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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaFixa o novo vencimento inicial das carreiras de Agente Comunitário de Saúde e Agente Erradicador da Dengue, criados pela Lei Municipal nº 1.493/2005.
native_id363

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Sancionado — Lei nº 2242/2022
2022-05-31 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-05-30 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-05-24 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-05-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-05-20 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2022-05-19 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2022-05-18 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2022-05-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-16 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-30T18:12:00.085916-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2022-05-24T08:06:53.047433-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44)3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 181/2022
Mandaguaçu, 12 de maio de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
025/2022, fixa o novo vencimento inicial das carreiras de Agente Comunitário de Saúde e
Agente Erradicador da Dengue, criados pela Lei Municipal nº 1.493/2005.
Anexo ao referido Projeto de Lei estamos encaminhando a devida Mensagem, na
qual efetuamos a exposição dos motivos ensejadores da alteração que se pretende efetuar no
Plano de Cargos do Município, colocando em extinção os de Agente de Serviços Operacionais
Masculino, Agente de Serviços Operacionais Feminino e de Vigia.
Ao ensejo, apresentamos a Vossa Excelências protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente a o
ifo Municipal
TT —e O SÉ
Exmo. Sr.
FABRÍCIO CEZAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — PR.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44)3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 025/2022.
SÚMULA: Fixa o novo vencimento inicial das carreiras de Agente
Comunitário de Saúde e Agente Erradicador da Dengue, criados pela
Lei Municipal nº 1.493/2005.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica fixado em 2 (dois) salários-mínimos nacionais o valor dos vencimentos
iniciais das carreiras dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente Erradicador da
Dengue, criados pela Lei Municipal nº 1.493/2005, para uma jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, em atendimento à Emenda Constitucional nº 120, promulgada em 05 de maio de
2.022.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução desta lei advirão do Orçamento
Geral da União, na forma do disposto na Emenda Constitucional nº 120.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
05 de maio de 2.022, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 120.
Paço Municipal “Hiro Vieira”, aos 12 de maio de 2022.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
| Rua Bernardino Bogo, 175 — PABXIFAX (44)3245-8400
| CNPJ 76.285.329/0001-08
| MENSAGEM
Oportuno e pertinente se afigura a presente proposição, posto que necessário se
faz a aplicação do novo piso salarial das relevantes carreiras dos Agente Comunitários de Saúde
e Agente Erradicador da Dengue, fixado pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de
2022. |
Assim, pede-se a sua aprovação por este digno Legislativo Municipal.
Mandaguaçu, 12 de maio de 2022.
— * Prefio Mirela

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