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materia nº 63/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaIndica ao Prefeito Municipal analisar a viabilidade da concessão de auxílio alimentação para os membros do Conselho Tutelar de Mandaguaçu.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal “Pref. Hiro Vieira” RUA BERNARDINO BOGO, 175 - 87160-000
contato@cmmandaguacu.pr.gov.br Fone/Fax (44) 3245-1545
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INDICAÇÃO Nº 063/22 Apresentada em 27/06/2022
PROTOCOLO Nº 448/2022
Autoria do Vereador: Raul Ferreira Coelho
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes, 
INDICA a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício 
Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar à Secretaria Municipal 
competente analisar a viabilidade da concessão de auxílio alimentação para os 
membros do Conselho Tutelar de Mandaguaçu. 
JUSTIFICATIVA
Alguns municípios já concedem o auxílio alimentação para os membros que 
compõem o Conselho Tutelar, a exemplo temos a cidade de Marialva que 
regulamentou esse benefício através de lei ordinária.
A modalidade de concessão pode ser através de ticket-alimentação, ou outra 
forma legalmente viável, os recursos não impactam no limite de despesas 
constitucionais e orçamentários previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Referido benefício é um complemento ao subsídio recebido pelos membros 
do Conselho Tutelar de Mandaguaçu, para gastos com alimentação. 
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 27 de junho de 2022.
Raul Ferreira Coelho
Vereador

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