Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal “Hiro Vieira”
Rua Bernardino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm(Qmandaguaçu.pr.gov.br
Ofício nº 220/2022
Mandaguaçu, 01 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor,
Fabrício Martelozzi
Presidente da Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de
Lei sob nº 026/2022, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Fomento
com a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu/Pr.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87 160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito(Qmandaguacu.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 026/2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento com a entidade Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE de Mandaguaçu e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da resolução nº 08/2022 do Conselho
Municipal de Assistência Social e do Decreto Municipal nº 8122/2022 que aprovam o plano de trabalho
apresentado pela entidade, autorizado a firmar Termo de Fomento com Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Mandaguaçu/Pr, com vigência de 12 meses, objetivando o repasse mensal de
recursos à APAE por parte do Município de Mandaguaçu para a promoção de medidas que visem a
assegurar, no âmbito municipal, o ajustamento e o bem estar dos excepcionais, realizando atividades de
oficinas pedagógicas, oficinas protegidas e classes especiais e manutenção do ensino especial, conforme
plano de trabalho anexo à presente Lei, podendo ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no plano de trabalho, advirá do
orçamento geral do município para o exercício de 2022 e 2023, onerando a seguinte despesa orçamentária:
07.03.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM
É de conhecimento notório que a APAE de Mandaguaçu é a única entidade que realiza, em nosso
Município, de forma exclusiva, um importante trabalho relacionado à educação e, sobretudo, valorização
das pessoas com de deficiência.
Para que tal trabalho tenha continuidade, é de suma importância que o município, além do repasse
de recursos municipais destinados à APAE, destine a essa instituição outros recursos suplementares,
oriundos dos cofres públicos municipais.
Portanto, necessário se faz a autorização legislativa em questão, para que seja possível a concessão
por subvenção social, conforme consta no plano de trabalho apresentado pela entidade.
Dessa forma, para que os serviços socioassistenciais prestados pela APAE de Mandaguaçu/Pr
possam ter continuidade, faz-se necessária e oportuna a concessão de subvenção social, conforme consta no
plano de trabalho aprovado pelo Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal através do Decreto sob nº
8122/2022 e resolução nº 08/2022 do Conselho Municipal de Assistência Social.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito as pessoas com deficiências
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira
REFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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