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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaDispões sobre a extinção de cargos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, dá nova redação aos Anexos II e III da Lei Municipal nº 1746/2011, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 1752/2011, e dá outras providências.
native_id345

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-22 Sancionado — Lei nº 2241/2022
2022-05-17 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-05-16 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-05-10 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-05-06 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2022-05-04 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2022-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-29 Aguardando leitura — —
2022-04-29 Despacho Presidente — —
2022-04-29 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T08:23:13.641527-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2022-05-09T19:19:35.711795-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 10

. e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001
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Ofício nº 168/2022
Mandaguaçu, 29 de abril de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto
de Lei nº 024/2022, para apreciação e eventual aprovação por essa Nobre Casa
de Leis.
Anexo ao referido Projeto de Lei estamos encaminhando a devida
Mensagem, na qual efetuamos a exposição dos motivos ensejadores da alteração
que se pretende efetuar no Plano de Cargos do Município, colocando em
extinção os de Agente de Serviços Operacionais Masculino, Agente de Serviços
Operacionais Feminino e de Vigia.
Ao ensejo, apresentamos a Vossa Excelências protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
FABRÍCIO CEZAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — PR.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
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PROJETO DE LEI Nº 024/2022
Dispõe sobre a extinção de cargos do Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de
Mandaguaçu, dá nova redação aos Anexos II e III e
da Lei Municipal nº 1746/2011, com a redação que
lhe foi dada pela Lei Municipal nº 1752/2011, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Ficam declarados em extinção os cargos públicos de Agente de Serviços
Operacionais — Feminino, Agente de Serviços Operacionais — Masculino e Vigia, com níveis
de vencimentos e demais características constantes nos Anexos desta Lei.
Parágrafo Único — Os cargos extintos pelo caput deste artigo e que estejam com vagas
preenchidas, permanecerão como cargos em extinção até a vacância por parte de todos os
servidores que neles estejam em exercício, vedando-se a nomeação de novos servidores para
os cargos em extinção de que trata esta Lei.
Art. 2º. Os anexos II e III da Lei Municipal nº 1746/2011, com as alterações
introduzidas pela Lei Municipal nº 1752/2011, passam a vigorar de acordo com a redação
anexa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 29 dea
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
www .mandaguacu.pr.gov.br
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VENCIMENTOS
CARGO (1) VAGAS (2) | VENCIMENTO (3)
Advogado/20 3 143
Agente Administrativo/40 20 93
Agente Comunitário de Saúde/40 20 10
Agente de Recursos Humanos/40 4 93
Agente de Saúde/40 (5) 10 10
Agente de Endemias/40 20 10
Agente Social/40 (5) 10 10
Assistente Social/40 6 125
Atendente de Creche/30 (4) 100 24
Auditor/30 2 212
Auxiliar Administrativo/40 (5) 30 10
Auxiliar de Berçário/40 (4) 40 24
Auxiliar de Biblioteca/40 (5) 6 10
Auxiliar de Consultório Dentário/40 (5) 30 24
Auxiliar de Enfermagem/40 16 (em extinção)
Auxiliar de Mecânico/40 (5) 6 24
Agente de Serviços Operacionais Feminino/40 120 (em extinção)
Agente de Serviços Operacionais Masculino/40 120 (em extinção)
Borracheiro/40 (5) 6 24
Carpinteiro/40 4 24
Contador/40 (4) 4 165
Desenhista/40 2 73
Eletricista/Encanador/40 10 24
Enfermeiro/30 20 74
Engenheiro Agrônomo/20 2 100
Engenheiro Civil/20 2 125
Farmacêutico/40 4 112
Fiscal de Obras e Posturas/40 8 73
Fiscal de Tributos/40 4 73
Fisioterapeuta/20 6 55
Fonoaudiólogo/20 6 55
Instrutor de Trabalhos Manuais/40 8 9
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Lavadeira de Roupas/40 20 1
Lavador e Lubrificador/40 4 I
Mecânico/40 6 100
Médico Clínico Geral/20 (4) 20 170
Médico Cardiologista/20 (4) 2 170
Médico Endocrinologista/20 (4) 2 170
Médico Ortopedista/20 (4) 2 170
Médico Pediatra/20 (4) 4 170
Médico Veterinário/20 2 100
Merendeira/40 30 1
Motorista/40 (5) 80 24
Nutricionista/20 4 55
Odontólogo/20 20 112
Operador de Máquina Pesada/40 (5) 20 40
Pedreiro/40 (5) 20 40
Pintor/40 (5) 10 40
Psicólogo/20 (5) 6 100
Técnico Agrícola/40 4 40
Técnico de Enfermagem/40 30 40
Técnico em Higiene Dental/40 (5) 15 40
Técnico em Raio X/20 4 80
Técnico em Vigilância Sanitária/40 4 40
Técnico/Instrutor de Basquetebol/30 5 74
Técnico/Instrutor de Caratê e Capoeira/30 5 74
Técnico/Instrutor de Futsal/30 5 74
Técnico/Instrutor de Handebol/30 5 74
Técnico/Instrutor de Informática/30 5 74
Técnico/Instrutor de Instrumentos Musicais/30 5 74
Técnico/Instrutor de Voleibol/30 5 74
Telefonista/30 10 24
Tratorista/40 (5) 20 24
Vigia/40 50 (em extinção)
Viveirista/40 10 1
(1) Descrição da nomenclatura do cargo público e carga horária semanal.
