de capital.
4 — Despesas de Capital
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Classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou
aquisição de um bem de capital.
TABELA PARA CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS QUANTO À SUA NATUREZA
TIPO
DESCRIÇÃO
A — CATEGORIAS ECONÔMICAS
3 — Despesas correntes
4 — Despesas de capital
B — GRUPOS DE NAT. DE DESPESAS
Conforme tabela abaixo
C — MODALIDADES DE APLICAÇÃO
Conforme tabela abaixo
D — ELEMENTO DE DESPESA
Conforme tabela abaixo
DOS CONCEITOS E ESPECIFICAÇÕES
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
1 - Pessoal e Encargos Sociais - Despesas de natureza salarial decorrentes do pagamento pelo
efetivo exercício do cargo ou do emprego ou de função de confiança no setor público, quer civil ou militar,
ativo ou inativo, bem como as obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre
a folha de salários.
2- Juros e Encargos da Dívida - Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos
de operações de crédito interna contratadas, bem como da dívida pública mobiliária federal interna.
3 - Outras Despesas Correntes - Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de
serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica, independentemente da
forma contratual, e outras da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos três Grupos
acima.
4 Investimentos - Despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição
de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como com os programas especiais de
trabalho (regime de execução especial) e com a aquisição de instalações, equipamentos e material
permanente.
5 - Inversões Financeiras - Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em
utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já
constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital
de empresas.
6 - Amortização da Dívida - Despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da
atualização monetária ou cambial da dívida pública interna, contratual ou mobiliária.
9 — Reserva de Contingência - Deverá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais e sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação.
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
20 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
Despesas orçamentárias realizadas pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, mediante
transferência de recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta.
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22 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA À UNIÃO
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de
delegação ou descentralização à União para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.
30 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos
Municípios aos Estados e ao Distrito Federal, inclusive para suas entidades da administração indireta.
31 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos
Municípios aos Estados e ao Distrito Federal por intermédio da modalidade fundo a fundo.
32 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A ESTADOS E AO DISTRITO
FEDERAL
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de
delegação ou descentralização a Estados e ao Distrito Federal para execução de ações de responsabilidade
exclusiva do delegante.
40 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos
Estados aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta.
41 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS - FUNDO A FUNDO
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União, dos
Estados ou do Distrito Federal aos Municípios por intermédio da modalidade fundo a fundo.
42 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A MUNICÍPIOS
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de
delegação ou descentralização a Municípios para execução de ações de responsabilidade exclusiva do
delegante.
50 - TRANSFERÊNCIAS A IN STITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem
fins lucrativos que não tenham vínculo com a Administração Pública.
60 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades com
fins lucrativos que tenham vínculo com a Administração Pública.
70 — TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades
criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação ou por dois ou mais países, inclusive o Brasil.
71 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades
criadas sob a forma de consórcios públicos nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, objetivando
a execução dos programas e ações dos respectivos entes consorciados.
72 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de
delegação ou descentralização a consórcios públicos para execução de ações de responsabilidade exclusiva
do delegante.
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73 - TRANSFERENCIA A CONSORCIO PUBLICO MEDIANTE CONTRATO DE
RATEIO.
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades
criadas sob a forma de consórcios públicos nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, por meio de
contrato de rateio.
80 - TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a órgãos e
entidades governamentais pertencentes a outros países, a organismos internacionais e a fundos instituídos
por diversos países, inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil.
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de
descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no
âmbito da mesma esfera de governo.
91 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL
Despesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e
outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de
materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas € contribuições, além de outras operações, quando
o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra
entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de Governo.
99 — A DEFINIR (Emendas do Legislativo)
D - ELEMENTOS DE DESPESA
01 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
Despesas orçamentárias com pagamento de aposentadorias de servidores inativos e de agentes
vinculados à Administração Pública, pelo Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, por outros
institutos próprios de previdência ou diretamente pela Administração Pública, de reserva remunerada e de
reformas dos militares.
03 - Pensões
Despesas orçamentárias com pagamento de pensões civis, pelo Regime Próprio de Previdência
do Servidor -- RPPS, por outros institutos próprios de previdência ou diretamente pela Administração
Pública, e de pensões militares, quando vinculadas a cargos públicos.
04 - Contratação por Tempo Determinado
Despesas orçamentárias com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com legislação específica de cada ente
da Federação, inclusive obrigações patronais e outras despesas variáveis, quando for o caso.
