| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Indica ao Prefeito Municipal a elaboração de um projeto de lei que revogue a Lei Municipal nº 1.121/1999, de 28 de julho de 1999, que autorizou o Poder Executivo a doar lote de terras ao Rotary Clube de Mandaguaçu. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ Rua Bernardino Bogo, 100 – Galeria Itália - CEP 87160-000 contato@mandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545 __________________________________________ INDICAÇÃO Nº 064/22 Apresentada em 04/07/2022 PROTOCOLO Nº 464/2022 Autoria do Vereador: João Ramos Costa TEOR DA INDICAÇÃOR Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICA a Vossa Excelência se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar ao setor jurídico a elaboração de um projeto de lei que revogue a Lei Municipal nº 1.121/1999, de 28 de julho de 1999, que autorizou o Poder Executivo a doar lote de terras ao Rotary Clube de Mandaguaçu. JUSTIFICATIVA Conforme assinalado acima a Lei Municipal n° 1.121/99, permitiu ao Município a doação de terreno localizado no Jardim Bela Vista I, data de terras 05 da quadra 01. Contudo, referido diploma legal determinava a edificação em no máximo 02 (dois) anos, o que não ocorreu, e até hoje o terreno está vazio. Com a revogação desse dispositivo legal aquele terreno será revertido para o Município de Mandaguaçu, podendo utilizá-lo na construção de um bem público, motivo pelo qual formulamos o presente pleito. Plenário Vereador Marcílio Periotto, 04 de julho de 2022. João Ramos Costa Vereador