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materia nº 41/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaRequer ao Prefeito Municipal em Exercício informar se será aberto processo licitatório para contratação de empresa terceirizada com a finalidade de realizar serviços de limpeza e manutenção em terrenos vazios, de propriedade de particulares.
native_id342

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-10 Encaminhado para o Prefeito Municipal U —
2022-05-09 Aprovado em votação única U —
2022-05-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-04-29 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T19:20:20.684328-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Bernardino Bogo, 100 — Condomínio Galeria Itália - CEP 87160-000
contato(Qmandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545
REQUERIMENTO Nº 041/22 Apresentado em 02/05/2022
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO PROTOCOLO Nº 300/2022
Les jez Autoria do Poder Legislativo Municipal
TEOR DO REQUERIMENTO
lentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Gilmar Cadamuro, Prefeito Municipal em Exercício, solicitando determinar à
Secretaria Municipal competente da Administração Municipal informar esta Casa de Leis
se será aberto processo licitatório para contratação de empresa terceirizada com a
finalidade de realizar serviços de limpeza e manutenção em terrenos vazios, de
propriedade de particulares, em Mandaguaçu.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal Complementar nº 2230/2022, de 30 de março de 2022, alterou
e inseriu dispositivos na Lei Municipal Complementar nº 1593/2007, de 10 de dezembro
de 2007, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Mandaguaçu.
O art. 5º da LC nº 2230/22 inseriu o inciso Ill ao art. 14 da LC 1593/07, com a
seguinte redação:
ll — Se o responsável, mesmo após notificação e aplicação de multa por
infração, não cumprir com os deveres de conservação e higiene de terrenos, conforme
disposto nesta Seção, o Poder Executivo fica autorizado a executar, diretamente ou por
intermédio de terceiros, os serviços de manutenção necessários, cobrando dos
responsáveis omissos o custo das obras e de demais serviços realizados.
Face ao exposto, resta claro que por meios próprios ou através da contratação
de serviços terceirizados, o Poder Executivo poderá realizar os serviços de limpeza de
terrenos vazios de particulares, e cobrar dos mesmos. Contudo, para a contratação de
serviços de terceiros é necessária a abertura de um processo licitatório, motivo pelo qual
formulamos o presente pleito.
Plenário Vereador Marcílio Periottoy 02 de maio de 2022.
Flavio!
V May S A
Meu db Fim Grs M
Vereador
Raul Ferreira Coelho
Vereador

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