Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 270/2022
Mandaguaçu, 1ºde julho de 2022
Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de Lei sob
nº 030/2022, que regulamenta o pagamento por desempenho do programa Previne Brasil, previsto nas
Portarias n. 2.979, de 12 de novembro de 2.019, e n. 3.222, de 10 de dezembro de 2.019, ambas do
Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — PR
. ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 245-1122
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.elotech.com.br/mandaguacu
PROJETO DE LEINº 030/2022.
Regulamenta o pagamento por desempenho do programa Previne
Brasil, previsto nas Portarias n. 2.979, de 12 de novembro de 2.019,
e n. 3.222, de 10 de dezembro de 2.019, ambas do Ministério da
Saúde, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O incentivo financeiro por desempenho será devido aos servidores em efetivo
exercício nas Equipes de Atenção Primária - EAP Homologadas, Equipes de Estratégia Saúde da
Família, Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família - ESFSB, Equipes de Saúde
Bucal vinculadas às EAP — EAPAB e Equipe de Agentes de Endemias que prestam serviços nos
territórios das ESF e EAP, vinculados a cargos de provimento efetivo e/ou empregos públicos,
exceto nos seguintes casos:
I- licença para tratamento de saúde superior a 5 (cinco) dias úteis, no mês;
II - licença por acidente de serviço, superior a 15 (quinze) dias do mês;
III - licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 3 (dias) no mês;
IV - licença maternidade;
V - afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade de administração direta,
autarquias e fundações em nível municipal, estadual ou federal;
VI - afastamento com ou sem ônus para frequentar cursos e eventos de caráter particular e não
oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
VII - não alcance das metas quantitativas e ou qualitativas mensais de suas funções;
VIII - quando identificado no exercício de sua função que o trabalho não está de acordo com a
humanização proposta pelo SUS;
IX - quando confirmado através de controle de ponto que o servidor chega atrasado e/ou vai
embora adiantado em seu posto de trabalho;
X - quando constatado que o servidor tem pouca habilidade para executar as ações que lhe
competem;
XI - quando confirmado que o servidor oferece resistência em executar as ações que são de sua
incumbência;
. eso
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 245-1122
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.elotech.com.br/mandaguacu
XII - quando constatado que o servidor não informa por escrito a baixa ou inexistência de
estoque de insumos/materiais de uso do seu setor ao superior;
XIII - quando constatado que o servidor não informa por escrito a necessidade de manutenção
corretiva e/ou preventiva dos equipamentos e material permanente do uso de seu setor ao
superior ou responsável.
$ 1º Os casos arrolados nos incisos contidos no caput deste artigo têm efeito redutor do
valor absoluto do incentivo, sendo que o trabalhador poderá, conforme enquadrado, ter a perda
parcial ou total do benefício caso não esteja cooperando para que a EQUIPE tenha no conjunto
um resultado satisfatório na avaliação.
$ 2º Para efeito da aplicação dos incisos contidos no caput deste artigo, será constituída
uma comissão composta pelos coordenadores responsáveis diretos da execução dos programas
implantados no município, que quadrimestralmente avaliará os trabalhadores e repassará o
relatório orientador ao setor de recursos humanos para posterior repasse financeiro.
$ 3º Nos casos de irregularidade em que haja verificação de ocorrência de fraude ou
informação irregular de cumprimento de metas e indicadores, haverá suspensão de 100% (cem
por cento) da transferência de pagamento por desempenho por equipe, permanecendo a
suspensão até a adequação das irregularidades identificadas, não acarretando transferência
retroativa.
$ 4º Em relação ao disposto nos incisos de VII a XIII, serão utilizados como parâmetros
para avaliação os seguintes critérios:
I- a base municipal E-SUS ou outra que vier a ser implementada;
II - a base de software de gestão de saúde implantada no período (se houver);
HI - os textos, despachos, encaminhamentos e protocolos por escrito, realizados na Plataforma
IDOC;
IV - as bases nacionais (SAI/SUS/SIM/SINASC/SINAN/SI'PNI e outras);
V- os indicadores do PREVINE BRASIL;
VI - o Sistema do Programa Nacional de Controle da Dengue (SisPNCD) de base local e
regional;
VII - a Planilha semestral de avaliação do VigiaSUS;
VIII - demais informações complementares da base nacional via TAB WIN;
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 245-1122
CNPJ 76.285.329/0001-08
www .elotech.com.br/mandaguacu
IX - a Programação Anual de Saúde;
X - o percentual de acompanhamento do Programa Auxílio Brasil;
XI - os procedimentos operacionais de cada micro processo.
