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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 102, de 17 de agosto de 2000, Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
native_id344

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal S —
2022-05-23 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-05-17 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-05-03 Abertura do prazo de 15 dias para apresentação de emendas — —
2022-04-29 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-24T08:07:10.003969-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-05-17T08:22:34.974475-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022
Autoria: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA
Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 102 de 17 de
agosto de 2000, Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mandaguaçu.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte resolução:
Art. 1º O 813 do artigo 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mandaguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 9º [..]
813. O mandato da Mesa Executiva da Câmara será de dois anos, sendo
permitida a recondução, uma única vez, de qualquer de seus integrantes,
para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
Art. 2º O caput do artigo 10 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mandaguaçu, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 10. Obedecidas as disposições inerentes, a eleição para a renovação da
Mesa será realizada na última sessão ordinária da segunda sessão
legislativa, com início às dezoito horas, e os eleitos tomarão posse, em ato
solene, no dia 1.º de janeiro do ano subsequente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAG UAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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Art. 3º O caput do artigo 120, com redação dada pela Resolução nº 206/2021,
passará a vigorar da seguinte forma:
Art. 120. As Sessões Ordinárias serão realizadas às segundas-feiras, com
início às dezoito horas.
Art. 4º O inciso |, do artigo 91 e o inciso IV do artigo 160, do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Munícipio de Mandaguaçu, passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 91[.]
|! — dispor, por meio de lei, sobre a criação, transformação e extinção dos
cargos, empregos e funções da administração direta e indireta, fixando a
respectiva remuneração, observado o disposto no artigo 37, XI, da
Constituição Federal;
Art. 160. [...]
V— organização dos serviços administrativos da Câmara;
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE MANDAG UAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução tem por escopo alterar o caput dos
artigos 10 e 120, bem como o 813 do artigo 9º, o inciso |, do artigo 91 e o inciso V,
do artigo 160, todos da Resolução nº 102, de 17 de agosto de 2000 (Regimento
Interno).
Destaca-se que parte das alterações aqui propostas, foram inicialmente
implementadas na Lei Orgânica, por meio do Projeto de Emenda nº 01/2022.
Assim como já exposto por ocasião da apresentação da PELOM nº
01/2022, optou-se por retirar do inciso V, do art. 160 do Regimento Interno, a
expressão “criação, transformação ou extinção de seus cargos e funções, e
fixação da respectiva remuneração”, e incluir o termo “por meio de lei” ao inciso |,
do art. 91 do Regimento.
Isso porque o inciso V, do art. 160, estipulava que a criação,
transformação, extinção e fixação de remuneração de cargos e funções se daria
por meio de Resolução, contrariando o entendimento atual de recomendações e
decisões proferidas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(Prejulgado 25, acórdão 3212/2021) e do Supremo Tribunal Federal (RE
1041210/SP), em interpretação do disposto no artigo 37 da Constituição Federal,
segundo os quais tais alterações devem preceder de lei em sentido estrito.
Logo, o que se busca é tão somente adequar o Regimento Interno ao
entendimento jurisprudencial e às disposições constitucionais, visto que a
alteração da Lei Orgânica já foi implementada. Assim, a alteração inserta no
inciso |, do art. 91, visa estabelecer, de forma expressa, a imprescindibilidade de
lei para regulação das matérias ali estabelecidas.
Relativamente à alteração do $13, do art. 9º, o objetivo é permitir a
recondução de qualquer dos membros da Mesa Executiva para o mesmo cargo
na eleição imediatamente subsequente.
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RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
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Com a alteração proposta, a recondução dos membros da Mesa passa
a ser permitida, ainda que na mesma legislatura.
Quanto a regra estabelecida no artigo 57, 84º da Constituição Federal,
é de se ressaltar a inexistência de aplicabilidade imediata no âmbito municipal,
não possuindo sequer cunho obrigatório de reprodução pelos entes da federação.
Sobre a ausência de obrigatoriedade de reprodução do referido
dispositivo constitucional, a Ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal,
decidiu no Al 654.359, julgado em 06.04.2009: “Se as disposições contidas no art.
57, 84º da Constituição, relativas à vedação à reeleição e à data para eleição da
Mesa Legislativa não são de reprodução obrigatória pelos Estados-Membros,
tampouco o prazo de duração do mandato dos membros da referida Mesa
deverão sê-lo”.
Neste sentido, são as decisões do Supremo Tribunal Federal:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque à
expressão "permitida a reeleição" contida no inciso II
do artigo 99 da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, no tocante aos membros da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa. A questão constitucional que
se coloca na presente ação direta foi reexaminada
recentemente, em face da atual Constituição, pelo
Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 793, da qual foi
relator o Sr. Ministro CARLOS VELLOSO. Nesse
julgamento, decidiu-se, unanimemente, citando-se
como precedente a Representação n 1.245, que "a
norma do 8 4º do art. 57 da C.F. que, cuidando da
eleição das Mesas das Casas Legislativas federais,
veda a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subsequente, não é de reprodução
obrigatória nas Constituições dos Estados-
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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membros, porque não se constitui num princípio
constitucional estabelecido". Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 792,
Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado
em 26/05/1997, DJ 20-04- 2001 PP-00104 EMENT
VOL-02027-02 PP-00248). Destacado.
Sobre a recondução ao mesmo cargo, por única vez, foi a
manifestação do Ministro Luís Roberto Barroso nos autos da ADI n. 6524 e,
posteriormente, reproduzido nos autos da ADI n. 6720:
“(...) considero legítimo - sobretudo enquanto
perdurar a possibilidade de reeleição para a chefia do
Poder Executivo — que os presidentes das casas
legislativas possam ser reeleitos por uma vez para
legislatura subsequente. De igual modo, nas ADI's
6654, 6674 e 6685, as quais também versam acerca da
possibilidade de reeleição das Mesas das Assembleias
Legislativas estaduais, o relator, e. Ministro Alexandre
de Moraes, deferiu medida cautelar para fixar
interpretação “no sentido de possibilitar uma única
recondução sucessiva aos mesmos cargos da
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa ”.
Na ADI n. 6720 foi firmado o seguinte entendimento:
“1.0 art. 57, 8 4º, da CF, não é norma de reprodução
obrigatória por parte dos Estados-membros.
2. É inconstitucional a reeleição em número ilimitado,
para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas
Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para
Os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida
uma única recondução”.
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Ou seja, não tem aplicabilidade ou reprodução obrigatória nos Estados
ou Municípios a proibição de reeleição, nem a data de eleição da Mesa, e nem
mesmo o período de seu mandato. Assim, é de competência do ente federativo,
no caso, o município, que possui autonomia político-administrativa (artigos 29 e
30 da Constituição Federal) legislar sobre o assunto.
Por fim, as alterações aos artigos 10 e 120 do Regimento buscam, tão
somente, adequar os horários das sessões realizadas na Câmara.
Não há, portanto, inconstitucionalidade no Projeto, razão pela qual
contamos com o apoio dos nobres pares para a apreciação e aprovação da
presente proposta.
-
,
Fabrício Cesar
* Preside
Mandaguaçu, 29 de abyil de 2022.
MEN!
Raul Ferreira Coelho
Vice Presidente
| nabina Ga á a
2º Secretária A

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