06 - Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso
Despesas orçamentárias decorrentes do cumprimento do art. 203, inciso V, da Constituição
Federal, que dispõe:
"Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
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[...]
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao
idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,
conforme dispuser a lei."
07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
Despesas orçamentárias com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdência
fechada, para complementação de aposentadoria.
08 - Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar
Despesas orçamentárias com benefícios assistenciais, inclusive auxílio-funeral devido à família
do servidor ou do militar falecido na atividade, ou do aposentado, ou a terceiro que custear,
comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar; auxílio-natalidade devido a
servidora ou militar, por motivo de nascimento de filho, ou a cônjuge ou companheiro servidor público ou
militar, quando a parturiente não for servidora; auxílio-creche ou assistência pré-escolar devido a dependente
do servidor ou militar, conforme regulamento; auxílio-reclusão; salário-família; e assistência-saúde.
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
Despesas orçamentárias com pagamento do seguro-desemprego e do abono de que tratam o
inciso II do art. 7oe o $ 30do art. 239 da Constituição Federal, respectivamente.
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Despesas orçamentárias com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou
Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Auxílio-Doença (ou Licença para Tratamento de Saúde); Salário Maternidade (ou Licença Maternidade);
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização;
Gratificação de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou
Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por
Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão ou
Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de 1º e 2º Graus); Gratificação de Função-
Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de
Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de
Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de
Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso
ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação Profissional;
Gratificação de Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade;
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7º, inciso XVII, da Constituição); Adicionais de
Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos
ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado,
de Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio
(cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais: Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização
de Habilitação Policial; Adiantamento do 13º Salário; 13º Salário Proporcional; Incentivo Funcional -
Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter
permanente.
12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
Despesas orçamentárias com: Soldo; Gratificação de Localidade Especial; Gratificação de
Representação; Adicional de Tempo de Serviço; Adicional de Habilitação; Adicional de Compensação
Orgânica; Adicional Militar; Adicional de Permanência; Adicional de F érias; Adicional Natalino; e outras
despesas correlatas, de caráter permanente, previstas na estrutura remuneratória dos militares.
13 - Obrigações Patronais
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Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua condição de
empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a alíquota de
contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento
com atraso das contribuições de que trata este elemento de despesa.
14 - Diárias - Civil
Despesas orçamentárias com cobertura de alimentação, pousada e locomoção urbana, do
servidor público estatutário ou celetista que se desloca de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual
ou transitório, entendido como sede o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver
exercício em caráter permanente.
15 - Diárias - Militar
Despesas orçamentárias decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por
motivo de serviço, destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.
16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Despesas orçamentárias relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, e
cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: hora-extra; substituições; e outras
despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta.
17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
Despesas orçamentárias eventuais, de natureza remuneratória, devidas em virtude do exercício
da atividade militar, exceto aquelas classificadas em elementos de despesas específicos.
18 - Auxílio Financeiro a Estudantes
Despesas orçamentárias com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes
comprovadamente carentes, e concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de
natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição de estudante, observado o disposto no art. 26
da Lei Complementar no101/2000.
19 - Auxílio-Fardamento
Despesas orçamentárias com o auxílio-fardamento, pago diretamente ao servidor ou militar.
20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores
Despesas Orçamentárias com apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou
coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas,
nas suas mais diversas modalidades, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no101/2000.
21 - Juros sobre a Dívida por Contrato
Despesas orçamentárias com juros referentes a operações de crédito efetivamente contratadas.
22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
Despesas orçamentárias com outros encargos da dívida pública contratada, tais como: taxas,
comissões bancárias, prêmios, imposto de renda e outros encargos.
23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
Despesas orçamentárias com a remuneração real devida pela aplicação de capital de terceiros
em títulos públicos.
24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
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Despesas orçamentárias com outros encargos da dívida mobiliária, tais como: comissão,
corretagem, seguro, etc.
25 - Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Despesas orçamentárias com o pagamento de encargos da dívida pública, inclusive os juros
decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita, conforme art. 165, $ 80, da Constituição.
26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária
Despesas orçamentárias com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil,
como autoridade monetária, apurado em balanço, nos termos da legislação vigente.
27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
Despesas orçamentárias que a administração é compelida a realizar em decorrência da honra
de avais, garantias, seguros, fianças e similares concedidos.