(2) Número de vagas existentes para o cargo público.
(3) Vencimento inicial do cargo público, aplicável quando do ingresso de servidores e
também para enquadramento nos casos expressamente previstos.
(4) Cargo com o seguinte critério de enquadramento específico, seguindo-se as seguintes
diretrizes:
e e ro
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a) será verificado, neste anexo, o nível inicial de vencimento estabelecido para o cargo
respectivo;
b) partindo-se do nível encontrado conforme previsto na alínea “a” acima será aplicado para
cada cinco anos inteiros encontrados no anuênio do servidor um nível, até que seja conhecido
o nível de referência em que o servidor será enquadrado, nível esse que será utilizado como
base para a concessão da progressão por tempo de serviço de que trata o art. 21, caput, I desta
Lei ou para a concessão da progressão por titulação de que trata o art. 21, caput, HI,
observadas as demais disposições desta Lei;
c) nesse caso, de forma excepcional à regra do enquadramento, serão aplicados de forma
imediata, na primeira folha de pagamento subsequente, os pagamentos referentes aos novos
níveis de referência encontrados em proveito dos servidores enquadrados nesses níveis, sem a
observância do prazo de um ano após a publicação do decreto de enquadramento.
(5) Cargo com o seguinte critério de enquadramento específico, seguindo-se as seguintes
diretrizes:
a) será verificado o valor nominal do vencimento base percebido pelo servidor no mês
imediatamente anterior ao de vigência desta Lei;
b) verificado o valor, o servidor será situado no nível de referência equivalente ao nível de
vencimento mais próximo, a maior, do valor de seu vencimento;
c) caso o nível de vencimento encontrado seja inferior ao nível inicial de vencimento do cargo
definido neste anexo, o servidor será enquadrado automaticamente no nível inicial previsto
para o cargo, o qual será seu nível de referência, com aplicação imediata, na primeira folha de
pagamento subsequente, em relação os pagamentos respectivos, sem a observância do prazo
de um ano após a publicação do decreto de enquadramento.
(6) Depois dos enquadramentos específicos de que tratam os itens 4 e 5 deste Anexo, os
mesmos deixarão de prevalecer para todos os efeitos legais aos futuros servidores
porventura nomeados em razão de aprovação em concurso público.
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ANEXO HI
QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS, EXTINTOS E EM EXTINÇÃO.
