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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANA
RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Condomínio Galeria Itália - 87160-000
contato()mandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545
REQUERIMENTO Nº 066/2022 Apresentado em 20/06/2022
PROTOCOLO Nº 430/2022
Autoria dos Vereadores: Karina de Fatima Grossi, Flavio Lopes Pinheiro, João Ramos
Costa e Fabrício Cesar Martelozzi
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando
determinar à Secretaria Municipal competente enviar informações a esta Casa de Leis
se o Município de Mandaguaçu está cadastrado no programa do ICMS Ecológico do
Governo Estadual do Paraná.
REQUEREM ainda que caso não esteja inscrito informar se o Município de
Mandaguaçu atende ou não as exigências do referido programa.
JUSTIFICATIVA
O ICMS Ecológico, ou Lei dos Royalties Ecológicos é o nome que se dá à Lei
Complementar nº 59, de 1º de outubro de 1991, aprovada pela Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná, referida lei dispõe sobre a repartição de 5% do ICMS aos
municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental.
As unidades de conservação são as áreas de preservação ambiental, estações
ecológicas, parques, reservas florestais, florestas, hortos florestais, áreas de reservas
indígenas, área de relevante interesse de leis ou decretos federais, estaduais ou
municipais, de propriedade pública ou privada.
A repartição de cinco por cento (5%) do ICMS é realizada da seguinte maneira:
| - cinquenta por cento (50%) para municípios com mananciais de
abastecimento.
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
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PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANA
RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Condomínio Galeria Itália - 87160-000
contato(G)mandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545
Il - cinquenta por cento (50%) para municípios que tenham integrado em seu
território Unidades de Conservação, Áreas de Terras Indígenas, Reservas
Particulares do Patrimônio Natural, Faxinais, Reservas Florestais Legais.
O ICMS Ecológico é um instrumento de política pública, que trata do repasse de
recursos financeiros aos municípios que abrigam em seus territórios Unidades de
Conservação ou áreas protegidas, ou ainda mananciais para abastecimento de
municípios vizinhos.
Face ao exposto, o presente tem por finalidade receber informações se o
Município de Mandaguaçu já está inscrito nesse programa ou se atende as condições
para ser beneficiado com o ICMS Ecológico.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 20 de junho de 2022.
arina de Fatima Grossi Flavio inheiro
Vereador Vereador
João-Rámos Gosta Fabríeio Cesar Máfteiozzi
2 Nereador Vereador
A
SAÇÃO POR Mr Ho
COASESJDANTE
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