CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022
Autoria: Fabrício Cesar Martelozzi, “Karina de
Fátima Grossi e Flávio Lopes Pinheiro.
Ementa: Altera, insere e revoga dispositivos da Lei
Orgânica do Município de Mandaguaçu.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e a
Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso V do artigo 9º da Lei Orgânica
do Munícipio de Mandaguaçu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º (...)
V-— dispor, por meio de lei, sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, fixando a
respectiva remuneração, requisitos e atribuições, observado o disposto no artigo
37, XI, da Constituição Federal; (...)
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 12 da Lei Orgânica do Munícipio
de Mandaguaçu e incluído parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12. O mandato da Mesa Executiva da Câmara será de dois anos,
sendo permitida a recondução, uma única vez, de qualquer dos membros da
Mesa ao mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
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Parágrafo único. O limite aplicado no caput deste artigo não se aplica à
reconduções dos membros da Mesa Executiva para cargos distintos do
ocupado.”
Art. 3º Fica revogado o inciso IV do artigo 32 da Lei Orgânica do Municipio
de Mandaguaçu.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O presente projeto de emenda à Lei Orgânica tem como finalidade
alterar o inciso V do artigo 9º, o caput do artigo 12 inserindo a este o parágrafo
único, bem como tem o escopo de revogar o inciso IV do artigo 32, todos
dispositivos da LOM.
A alteração do inciso V do artigo 9º e revogação do inciso IV do artigo
32, possuem justificativa no fato de que hodiernamente segundo
recomendações e decisões proferidas no âmbito do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná (Prejulgado 25, acórdão 3212/2021) e do Supremo Tribunal
Federal (RE 1041210/SP), por decorrência do disposto no artigo 37 da
Constituição Federal, a criação, transformação ou extinção de cargos, bem
como a fixação de sua remuneração e definição de competências e atribuições
devem preceder de lei em sentido estrito.
Desta forma, a proposta pretende adequar a lei orgânica, uma vez
que no tocante às competências do Poder Legislativo referente a matéria, havia
reservado a sua disciplina por meio de resolução, conforme contido no inciso
IV do artigo 32, o qual esta proposta de emenda visa revogar.
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No que respeita à alteração do artigo 12 e inclusão do parágrafo
único, o objetivo é permitir a recondução de qualquer dos membros da Mesa
Executiva para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Com a alteração proposta a recondução dos membros da Mesa passa
a ser permitida, ainda que na mesma legislatura.
Quanto a regra estabelecida no artigo 57, 84º da Constituição Federal,
é de ressaltar que não tem aplicabilidade imediata no âmbito municipal e
tampouco possui cunho obrigatório a sua reprodução pelos entes da federação.
Sobre a ausência de obrigatoriedade de reprodução do referido
dispositivo constitucional, a Ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal
Federal, decidiu no AI 654.359, julgado em 06.04.2009: “Se as disposições
contidas no art. 57, $4º da Constituição, relativas à vedação à reeleição e à
data para eleição da Mesa Legislativa não são de reprodução obrigatória pelos
Estados-Membros, tampouco o prazo de duração do mandato dos membros da
referida Mesa deverão sê-lo”.
Neste sentido, são as decisões do Supremo Tribunal Federal:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque à
expressão "permitida a reeleição" contida no inciso Il
do artigo 99 da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, no tocante aos membros da Mesa Diretora
da Assembleia Legislativa. A questão constitucional
que se coloca na presente ação direta foi
reexaminada recentemente, em face da atual
Constituição, pelo Plenário desta Corte, ao julgar a
ADIN 793, da qual foi relator o Sr. Ministro CARLOS
VELLOSO. Nesse julgamento, decidiu-se,
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unanimemente, citando-se como precedente a
Representação n 1.245, que "a norma do 84º do
art. 57 da C.F. que, cuidando da eleição das Mesas
das Casas Legislativas federais, veda a
recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subsequente, não é de reprodução
obrigatória nas Constituições dos Estados-
membros, porque não se constitui num princípio
constitucional estabelecido". Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI
792, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno,
julgado em 26/05/1997, DJ 20-04- 2001 PP-00104
EMENT VOL-02027-02 PP-00248). Destacado.
Sobre a recondução ao mesmo cargo, por única vez, foi a
manifestação do Ministro Luís Roberto Barroso nos autos da ADI n. 6524 e,
posteriormente, reproduzido nos autos da ADI n. 6720:
“(...) considero legítimo — sobretudo enquanto
perdurar a possibilidade de reeleição para a chefia do
Poder Executivo — que os presidentes das casas
legislativas possam ser reeleitos por uma vez para
legislatura subsequente. De igual modo, nas ADI's
6654, 6674 e 6685, as quais também versam acerca
da possibilidade de reeleição das Mesas das
Assembleias Legislativas estaduais, o relator, e.
Ministro Alexandre de Moraes, deferiu medida
cautelar para fixar interpretação “no sentido de
possibilitar uma única recondução sucessiva aos
mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa ”.
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Na ADIn. 6720 foi firmado o seguinte entendimento:
“1.O art. 57, 84º, da CF, não é norma de reprodução
obrigatória por parte dos Estados-membros.
2. É inconstitucional a reeleição em número ilimitado,
para mandatos consecutivos, dos membros das
Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas
Estaduais para os mesmos cargos que ocupam,
sendo-lhes permitida uma única recondução”.
Ou seja, não tem aplicabilidade ou reprodução obrigatória nos
Estados ou Municípios a proibição de reeleição, nem a data de eleição da Mesa,
e nem mesmo o período do mandato da Mesa. Assim, é de competência do
ente federativo, no caso, município, que possui autonomia político-
administrativa (artigos 29 e 30 da Constituição Federal) legislar sobre o
assunto.
Não há, portanto, inconstitucionalidade na emenda ora proposta,
razão pela qual contamos com o apoio dos nobres pares para a apreciação e
aprovação da presente proposta.
Mandaguaçu-PR, 04 de abril de 2022.
Vereadora
Fabrício CêsarAMartelozzi
“ NVereadór