Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 165/2022
Mandaguaçu-PR, 25 de abril de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de
Lei nº 023/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do município para o exercício de 2022.
Essa suplementação possibilitará atender às necessidades do Departamento de
Saúde, destacando-se a Participação no Consórcio PROAMUSEP-SAMU e a aquisição
de veículos para atender à Secretaria.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as
necessidades do nosso município.
Atenciosamente.
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - PR
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PROJETO DE LEINº 023/2022
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor
total de R$1.920.261,12 (um milhão, novecentos e vinte mil, duzentos e sessenta e um reais, e
doze centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.02.10.301.0011.2.074 PROAMUSEP SAMU-
ESTABELECER
PARTICIPAÇÃO NO
CONSÓRCIO
3.1.71.70 153 | Rateio pela Participação em 0.303 | 200.000,00
Consórcio
06.02.10.301.0011.2.090 FORNECER ALIMENTAÇÃO
E NUTRIÇÃO ESPECIAL, POR
DETERMINAÇÃO MÉDICA
3.3.90.30 155 | Material de Consumo 0.303 | 100.000,00
06.03.10.301.0011.1.032 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
PARA ATENDIMENTO NA
SAÚDE
44.90.52 160 | Equipamentos e material | 3.304 | 81.761,12
permanente
44.90.52 160 | Equipamentos e material | 3.518 | 450.000,00
| permanente
44.90.52 160 | Equipamentos e material | 1.494 | 200.000,00
permanente
06.03.10.301.0011.2.048 MANUTENÇÃO DA UBS
CENTRAL
3.3.90.30 179 | Material de Consumo 0.303 | 300.000,00
3.3.90.36 180 | Outros Serviços de Terceiros — 0.303 | 500.000,00
Pessoa Física
06.03.10.301.0011.2.047 MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA DE ATENÇÃO
BÁSICA
44.90.52 172 | Equipamentos e material | 1.494 8.500,00
permanente
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06.04.10.305.0011.2.054 Manut. Setor de Vigilância
Epidemiológica
3.3.90.30 253 | Material de Consumo 1.494 | 30.000,00
3.3.90.39 256 | Outros Serviços de Terceiros — 1.494 | 50.000,00
Pessoa Jurídica
Total GERAL de Suplementações 1.920.261,12
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos
previstos no art. 43, Inciso I e III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I Superávit financeiro de exercícios anteriores
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.304 | Receitas de Alienação de Ativos da Saúde e | 81.761,12
Indenizações de Sinistros - Exercícios
Anteriores
3.518 | Bloco de Investimentos na Rede de Serviços | 450.000,00
Públicos de Saúde - Exercícios Anteriores
Total de Superávit | 531.761,12
IN — Cancelamento
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.2.048 MANUTENÇÃO DA UBS
CENTRAL
3.1.90.11 173 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.494 288.500,00
— Pessoal Civil
3.3.90.39 181 Outros serviços de terceiros — | 0.001 | 1.100.000,00
pessoa jurídica
Total GERAL de 1.388.500,00
Cancelamentos
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 25 de abril de 2022.
SS
Gilmar
Prefeito Municipal 6;
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CNPJ 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu-PR, 25 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANA
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de
Lei nº 023/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do município para o exercício de 2022.
Essa suplementação possibilitará atender às necessidades do Departamento de
Saúde, destacando-se a Participação no Consórcio PROAMUSEP-SAMU e a aquisição
de veículos para atender à Secretaria.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as
necessidades do nosso município.
Atenciosamente.
a
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PARECER CONTÁBIL
Segue avaliação sobre a possibilidade de proceder a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2022, solicitada para os
valores indicados no Projeto Lei nº 023/2022.
As suplementações serão necessárias para atender necessidades do Departamento de
Saúde, destacando as seguintes:
- Participação no Consórcio PROAMUSEP-SAMU;
- Fornecimento de Alimentação e Nutrição Especial;
- Aquisição de veículos para atender a Secretaria de Saúde;
- Serviços a serem prestados por empresas e pessoas físicas;
- Aquisição de Material de Consumo e Equipamentos.
ORIGENS DOS RECURSOS:
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado projeto, serão utilizados os recursos previstos no
art. 43, Inciso | e III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
| Superávit financeiro de exercícios anteriores
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3304 | Receitas de Alenação de Ativos da Saúde e | 81.761,12
Indenizações de Sinistros - Exercícios Anteriores
3.518 | Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de 450.000,00
Saúde - Exercícios Anteriores
Total | 531.761,12
Hl — Cancelamento
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.2.048 MANUTENÇÃO DA UBS CENTRAL
3.1.90.11 173 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.494 288.500,00
3.3.90.39 181 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 1.100.000,00
Total de Cancelamentos 1.388.500,00
Prevendo o aumento das necessidades do Departamento de Saúde, foi solicitado que parte
dos Recursos Livres (Fonte 0.001) que pudessem ser cancelados no momento fossem
suplementados para aumentar os Recursos da Saúde 15% (Fonte 0.303).
Assim, os recursos que serão suplementados na Fonte 0.303 virão do cancelamento de
recursos da Fonte Livre, enquanto os recursos suplementados na Fonte 1.494 virão do
cancelamento de outras despesas da própria Fonte 1.494.
Acreditando estarem esclarecidos os principais pontos desse projeto, esse é o parecer.
= Mandaguaçu-PR, 20 de abril de 2022.
son Moreira de Souza
Dir. Departamento de Fazenda