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materia nº 25/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaAcresça-se o §3º ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 014/2022, que contará com a seguinte redação: §3º Enquanto não estruturados os departamentos jurídicos dos entes da Administração Indireta Municipal, os advogados públicos e procuradores do município que atuarem precariamente na defesa de seus interesses farão jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais correspondentes.
native_id326

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-25 Aprovado em votação única U —
2022-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T19:21:38.372354-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

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