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materia nº 64/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaIndica ao Prefeito Municipal a elaboração de um projeto de lei que revogue a Lei Municipal nº 1.121/1999, de 28 de julho de 1999, que autorizou o Poder Executivo a doar lote de terras ao Rotary Clube de Mandaguaçu.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Bernardino Bogo, 100 – Galeria Itália - CEP 87160-000
contato@mandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545
__________________________________________
INDICAÇÃO Nº 064/22 Apresentada em 04/07/2022
PROTOCOLO Nº 464/2022
Autoria do Vereador: João Ramos Costa 
TEOR DA INDICAÇÃOR
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICA
a Vossa Excelência se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido 
da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar ao setor jurídico a elaboração de 
um projeto de lei que revogue a Lei Municipal nº 1.121/1999, de 28 de julho de 1999, 
que autorizou o Poder Executivo a doar lote de terras ao Rotary Clube de 
Mandaguaçu. 
JUSTIFICATIVA
Conforme assinalado acima a Lei Municipal n° 1.121/99, permitiu ao Município a 
doação de terreno localizado no Jardim Bela Vista I, data de terras 05 da quadra 01. 
Contudo, referido diploma legal determinava a edificação em no máximo 02 (dois) 
anos, o que não ocorreu, e até hoje o terreno está vazio. 
Com a revogação desse dispositivo legal aquele terreno será revertido para o 
Município de Mandaguaçu, podendo utilizá-lo na construção de um bem público, 
motivo pelo qual formulamos o presente pleito.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 04 de julho de 2022.
João Ramos Costa
Vereador

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