28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
Despesas orçamentárias com encargos decorrentes da remuneração de cotas de fundos
autárquicos, à semelhança de dividendos, em razão dos resultados positivos desses fundos.
29 - Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes
Despesas orçamentárias com a distribuição de resultado positivo de empresas estatais
dependentes, inclusive a título de dividendos e participação de empregados nos referidos resultados.
30 - Material de Consumo
Despesas orçamentárias com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material
de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa €
cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
pen-drive; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao voo; suprimento de
aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não-duradouro.
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Despesas orçamentárias com a aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, bem
como com o pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive decorrentes de sorteios lotéricos.
32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita,
tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que
possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras.
33 - Passagens e Despesas com Locomoção
Despesas orçamentárias, realizadas diretamente ou por meio de empresa contratada, com
aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento,
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pedágios, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens, inclusive
quando decorrentes de mudanças de domicílio no interesse da administração.
34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
Despesas orçamentárias relativas a salários e demais encargos de agentes terceirizados
contratados em substituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos, bem como quaisquer
outras formas de remuneração por contratação de serviços de mão de obra terceirizada, de acordo com o art.
18, $ 10, da Lei Complementar no101, de 2000, computadas para fins de limites da despesa total com pessoal
previstos no art. 19 dessa Lei.
35 - Serviços de Consultoria
Despesas orçamentárias decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras
de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas.
36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Despesas orçamentárias decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente
a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de
natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente
contratados; gratificação por encargo de curso ou de concurso; diárias a colaboradores eventuais; locação de
imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.
37 - Locação de Mão-de-Obra
Despesas orçamentárias com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos,
tais como limpeza e higiene, vigilância ostensiva e outros, nos casos em que o contrato especifique o
quantitativo físico do pessoal a ser utilizado.
38 - Arrendamento Mercantil
Despesas orçamentárias com contratos de arrendamento mercantil, com opção ou não de
compra do bem de propriedade do arrendador.
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos, exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de comunicação de dados); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a
servidor); e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações
não tributárias.
40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos
e entidades da Administração Pública, relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, não
classificadas em outros elementos de despesa, tais como: locação de equipamentos e softwares,
desenvolvimento e manutenção de software, hospedagens de sistemas, comunicação de dados, serviços de
telefonia fixa e móvel, quando integrarem pacote de comunicação de dados, suporte a usuários de TIC,
suporte de infraestrutura de TIC, serviços técnicos profissionais de TIC, manutenção e conservação de
equipamentos de TIC, digitalização, outsourcing de impressão e serviços relacionados a computação em
nuvem, treinamento e capacitação em TIC, tratamento de dados, conteúdo de web; e outros congêneres.
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41 - Contribuições
Despesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços
e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de
outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.
42 - Auxílios
Despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões
financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado,
respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar no101/2000.
43 - Subvenções Sociais
Despesas orçamentárias para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os artigos 16, parágrafo único, e 17 da Lei
no4.320/1964, observado o disposto no art. 26 da LRF.
45 - Subvenções Econômicas
Despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções econômicas, a qualquer título,
autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos;
concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela
de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de
distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e, ainda, outras operações com
características semelhantes.
46 - Auxílio-Alimentação
Despesas orçamentárias com auxílio-alimentação pagas em forma de pecúnia, de bilhete ou de
cartão magnético, diretamente aos militares, servidores, estagiários ou empregados da Administração Pública
direta e indireta.
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Despesas orçamentárias decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e
econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, etc.)
exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos
resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa.
48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Despesas orçamentárias com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas,
sob as mais diversas modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na
aquisição de bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado
o disposto no art. 26 da Lei Complementar no101/2000.
49 - Auxílio-Transporte
Despesas orçamentárias com auxílio-transporte pagas em forma de pecúnia, de bilhete ou de
cartão magnético, diretamente aos militares, servidores, estagiários ou empregados da Administração Pública
direta e indireta, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal,
intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa,
ou trabalho-trabalho nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos.
51 - Obras e Instalações
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento
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de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado central, etc.
52 - Equipamentos e Material Permanente
Despesas orçamentárias com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
53 - Aposentadorias do RGPS - Área Rural
Despesas orçamentárias com pagamento de aposentadorias dos segurados do plano de
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, relativos à área rural.
54 - Aposentadorias do RGPS - Área Urbana
Despesas orçamentárias com pagamento de aposentadorias dos segurados do plano de
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, relativos à área urbana.
