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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
native_id322

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-01 Sancionado — Lei nº 2038/2022
2022-04-27 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal — —
2022-04-27 Proposição aprovada em 2º turno — —
2022-04-26 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-04-25 Proposição aprovada em 1º turno P —
2022-04-19 Aguardando dispensa de pareceres das CP P —
2022-04-18 Aprovado em regime de urgência — —
2022-04-18 Despacho Presidente — —
2022-04-18 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T19:22:25.480340-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 152/2022
Mandaguaçu-PR, 18 de abril de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº 022/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral
do município para o exercício de 2022.
Essa suplementação possibilitará atender à execução de Termo de Cooperação Técnica
entre o Município de Mandaguaçu e a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - COPEL DIS.
A aprovação desse projeto permitirá a entrada de grande volume de recursos que serão
destinados à obras de melhorias na iluminação pública de nosso município.
Pela justificativa de que o município pode perder tais recursos se não houver a
viabilidade nos prazos contratados para execução de tais obras, solicitamos que o Projeto seja
tramitado em Regime de Urgência.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades
do nosso município.
Atenciosamente.
Exmo Sr.
FABRICIO CEZAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - PR
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 022/2022
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total
de R$ 2.377.858,73 (dois milhões, trezentos e setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito
reais, e setenta e três centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações:
PROGRAMA DE CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
TRABALHO LOCAL
ELEMENTO
12.03.15.452.0019.1.025 Ampliação e Melhorias no Sistema
de Iluminação Pública
4.4.90.51 583 | Obras Instalações 0.508 | 2.377.858,73
Total GERAL de Suplementações 2.377.858,73
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos
previstos no art. 43, Inciso 1, II e HI, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
II — Excesso
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.508 | Programa de Eficiência Energética 2.377.858,73
Total de Excesso 2.377.858,73
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
iro Vieira, 18 de abril de 2022.
Prefeito Municipal e Exercício”
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu-PR, 18 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANÁ
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº 022/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral
do município para o exercício de 2022.
Essa suplementação possibilitará atender à execução de Termo de Cooperação Técnica
entre o Município de Mandaguaçu e a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - COPEL DIS.
A aprovação desse projeto permitirá a entrada de grande volume de recursos que serão
destinados à obras de melhorias na iluminação pública de nosso município.
Pela justificativa de que o município pode perder tais recursos se não houver a
viabilidade nos prazos contratados para execução de tais obras, solicitamos que o Projeto seja
tramitado em Regime de Urgência.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades
do nosso município.
Atenciosamente.
Prefeito Munici m Exercício
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PARECER CONTÁBIL
Segue avaliação sobre a possibilidade de proceder a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento geral do município para o Exercício de 2022, solicitada para os
valores indicados no Projeto Lei 022/202
As suplementações serão necessárias para atender à execução de Termo de Cooperação
Técnica entre o Município de Mandaguaçu e a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - COPEL DIS.
Dessa forma, para reforçar a capacidade da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Serviços
Públicos, pretende-se suplementar R$ 2.377.858,73 (dois milhões, trezentos e setenta e sete mil,
oitocentos e cinquenta e oito reais, e setenta e três centavos) em dotações que atenderão ao
Termo de Cooperação firmado.
ORIGENS DOS RECURSOS;
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado projeto, serão utilizados os recursos previstos no
art. 43, Inciso Il, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
Il- Excesso
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.508 | Programa de Eficiência Energética 2.377.858,73
Total de Excesso | 2.377.858,73
Sendo o que tínhamos para o momento, esse é o parecer.
Mandaguaçu-PR, 18 de abril de 2022.
son Fábio/Pí da Silva Woreira de Souza
Contador Municipal Dir. Departamento de Fazenda
CRC-PR 063887/0-7 CPF 042.809.699-90

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