CARGO ANTERIOR (1)
CARGO ATUAL (2) (3)
Advogado /20
Advogado/20
Agente Administrativo 1/40
Agente Administrativo/40
Agente Administrativo 11/40 (4)
Agente Comunitário de Saúde/40
Agente Comunitário de Saúde/40
Agente de Recursos Humanos/40
Agente de Recursos Humanos/40
Agente de Saúde/40 Agente de Saúde/40
Agente Erradicador da Dengue /40 Agente de Endemias/40
Agente Social/40 Agente Social/40
Assistente Social/40 Assistente Social/40
Atendente de Creche/30 Atendente de Creche/30
Atendente Social/40 Agente Social/40
Auditor/30
Auxiliar Administrativo 1/40
Auxiliar Administrativo/40
Auxiliar Administrativo 11/40
Auxiliar Administrativo/40
Auxiliar Administrativo III/40
Auxiliar Administrativo/40
Auxiliar Administrativo IV/40
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Berçário/40
Auxiliar de Berçário/40
Auxiliar de Biblioteca 1/40
Auxiliar de Biblioteca/40
Auxiliar de Biblioteca 11/40
Auxiliar de Biblioteca/40
Auxiliar de Borracheiro/40 (4)
Auxiliar de Consultório Dentário/40
Auxiliar de Consultório Dentário/40
Auxiliar de Enfermagem/40
Auxiliar de Enfermagem/40 (3)
Auxiliar de Mecânico/40
Auxiliar de Mecânico/40
Auxiliar de Padaria/40 (4)
Auxiliar de Saúde Bucal/40 (4)
Auxiliar de Serviços Gerais Feminino/40
Agente de Serviços Operacionais Feminino/40 (3)
Auxiliar de Serviços Gerais I Masculino/40
Agente de Serviços Operacionais Masculino/40 (3)
Auxiliar de Serviços Gerais II Masculino/40
Agente de Serviços Operacionais Masculino/40 (3)
Auxiliar de Serviços Gerais III Masculino/40
Agente de Serviços Operacionais Masculino/40 (3)
Auxiliar de Serviços Gerais IV Masculino/40
Agente de Serviços Operacionais Masculino/40 (3)
Auxiliar de Serviços Gerais V Masculino/40
Agente de Serviços Operacionais Masculino/40 (3)
Auxiliar Odontológico/40 (4)
Borracheiro 1/40
Borracheiro/40
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Borracheiro 11/40 Borracheiro/40
Carpinteiro /40 Carpinteiro/40
Contabilista/40 (4)
Contador/40 Contador/40
Coordenador de Creche/40 Coordenador de Creche/40 (3)
Costureira/40 (4)
Desenhista/40 Desenhista/40
Digitador/40 (4)
Eletricista/Encanador 1/40
Eletricista/Encanador/40
Eletricista/Encanador 11/40
Eletricista/Encanador/40
Enfermeiro Padrão/30
Enfermeiro/30
Engenheiro Agrônomo/20
Engenheiro Agrônomo/20
Engenheiro Civil/20
Engenheiro Civil/20
Farmacêutico/40
Farmacêutico/40
Fiscal de Obras e Posturas/40
Fiscal de Obras e Posturas/40
Fiscal de Tributos/40
Fiscal de Tributos/40
Fisioterapeuta/20 Fisioterapeuta/20
Fonoaudiólogo/20 Fonoaudiólogo/20
Instrutor de Trabalhos Manuais/40 Instrutor de Trabalhos Manuais/40
Lavadeira de Roupa/40 Lavadeira de Roupa/40
Lavador e Lubrificador/40 Lavador e Lubrificador/40
Mecânico/40 Mecânico/40
Médico/20 Médico Clínico Geral/20
Médico Cardiologista/20 Médico Cardiologista/20
Médico Clínico Geral/20
Médico Clínico Geral/20
Médico Endocrinologista/20
Médico Endocrinologista/20
Médico Ortopedista/20 Médico Ortopedista/20
Médico Pediatra/20 Médico Pediatra/20
Médico Plantonista/20 (4)
Médico Veterinário/20 Médico Veterinário/20
Merendeira/40 Merendeira/40
Mestre de Obras 1/40 (3) Mestre de Obras/40 (3)
Mestre de Obras 11/40 (3) Mestre de Obras/40 (3)
Motorista 1/40 Motorista/40
Motorista 11/40 Motorista/40
Nutricionista/20 Nutricionista/20
Odontólogo/20 Odontólogo/20
Operador de Computador/40 (4)
Operador de Máquina Pesada 1/40
Operador de Máquina Pesada/40
Operador de Máquina Pesada 11/40
Operador de Raio-X/20
Operador de Máquina Pesada/40
Operador de Raio-X/20 (3)
Padeiro (40 horas) (4)
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Pedreiro/40 Pedreiro/40
Pedreiro Oficial/40 Pedreiro/40
Pintor/40 Pintor/40
Psicólogo/20 Psicólogo/20
Redator/40 Redator/40 (3)
Técnico Agrícola/40 Técnico Agrícola/40
Técnico de Enfermagem/40
Técnico em Higiene Dental/40 Técnico em Higiene Dental/40
Técnico em Vigilância Sanitária/40 Técnico em Vigilância Sanitária/30
Técnico/Instrutor de Basquetebol/30 Técnico/Instrutor de Basquetebol/30
Técnico/Instrutor de Caratê e Capoeira/30 Técnico/Instrutor de Caratê e Capoeira/30
Técnico/Instrutor de Futsal/30 Técnico/Instrutor de Futsal/30
Técnico/Instrutor de Handebol/30 Técnico/Instrutor de Handebol/30
Técnico/Instrutor de Informática/30 Técnico/Instrutor de Informática/30
Técnico/Instrutor de Instrumentos Musicais/30 Técnico/Instrutor de Instrumentos Musicais/30
Técnico/Instrutor de Voleibol/30 Técnico/Instrutor de Voleibol/30
Telefonista/30
Tratorista/40 Tratorista/40
Vigia Diurno/40 Vigia/40 (3)
Vigia Noturno/40 Vigia/40 (3)
Viveirista/40 Viveirista/40
(1) Cargo ocupado pelo servidor quando de seu ingresso no serviço público com a
carga horária semanal.