55 - Pensões do RGPS - Área Rural
Despesas orçamentárias com pagamento de pensionistas do plano de benefícios do Regime
Geral de Previdência Social - RGPS, inclusive decorrentes de sentenças judiciais, todas relativas à área rural.
56 - Pensões do RGPS - Área Urbana
Despesas orçamentárias com pagamento de pensionistas do plano de benefícios do Regime
Geral de Previdência Social - RGPS, inclusive decorrentes de sentenças judiciais, todas relativas à área
urbana.
57 - Outros Benefícios do RGPS - Área Rural
Despesas orçamentárias com benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
relativas à área rural, exclusive aposentadoria e pensões.
58 - Outros Benefícios do RGPS - Área Urbana
Despesas orçamentárias com benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
relativas à área urbana, exclusive aposentadoria e pensões.
59 - Pensões Especiais
Despesas orçamentárias com pagamento de pensões especiais, inclusive as de caráter
indenizatório, concedidas por legislação específica ou por determinação judicial, quando não vinculadas a
cargos públicos.
61- Aquisição de Imóveis
Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização de
obras ou para sua pronta utilização.
62 - Aquisição de Produtos para Revenda
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Despesas orçamentárias com a aquisição de bens destinados à venda futura.
63 - Aquisição de Títulos de Crédito
Despesas orçamentárias com a aquisição de títulos de crédito não representativos de quotas de
capital de empresas.
64 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado
Despesas orçamentárias com a aquisição de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade,
desde que tais títulos não representem constituição ou aumento de capital.
65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Despesas orçamentárias com a constituição ou aumento de capital de empresas industriais,
agrícolas, comerciais ou financeiras, mediante subscrição de ações representativas do seu capital social.
66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos
Despesas orçamentárias com a concessão de qualquer empréstimo ou financiamento, inclusive
bolsas de estudo reembolsáveis.
67 - Depósitos Compulsórios
Despesas orçamentárias com depósitos compulsórios exigidos por legislação específica, ou
determinados por decisão judicial.
70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Despesa orçamentária relativa ao rateio das despesas decorrentes da participação do ente
Federativo em Consórcio Público instituído nos termos da Lei no11.107, de 6 de abril de 2005.
71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
Despesas orçamentárias com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual,
interna e externa,
72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
Despesas orçamentárias com a amortização efetiva do valor nominal do título da dívida pública
mobiliária, interna e externa.
73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada
Despesas orçamentárias decorrentes da atualização do valor do principal da dívida contratual,
interna e externa, efetivamente amortizado.
74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada
Despesas orçamentárias decorrentes da atualização do valor nominal do título da dívida pública
mobiliária, efetivamente amortizado.
75 - Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Despesas orçamentárias com correção monetária da dívida decorrente de operação de crédito
por antecipação de receita.
76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
Despesas orçamentárias com o refinanciamento do principal da dívida pública mobiliária,
interna e externa, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de novos
títulos da dívida pública mobiliária.
77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
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Despesas orçamentárias com o refinanciamento do principal da dívida pública contratual,
interna e externa, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de títulos
da dívida pública mobiliária.
81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
Despesas orçamentárias decorrentes da transferência a órgãos e entidades públicos, inclusive
de outras esferas de governo, ou a instituições privadas, de receitas tributárias, de contribuições e de outras
receitas vinculadas, prevista na Constituição ou em leis específicas, cuja competência de arrecadação é do
órgão transferidor.
82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de
Contrato de Parceria Público-Privada - PPP
Despesas orçamentárias relativas ao aporte de recursos pelo parceiro público em favor do
parceiro privado, conforme previsão constante do contrato de Parceria Público-Privada - PPP, destinado à
realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos do $ 2o0do art. 60e do 8 2odo art. 70, ambos
da Lei no11.079, de 30 de dezembro de 2004.
83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções
Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
Despesas orçamentárias com o pagamento, pelo parceiro público, do parcelamento dos
investimentos realizados pelo parceiro privado com a realização de obras e aquisição de bens reversíveis,
incorporados no patrimônio do parceiro público até o início da operação do objeto da Parceria Público-
Privada - PPP, bem como de outras despesas que não caracterizem subvenção (elemento 45), aporte de
recursos do parceiro público ao parceiro privado (elemento 82) ou participação em fundo garantidor de PPP
(elemento 84).
