| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Indica ao Prefeito Municipal analisar a viabilidade da concessão de auxílio alimentação para os membros do Conselho Tutelar de Mandaguaçu. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal “Pref. Hiro Vieira” RUA BERNARDINO BOGO, 175 - 87160-000 contato@cmmandaguacu.pr.gov.br Fone/Fax (44) 3245-1545 _____________________________________ INDICAÇÃO Nº 063/22 Apresentada em 27/06/2022 PROTOCOLO Nº 448/2022 Autoria do Vereador: Raul Ferreira Coelho TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICA a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar à Secretaria Municipal competente analisar a viabilidade da concessão de auxílio alimentação para os membros do Conselho Tutelar de Mandaguaçu. JUSTIFICATIVA Alguns municípios já concedem o auxílio alimentação para os membros que compõem o Conselho Tutelar, a exemplo temos a cidade de Marialva que regulamentou esse benefício através de lei ordinária. A modalidade de concessão pode ser através de ticket-alimentação, ou outra forma legalmente viável, os recursos não impactam no limite de despesas constitucionais e orçamentários previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Referido benefício é um complemento ao subsídio recebido pelos membros do Conselho Tutelar de Mandaguaçu, para gastos com alimentação. Plenário Vereador Marcílio Periotto, 27 de junho de 2022. Raul Ferreira Coelho Vereador