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materia nº 27/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaAltere-se a redação do §2º do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 014/2022, subdividindo-o em §3º e retificando a numeração do parágrafo subsequente, passando a constar da seguinte forma: §2º Os valores recebidos pelos beneficiários em decorrência desta lei serão considerados verbas variáveis de despesas com pessoal, devendo utilizar para empenho o elemento de despesa e desdobramento indicados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. §3º Os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais não serão incorporados para quaisquer fins, nem considerados para pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro (13º) salário, licença prêmio ou demais integrações salariais. §4º Os honorários de sucumbência não integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária, porém, comporão da base de cálculo para efeitos de incidência do imposto de renda.
native_id328

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-25 Aprovado em votação única U —
2022-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T19:22:04.306811-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

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