Art. 2º O pagamento por desempenho será definido após monitoramento e avaliação
individual, conforme cumprimento dos indicadores.
Art. 3º Será considerado o alcance do peso total do referido indicador para efeitos de
pagamento:
I - nos casos de eventual desabastecimento de insumos, de responsabilidade do
Ministério da Saúde, do Estado ou do Município, que interfiram no alcance das metas a serem
atingidas pelas equipes nos indicadores, mediante envio e análise da justificativa;
II - ausência de treinamento específico para realização das ações que interfiram no
alcance das metas a serem atingidas nos indicadores, e cuja causa tenha sido dada pelo
Ministério da Saúde, Estado ou Município, mediante envio e análise da justificativa.
Art. 4º Os valores de incentivo a serem pagos a título de adicional deverão observar a
forma igualitária de partilha entre os participantes, condicionado ao alcance e cumprimento de
metas.
Art. 5º Fica definido que somente a partir do efetivo recebimento do repasse feito pelo
Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde é que será transferido para a equipe o
adicional de desempenho, observando-se que o número absoluto de trabalhadores lotados no
grupo de elegíveis, quais sejam, servidores de cargos de provimento efetivo e/ou empregados
públicos, será o divisor do valor correspondente a cada membro do grupo.
$ 1º Para o Grupo de Elegíveis, que compreende os trabalhadores lotados na Estratégia
Saúde da Família, dentre eles médicos, enfermeiros, auxiliares e/ou técnicos de enfermagem,
agentes comunitários de saúde; no Programa de Saúde Bucal, dentre eles odontólogos e
auxiliares e/ou técnicos de saúde bucal; e no Serviço de Combate às Endemias, dentre eles os
agentes de combates a endemias, todos cadastrados no SCNES, será destinado 50% (cinquenta
por cento) do valor total do Incentivo de Desempenho repassado pelo Governo Federal no ano de
2022; 60% (sessenta por cento) no ano de 2023; e 70% no ano de 2024.
8 2º Os 50%, 40% e 30% restantes, respectivamente referentes aos anos de 2022, 2023 e
2024, e os recursos que por força da avaliação não forem repassados aos trabalhadores, serão
mantidos no Fundo Municipal de Saúde, sendo utilizados no custeio da atenção primária
conforme legislação vigente.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 245-1122
CNPJ 76.285.329/0001-08
www .elotech.com.br/mandaguacu
Art. 6º A vantagem de que trata esta Lei não será computada para efeito de cálculo de
outros adicionais ou vantagens, nem se incorporará aos vencimentos para a fixação dos
proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 7º As metas e indicadores a serem alcançados para os servidores fazerem jus ao
incentivo financeiro por desempenho deverão ser estabelecidos e instituídos por decreto no prazo
de até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 1º de julho de 2022.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 245-1122
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.elotech.com.br/mandaguacu
MENSAGEM
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis a proposição em anexo, que visa a
criação do Incentivo Financeiro por Desempenho vinculado ao Programa Previne Brasil, do
Ministério da Saúde, no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
A instituição do Programa Previne Brasil pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de
2019, estabeleceu quatro critérios para o repasse de recursos financeiros para os municípios:
capitação ponderada, incentivo para ações estratégicas, incentivo financeiro com base em critério
populacional e pagamento por desempenho.
O pagamento por desempenho depende dos resultados alcançados pelas equipes de
Saúde da Família, Saúde Bucal, Agentes de Endemias e de Atenção Primária, medidos através de
indicadores que são monitorados e avaliados periodicamente. Com o intuito de incentivar o
aprimoramento dos processos de trabalho e a qualificação dos resultados em saúde, nos
propusemos a fazer a transferência de parte desses recursos aos membros das equipes, desde que
cumpram com as metas e as condições explicitadas neste Projeto de Lei.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores, para a apreciação e aprovação desta
proposição.
Mandaguaçu, 1º de julho de 2022.