Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175, PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 006/2022
Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Municipal nº 1.844, de 13 de novembro de 2013, que dispõe
sobre o Conselho Municipal de Saúde do Município de
Mandaguaçu, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O inciso VI do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.844, de 13 de novembro de 2013,
que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde do Município de Mandaguaçu, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º ....
....
VI – deliberar anualmente sobre aprovação ou não do Relatório Anual de Gestão (RAG);
....”
Art. 2º O inciso I, o caput do § 2º, o § 3º, todos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.844, de 13
de novembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde do Município de
Mandaguaçu, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ....
I – 10 (dez) titulares/suplentes de representantes de entidades, associações e movimentos
sociais;
....
§ 2º As entidades, associações e movimentos sociais dos representantes do SUS serão as
seguintes:
....
§ 3º As entidades religiosas indicadas nos incisos VI e VII do § 2º deste artigo indicarão 2
(dois) titulares e suplentes, cabendo aos demais arrolados nos incisos do mesmo § 2º
indicarem cada qual 1 (um) titular e respectivo suplente.
Art. 4º Fica revogado o inciso IV do §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.844, de 13 de
novembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde do Município de
Mandaguaçu.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175, PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Art. 5º Acrescenta o §5º ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.844, de 13 de novembro de 2013,
que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde do Município de Mandaguaçu.
§ 5º A representação dos trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde de que trata o
inciso II do caput deste artigo fica condicionada à regular inscrição do trabalhador
representante no órgão representativo de classe profissional. ”
Art. 6º O caput do § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.844, de 13 de novembro de 2013,
que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde do Município de Mandaguaçu, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º ....
....
§ 2º A Mesa Diretora será eleita diretamente pela Plenária do Conselho mediante votação
aberta de seus membros, tendo a seguinte composição:
....”
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 25 de janeiro de 2022.
Maurício Aparecido Da Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175, PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
A presente proposição de lei objetiva promover alteração pontual da Lei Municipal nº
1.844, de 13 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde do Município
de Mandaguaçu, com o intuito de adequação dos membros do Conselho Municipal de Saúde
aumentando assim a representatividade popular.
O artigo 1º desse Projeto de Lei visa alterar a redação do relatório de gestão municipal para
relatório anual de gestão – RAG.
Revoga o inciso IV do §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.844, de 13 de novembro de
2013, pois a Associação dos Artesãos de Mandaguaçu (ARTEMAN) está extinta. Em substituição
aumentou um representante de entidade religiosa.
Acrescenta o §5º ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.844, de 13 de novembro de 2013, que
dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde do Município de Mandaguaçu, com intuito de
condicionar a representação dos trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde aqueles que
estejam devidamente inscritos no órgão de classe profissional.
Altera a redação do §2º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.844, de 13 de novembro de 2013
acrescentando o modo de votação aberta para mesa diretora aumentando assim a transparência.
Dessa maneira, e na certeza de que a proposição em foco é muito importante para nosso
município, pede-se sua aprovação por parte desse digno Legislativo Municipal.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os projetos de elevado apreço.
Mandaguaçu, 25 de janeiro de 2022.
Maurício Aparecido Da Silva
Prefeito Municipal