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materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Mandaguaçu/PR.
native_id42

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-03 Sancionado — Lei nº 2198/2021
2021-09-22 Proposição aprovada em 1º turno S Aprovado em primeira votação e encaminhado para segunda votação.
2021-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Recebeu parecer favorável da Comissão de Políticas Gerais e foi incluso na Ordem do Dia.
2021-09-16 Parecer favorável da comissão P Projeto de Lei nº 041/2021 recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e foi encaminhado para a Comissão de Políticas Gerais.
2021-09-15 Parecer favorável da comissão — —
2021-09-13 Parecer favorável da comissão — —
2021-09-08 Encaminhado para as Comissões Permanentes P Projeto de Lei nº 041/2021, tendo a sumula e a mensagem lida no expediente da 38ª Sessão Ordinária, encaminhado para as Comissões Permanentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-27T19:39:58.361892-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-09-20T19:45:17.315447-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 041/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento com o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança e
Promoção Social de Mandaguaçu/Pr.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Decreto Municipal nº 7825/2021,
autorizado a firmar Termo de Fomento com o CONSEG — Conselho Comunitário de Segurança e
Promoção Social de Mandaguaçu, com vigência de 12 meses, objetivando o repasse mensal de recursos ao
CONSEG por parte do Município de Mandaguaçu/Pr, para a manutenção da entidade em suas atividades de
proteção em relação a segurança pública, conforme manifestação de interesse social e plano aplicação anexo
à presente lei, podendo ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de fomento, advirá do
orçamento geral do município para o exercício de 2021-2022, onerando a seguinte despesa orçamentária:
13.01.06.183.0019.2.146-3.3.50.4300.00 — Subvenções Sociais.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em-vigor-na-data-de sua publicação.
Pago Municipal Hiro Viei
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito(Qmandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
É de conhecimento notório e geral que o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança e
Promoção Social de Mandaguaçuw/Pr, situado neste Município, é a única entidade que presta serviços
inestimáveis e extremamente relevantes a população, pois buscam prevenir é repreender a criminalidade em
defesa dos munícipes, afim de assegurar segurança pública com qualidade.
Dessa forma, para que os serviços prestados pelo CONSEG possam ter continuidade, faz-se
necessária e oportuna a concessão de subvenção social, conforme consta na manifestação de interesse social
e plano de trabalho.
Diante de todo o exposto, e como medida de prevenção e proteção aos munícipes mandaguaçuense,
pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 03 de setembro de 2021.
DASILVA
a FEITO MUNICIPAL
o
mo
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito(Qmandaguacu.pr.gov.br

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