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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaDispõe sobre Inclusão no PPA/2021-2025 e na LDO/2022 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2022 e dá outras providências.
native_id405

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-02 Sancionado — Lei nº 2244/2022
2022-06-29 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-06-29 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-06-28 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-06-27 Despacho Presidente — —
2022-06-27 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-29T08:52:34.790547-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-06-27T18:22:53.915172-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

o e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm()mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 250/2022
Mandaguaçu-PR, 22 de junho de 2022
ii
Es E PROTOCOLO GERAL 450/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente, Data: 27/06/2022 - Horário: 13:21
Administrativo
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 028/2022,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o
exercício de 2022.
Essa suplementação possibilitará o início das obras de Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro
Bioni “Abelhão”.
Devido ao risco de cancelamento do repasse se não for executado no curto prazo que foi atrelado
ao recurso, solicitamos que esse projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente.
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu/PR.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 028/2022
Dispõe sobre Inclusão no PPA/2022-2025, na LDO/2022 e
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na
LOA/2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA-Plano Plurianual do Município
de Mandaguaçu-PR, quadriênio 2022-2025, objeto da Lei nº 2189/21, as ações codificadas sob os números
12.03.27.812.0030.1.136 — Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni “Abelhão”, com o seguinte
teor:
PPA — PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ÓRGÃO 12 — Secretaria de Agricultura, Pecuária e Serviços Urbanos
UNIDADE | 03 - Diretoria de Serviços Urbanos
FUNÇÃO | 27 - Desporto e Lazer
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE QTDE META 2022
MEDIDA
1.136 | Reconstrução do Ginásio de Esportes UNI 1 3.960.000,00
Pedro Bioni “Abelhão”
PRODUTO | Ginásio de Esportes Pedro Bioni “Abelhão”
OBJETIVO | Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni “Abelhão”
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
0.300 Recuperação de infraestrutura destruída ou danificada por desastre - Ginásio de 3.960.000,00
esportes
TOTAL 3.960.000,00
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO/2022 — Lei nº 2188/21, as ações
codificadas sob o(s) número(s): 12.03.27.812.0030.1.136 — Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni
“Abelhão”.
Ações essas com o seguinte teor:
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
ÓRGÃO 12 — Secretaria de Agricultura, Pecuária e Serviços Urbanos
UNIDADE | 03 - Diretoria de Serviços Urbanos
FUNÇÃO | 27 — Desporto e Lazer
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE QTDE META 2022
MEDIDA
1.136 | Reconstrução do Ginásio de Esportes UNI 1 3.960.000,00
Pedro Bioni “Abelhão”
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www .mandaguacu.pr.gov.br - adm(Wmandaguacu.pr.gov.br
PRODUTO | Ginásio de Esportes Pedro Bioni “Abelhão”
OBJETIVO | Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni “Abelhão”
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
0.300 | Recuperação de infraestrutura destruída ou danificada por desastre - Ginásio de | 3.960.000,00
esportes
TOTAL 3.960.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito
adicional ESPECIAL na importância total de R$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil reais),
segundo a seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO DENOMINAÇÃO VALOR
12.03.27.812.0030.1.136 | Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni
“Abelhão”
4.4.90.51 Obras e Instalações 3.960.000,00
TOTAL 3.960.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizada na forma da presente lei, far-se-á
mediante o Excesso de Arrecadação, conforme Lei n. 2209/21 (LOA), e da Lei Federal n. 4.320/64, art. 43,
inciso II.
NH — Excesso de Arrecadação
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.300 Recuperação de infraestrutura destruída ou 3.960.000,00
danificada por desastre - Ginásio de esportes
Total de Excesso 3.960.000,00
Art. 5º Em decorrência do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para
tanto as necessárias adequações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 22 de junho de 2022.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
Mandaguaçu-PR, 22 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANÁ
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 028/2022,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o
exercício de 2022.
Essa suplementação possibilitará o início das obras de Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro
Bioni “Abelhão”.
Devido ao risco de cancelamento do repasse se não for executado no curto prazo que foi atrelado
ao recurso, solicitamos que esse projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente.
. ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Omandaguacu.pr.gov.br
PARECER CONTÁBIL
Segue avaliação sobre a possibilidade de proceder a Inclusão no PPA/2022-2025, na LDO/2022 e
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município para o exercício de 2022,
solicitada para os valores indicados no Projeto Lei 028/2022.
Serão suplementadas as seguintes dotações:
Programa de Trabalho Descrição Valor
Elemento
12.03.27.812.0030.1.136 Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni “Abelhão”
4.490.51 Obras e Instalações 3.960.000,00
Trata-se de suplementação que permitirá dar início às obras de Reconstrução do Ginásio de
Esportes Pedro Bioni “Abelhão”.
Origens dos Recursos:
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado projeto, serão utilizados os recursos previstos no
art. 43, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
XI — Excesso de Arrecadação
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.300 Recuperação de infraestrutura destruída ou danificada por 3.960.000,00
desastre - Ginásio de esportes
Total de Excesso 3.960.000,00
Acreditando ter atendido a solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, esse é o nosso
parecer.
Contador Municipal Secretário Municipal da Fazenda
CRC-PR 063887/0-7 CPF 042.809.699-90

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