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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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REQUERIMENTO Nº 063/22 Apresentado em 13/06/2022
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO PROTOCOLO Nº 418/2022
LGILL E Autoria do Poder Legislativo Municipal
E: TEOR DO REQUERIMENTO
PRESI NTE um . » sas
xcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar à
Secretaria Municipal competente providenciar a contratação de empresa da área de
Segurança e Medicina do Trabalho, para revisar o laudo de insalubridade de todas as
categorias de servidores públicos municipais da Prefeitura.
REQUEREM ainda que o presente seja apreciado em regime de urgência.
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores que compõem este Poder Legislativo Municipal estão sendo
questionados por vários servidores municipais, de diferentes categorias, a respeito do
adicional de insalubridade, os quais afirmam existirem divergências nos percentuais
baseados no salário mínio e pagos aos mesmos.
Nestes termos, para dirimir essas dúvidas e deixar claro, conforme legislação
trabalhista vigente, o percentual a que cada categoria faz jus, é necessária a realização
de um novo laudo.
Plenário Vereador Marcílio Periotto/13 de junho de 2022.
LADA
ernando Aparecido da Costa
Vereador
João Ramos Costa
Vergador
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i Raul Ferreira Coelho
Vereador
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