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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaAprova o relatório final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº 11/2022, destinada a apurar a perda de arrecadação tributária em 13 lotes de propriedade da loteadora C. A. Brasil Ltda.
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2022-06-29T10:35:04.413733-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
_________________________________________________________________
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022
Aprova o relatório final e as conclusões da 
Comissão Parlamentar de Inquérito instituída 
pela Portaria nº 11/2022, destinada a apurar a 
perda de arrecadação tributária em 13 lotes 
de propriedade da loteadora C. A. Brasil Ltda.
Faço saber que a Câmara de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Presidente, promulgo a seguinte: 
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final, anexo a esta resolução, e as 
conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº 
11/2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Mandaguaçu 28 de junho de 2022.
Vereador Morandir Marassi
Presidente da CPI
Vereadora Karina de Fátima Grossi
Relatora
Vereador Flavio Lopes Pinheiro
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
JUSTIFICATIVA
Conforme preceitua o artigo nº 160, inciso III, do Regimento Interno, o 
relatório conclusivo da CPI deve ser apresentado por meio de resolução, motivo 
pelo qual é apresentado este projeto. 
A instalação desta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi motivada
pelas denúncias apresentadas pelo Observatório Social de Mandaguaçu 
(OSMAN), relatando a ausência de cobrança de débitos de IPTU de 13 lotes de 
propriedade da loteadora C. A. Brasil LTDA. Assim, com base nos depoimentos e
documentos analisados, esta comissão apresenta o presente relatório.

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