84 - Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades
Assemelhadas, Nacionais e Internacionais
Despesas orçamentárias relativas à participação em fundos, organismos, ou entidades
assemelhadas, Nacionais e Internacionais, inclusive as decorrentes de integralização de cotas.
85 - Contrato de Gestão
Despesas orçamentárias decorrentes de transferências às organizações sociais ou outras
entidades privadas sem fins lucrativos para execução de serviços no âmbito do contrato de gestão firmado
com o Poder Público.
86 - Compensações a Regimes de Previdência
Despesas orçamentárias com compensações financeiras para os regimes de previdência,
incluindo militares, conforme previsto no art. 201, 89º e 89-A e com a compensação ao Fundo do Regime
Geral de Previdência Social - FRGPS em virtude de desonerações, como a prevista no inciso IV do art. 9º da
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que estabelece a necessidade de a União compensar o valor
correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente dessa Lei.
91 - Sentenças Judiciais
Despesas orçamentárias resultantes de:
a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da
Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;
b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e
sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
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c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma
definida em lei, nos termos do $ 3odo art. 100 da Constituição;
d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas
Cautelares; e
e) cumprimento de outras decisões judiciais.
92 - Despesas de Exercícios Anteriores
Despesas orçamentárias com o cumprimento do disposto no art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que
assim estabelece:
"Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo
consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época
própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o
encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no
orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica".
93 - Indenizações e Restituições
Despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por
órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa
devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos.
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
Despesas orçamentárias resultantes do pagamento efetuado a servidores públicos civis e
empregados de entidades integrantes da administração pública, inclusive férias e aviso prévio indenizados,
multas e contribuições incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, etc., em
função da perda da condição de servidor ou empregado, podendo ser em decorrência da participação em
programa de desligamento voluntário, bem como a restituição de valores descontados indevidamente, quando
não for possível efetuar essa restituição mediante compensação com a receita correspondente.
95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
Despesas orçamentárias com indenizações devidas aos servidores que se afastarem de seu local
de trabalho, sem direito à percepção de diárias, para execução de trabalhos de campo, tais como os de
campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios;
topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais.
96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Despesas orçamentárias com ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de
origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais não-dependentes e
optar pela remuneração do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes.
97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Despesas orçamentárias com aportes periódicos destinados à cobertura do déficit atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, conforme plano de amortização estabelecido em lei do
respectivo ente Federativo, exceto as decorrentes de alíquota de contribuição suplementar.
98 - Despesas do Orçamento de Investimento
Despesas orçamentárias decorrentes da execução das programações do Orçamento de
Investimento.
99 - A Classificar
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Elemento transitório que deverá ser utilizado enquanto se aguarda a classificação em elemento
específico, vedada a sua utilização na execução orçamentária.
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MENSAGEM:
Mandaguaçu, 14 de abril de 2022
Excelentíssimos Senhores
Presidente e demais vereadores
À Câmara Municipal de Mandaguaçu
Em atendimento aos anseios de nossa população e considerando às disposições da Constituição Federal,
e da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu e dos preceitos da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 022/2021 de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. Estas diretrizes deverão nortear a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o mesmo período.
No presente projeto de LDO, cumprindo as determinações legais apresentamos as metas e prioridades
do município para o próximo exercício, dentre as constantes do Projeto de Lei do PPA - Plano Plurianual (2022-
2025), assim como todas as informações necessárias à construção da Proposta Orçamentária Anual, que
estaremos enviando para esta nobre casa de Leis.
O projeto de Lei, que ora submeto à vossas considerações, é uma expressão das necessidades dos
moradores de Mandaguaçu, contidas em nosso plano de governo para o Município, e consignadas Projeto de Lei
que se constitui no Plano Plurianual. Portanto, são diretrizes baseadas nas políticas públicas de Inclusão Social
(Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer); Infraestrutura: (Saneamento, Transporte,
Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente); Gestão: (Planejamento, Política Fiscal, Capacitação Institucional e
Previdência) com ênfase visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do município.
o e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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A proposta também traduz a nossa preocupação e observância na condução de uma política financeira
baseada no equilíbrio das contas públicas, cuja referência está no controle de gastos, no aumento de receita e na
transferência e utilização correta dos recursos públicos.
Senhores Vereadores, ao submeter este projeto de Lei às vossas considerações, reitero mais uma vez o
compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo, que tem pautado os trabalhos nesse ano de
nossa administração.
Atenciosamente,

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