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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Ofício nº 022664/2022
Mandaguaçu-PR, 06 de junho de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº
027/2022, que denomina nomenclaturas de logradouros públicos integrantes de empreendimentos
imobiliários aprovados pela municipalidade, e dá outras providências
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender às necessidades da
municipalidade
Atenciosamente.
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e refeito Municipal
Exmo. Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027/2022
Denomina nomenclaturas de logradouros públicos integrantes de
empreendimentos imobiliários aprovados pela municipalidade, e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art, 1º Ficam denominadas, na forma dos incisos deste artigo, as nomenclaturas das vias
públicas que integram o empreendimento imobiliário denominado Terraliz, aprovado pela
municipalidade, conforme mapa anexo à presente lei:
I | Avenida Projetada A: Avenida Maringá
I. Avenida Projetada B: Avenida Adelino Barion
HI. Rua Projetada A: Rua Atalaia
IV. Rua Projetada B: Rua Flórida
V. Rua Projetada C: Rua Mandaguarí
VI. Rua Projetada D: Rua Marialva
VII. Rua Projetada E: Rua Astorga
VII. Rua Projetada F; Rua Londrina
IX. Rua Projetada G: Rua Floraí
X. Rua Projetada H: Rua Cianorte
XI. Rua Projetada J: Rua Ângulo
Art. 2º Ficam denominadas, na forma dos incisos deste artigo, as nomenclaturas das vias
públicas que integram o empreendimento imobiliário denominado Parque das Águas, aprovado pela
municipalidade, conforme mapa anexo à presente lei:
I Avenida Projetada 01: Avenida Cruzeirópolis
I. Avenida Projetada 02: Avenida Guaíra
WI. Rua 01: Rua Lázara Aparecida Faleiro Alvares
IV. Rua 02: Rua Bruna Borgonhoni Andrade
V. Rua 03: Rua Paulo Roberto Rossi
VI. Rua 04: Rua Luiz Carlos Rossi
VII. Rua 05: Rua Paulo Henrique Periotto
VII. Rua 06: Rua Ilson Guidoni
IX. Rua 07: Rua Valdete Alcarria Ré
X. Rua 08: Rua Ovidio Caloi
XI Rua 09: Rua Pernambuco
XIL | Rua 10: Rua Pedro Machado de Oliveira
XII. Rua 11: Rua Jordão Marques Jardim
XIV. Rua 12: Rua Altamiro de Souza Palma
XV. Rua 13: Rua Odair Pimentel
XVI. Rua 14: Rua João Cabral
XVII. Rua 15: Rua Rita Pimenta Estefani
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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XVII. Rua 16: Rua Paraíba
XIX. Rua 17: Rua Rio Grande do Norte
XX. Rua 18: Rua Ceará
XXI. Rua 19: Rua Isolina Coleti Baldin
XXI Rua 20: Rua Maranhão
XXIII Rua 21: Rua Pará
XXIV. Rua 22: Rua Amapá
XXV. Rua 23: Rua Roraima
XXVI. Rua 24: Rua Acre
XXVII. Rua 25: Rua Rondônia
XXVII Rua 26: Rua Distrito Federal
XXIX. Rua 27: Rua Mato Grosso do Sul
XXX. Rua 28: Rua Brasilia
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 06 de junho de 2022.
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MENSAGEM
O projeto de lei ora apresentado a esta casa legislativa tem por objetivo a obtenção de
aprovação legislativa para denominação de vias públicas de novos loteamentos já aprovados pela
municipalidade e que estão em processo de implantação.
Desde a revisão do Plano Diretor Municipal de 2019 a Secretaria de Planejamento Urbano
e Inovação não mais aceita empreendimento imobiliário já com denominação de vias públicas,
fazendo com que todos os empreendimentos sejam aprovados com nomenclaturas de vias genéricas
a partir de sequência alfabética ou numérica. Desta forma, o Poder Executivo Municipal encaminha
dois empreendimentos imobiliários em relação aos quais requer denominação de vias públicas
homenageando, majoritariamente, cidades da nossa região e Estados brasileiros.
Assim, pede-se aprovação por este digno Legislativo Municipal”.
Mandaguaçu, 06 de junho de 2022.
Prefeito Municipal
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