CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2021
AUTORIA: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do
Paraná, no corrente exercício financeiro, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da
Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná no corrente exercício financeiro,
com a permissiva contida na Lei nº 2156/2020 que dispõe sobre o Orçamento do
Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2021, no valor de R$15.000,00 (quinze
mil reais) destinado a reforçar as seguintes dotações:
Funcional/Categoria Descrição Fonte Valor - R$,
01.01.001.031.0001.1.103 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS | 1.001 15.000,00
PERMANENTES
4,4.90,52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.001 15.000,00
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas parcialmente, as seguintes dotações:
Funcional/Categoria Descrição Fonte Valor - R$
01.01.001.031.0001.1.102 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA OS SERVIÇOS 1.001 15.000,00
ADMINISTRATIVOS
4.490,52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.001 15.000,00
Ar. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Por ocasião da elaboração do projeto orçamentário anual para 2021, foi
consignado o valor de R$ 35.060,00 na dotação 4.4.90.52 (EQUIPAMENTO E
MATERIAL PERMANENTE) para cobertura das despesas com aquisição de
equipamentos, aparelhos, móveis e materiais que porventura viessem a ser adquiridos
nesse exercício financeiro, baseado na retrospectiva de gastos ao longo dos anos.
Neste ano, a Câmara, por sua Mesa Executiva busca a implantação de
melhorias de ordem técnica aos serviços administrativos, assim como às atividades
legislativas, incluída a implantação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(SAPL), como ferramenta para informatizar o processo legislativo. Referido processo
permite a elaboração de proposições, protocolo e tramitação das matérias legislativas e
organização das sessões plenárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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Para assim proceder será necessário suprir algumas carências na secretaria
administrativa e no Plenário da Câmara com a aquisição e implantação de novos
equipamentos, aparelhos e materiais.
Elaborado o plano de aquisição, realizada a pesquisa de preços e apurado o
valor médio total de gastos, foi verificado que a dotação orçamentária constante do
orçamento da Câmara não será suficiente, razão pela qual foi elaborado o presente
projeto de resolução, objetivando manter dotação suficiente para fazer frente as
respectivas despesas até o final deste exercício financeiro, por meio de
suplementação.
A abertura de crédito adicional suplementar dentro do orçamento da
Câmara, está autorizada conforme artigo 7º da Lei Municipal nº 2156/2020 — Dispõe
sobre o Orçamento Programa do Município de Mandaguaçu para o exercício financeiro
de 2021 — e a dotação orçamentária a ser cancelada, para dar cobertura, se refere a
recurso que não será utilizado no decorrer deste exercício.
Diante do exposto, segue o presente projeto de resolução para apreciação
dos Nobres Edis, que aprovado, vai garantir a implantação de melhorias conforme
planejado, aprimoramento o acervo tecnológico desta Câmara Municipal.
Mandaguaçu, 06 de setembro de 2021.
y
FABRICIO/CESAR MARTELOZZI
PRESIDENTE ”
RAUL FERREIRA COELHO
VERE R
FLAVIO S PINHEIRO
7”) AºSECRETÁRIO
qumo O R DIA
KÁRINA DE FATIMAGROSSI
2º SECRETÁRIA