(2) Novo cargo ocupado pelo servidor com a edição desta Lei, oriundo de
transformação, com a carga horária semanal.
(3) Cargo em extinção ao vagar, ou seja, que deixará de existir quando os atuais
servidores ora ocupantes não mais o ocuparem.
(4) Cargo extinto, ou seja, que não mais existirá com a vigência desta Lei.
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MENSAAGEM DE JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a terceirização de serviços de limpeza e de
vigilância possibilitará a melhor organização e maior efetividade na prestação de serviços ao
Município, como já vem sendo praticado em diversos órgãos públicos na esfera federal,
estadual e em outros Municípios, além de consagrada essa prática, também, na iniciativa
privada;
CONSIDERANDO que esses serviços serão melhor aproveitados se
prestados por terceiros alheios ao serviço público efetivo, mesmo porque não integram a
finalidade precípua da Administração Pública, vez que geridos por empresa especializada e
qualificada;
CONSIDERANDO que a terceirização desses serviços certamente
haverá de implicar na redução do índice de pessoal efetivo, bem como em sua
profissionalização específica, na facilitação da substituição de servidores faltosos ou em gozo
de licenças ou afastamentos, além da economia de recursos com equipamentos de proteção
individual e adicionais eventualmente discutidos judicialmente, notadamente que é pratica
adotada em diversos órgãos públicos municipais, estaduais e federais.
CONSIDERANDO que os ocupantes dos cargos de Agente de
Serviços Operacionais Masculino e Feminino, bem como o de Vigia, concursados, podem e
devem continuar a ser aproveitados no exercício de suas funções até a completa extinção dos
cargos mediante vacância;
CONSIDERANDO que os cargos sob enfoque, dada a sua
relativamente baixa remuneração, não são preenchidos mesmo após a realização de concurso
público, ou, quando preenchidos, logo tornam-se vagos pela mesma razão, pois seus
ocupantes buscam melhores oportunidades, o que gera grande rotatividade;
CONSIDERANDO que tais serviços/atividades, se prestados por
particulares, o serão por meio de profissionais treinados, experientes, especializados e
atenderão demandas individualizadas do Município, garantindo assim um trabalho de
qualidade, com menor chance de retrabalho ou baixa produtividade;
CONSIDERANDO que empresas de terceirização de qualidade
costumam dispor de reserva técnica de profissionais, de modo que o contratante sempre terá
um profissional para realizar as atividades, ainda que o inicialmente enviado venha a gozar
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férias, ser afastado ou falte ao serviço, evitando desfalques e o comprometimento de sua
operação, assegurando o bom andamento das atividades, sendo que se a tarefa não fosse
terceirizada, provavelmente teria dificuldade para reposição do profissional;
CONSIDERANDO que o município conta com 120 vagas de Agente
de Serviços Operacionais Feminino, 120 Agente de Serviços Operacionais Masculino e 50
vagas de Vigia, bem como que não há candidatos aprovados em concurso público para os
referidos cargos, estando o Município carente no desempenho dessas tarefas;
CONSIDERANDO que a terceirização desses serviços oportunizará
aos gestores se preocupar com a gestão do Município propriamente dita, bem assim, que
implicará em economia de recursos, haja vista a redução de horas extras, férias, 13º salário,
licenças remuneradas e de adicionais de encargos extraordinários, dentre outras; e
CONSIDERANDO a constante necessidade de observância do índice
de limite de gastos prudencial com despesas de pessoal,
SIRVO-ME do presente para encaminhar à apreciação desta Augusta
Casa Legislativa, o Projeto de Lei 024/2022, que coloca em extinção os cargos de Agente de
Serviços Operacionais Masculino, Agente de Serviços Operacionais Feminino e de Vigia,
cuja aprovação rogamos a Vossas Excelências, buscando a otimização da Administração
Municipal, e que, certamente, haverá de produzir à municipalidade benefícios econômicos e
desempenho dos respectivos serviços prestados.
Mandaguaçu (PR), 29 de abri

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