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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
native_id426

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-17 Sancionado S Lei nº 2245/2022
2022-07-13 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-07-13 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-07-12 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-07-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-07-08 Despacho Presidente P —
2022-07-08 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-13T09:30:28.289422-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0
2022-07-11T18:34:18.521384-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 0278/2022
Mandaguaçu-PR, 08 de julho de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº 0031/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
geral do município para o exercício de 2022.
Essa suplementação possibilitará atender às necessidades de várias Secretarias,
destacando-se a Participação no Consórcio CISAMUSEP e Folha de Pagamento.
Devido à proximidade do recesso dessa honrada câmara legislativa, solicitamos que
esse projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, com a convocação de sessões
extraordinárias.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades
do nosso município.
Atenciosamente. o
ereeem a
di
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Ea
N efeito Municipal a
na
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Câmara ij
di
PROTOCOLO GERAL 492/2022
Data: 08/07/2022 - Horário: 14:06
Administrativo
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 031/2022
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito adicional suplementar no corrente exercício
financeiro e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor de
R$8.988.221,35 (oito milhões, novecentos e oitenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais, e trinta e cinco
centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa de Trabalho Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS CENTRAL
3.1.90.11 173 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.303 1.020.000,00
3.1.90.13 174 | Obrigações Patronais 0.303 154.000,00
3.1.90.94 176 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.303 68.000,00
3.1.91.13 177 Obrigações Patronais 0.303 172.000,00
33.90.46 183 | Auxílio Alimentação 0.308 85.000,00
06.03.10.301.0011.2.049 Manut. Divisão de Medicina
3.1.90.11 185 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.303 350.000,00
3.1.91.13 188 Obrigações Patronais 0.303 100.000,00
3.1.90.16 666 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.303 19.000,00
06.03.10.301.0011.2.053 Manut. Divisão de Odontologia
3.1.90.11 194 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.303 660.000,00
3.1.91.13 197 Obrigações Patronais 0.303 4.000,00
3.1.90.16 s71 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.303 18.000,00
Total nessa Fonte 2.650.000,00
Programa de Trabalho Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS CENTRAL
3.3.90.30 179 Material de Consumo 3494 124.203,35
3.3.90.39 181 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica. 3494 700.000,00
Total nessa Fonte 824.203,35
Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.02.10.302.0011.2.058 Manut. consórcio intermunicipal CISAMUSEP
3.3.71.70 147 Rateio pela participação em Consórcio 1.494 800.418,00
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS CENTRAL
3.3.90.30 179 Material de Consumo 1.494 550.000,00
Total nessa Fonte 1.350.418,00
Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.361.0013.2.035 Manutenção ensino fundamental FUNDEB 70%
3.1.90.16 665 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.101 100.000,00
08.02.12.361.0013.2.036 Manutenção ensino fundamental FUNDEB 30%
3.3.90.46 658 | Auxílio Alimentação 0.102 250.000,00
Total nessas Fontes 350.000,00
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
ADICIONANDO
Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
02.01.04.122.0003.2.002 Manutenção do gabinete do prefeito
3.1.90.11 002 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 38.000,00
3.1.91.13 003 | Obrigações Patronais 0.001 41.000,00
02.01.04.122.0003.2.004 Manutenção dos serviços de identificação |
3.1.90.11 012 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 13.000,00
02.01.04.122.0003.2.005 Manutenção do convenio SEMPRE
3.1.90.11 018 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 94.000,00
3.1.91.13 019 Obrigações Patronais 0.001 22.000,00
02.02.04.92.0003.2.006 Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.1.90.11 023 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 170.000,00
3.1.91.13 025 Obrigações Patronais 0.001 20.000,00
03.03.04.122.0003.2.010 Manut. Setor de Pessoal
3.1.90.11 063 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 133.000,00
3.1.90.13 064 Obrigações Patronais 0.001 23.000,00
04.01.04.123.0005.2.012 Manutenção do setor de finanças
3.1.90.94 075 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.001 20.000,00
04.02.04.121.0007.2.016 Manutenção do setor de contabilidade
3.1.90.11 086 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 110.000,00
3.1.91.13 087 Obrigações Patronais 0.001 26.000,00
04.03.04.123.0005.2.015 Manutenção do setor de tesouraria
3.1.90.11 092 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 104.000,00
31.91.13 093 | Obrigações Patronais 0.001 22.000,00
04.04.04.124.0005.2.013 Manutenção da divisão de fiscalização
3.1.90.11 098 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 44.000,00
3.1.91.13 100 | Obrigações Patronais 0.001 10.000,00
04.04.04.125.0005.2.014 Manutenção da divisão de tributação
3.1.90.11 104 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.001 63.000,00
05.01.04.122.0007.2.070 Manutenção dos serviços de controle intemo
3.1.90.11 112 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 28.000,00
3.1.91.13 114 "| Obrigações Patronais 0.001 13.000,00
05.03.04.124.0007.2.158 Manutenção da ouvidoria municipal
3.1.90.11 122 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 38.000,00
3.3.90.46 132 | Auxílio Alimentação 0.001 4.500,00
07.01.08.244.0009.2.024 Gestão Administrativa Gabin. Secr. Ação Social
3.1.90.11 269 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 755.000,00
3.1.90.13 270 Obrigações Patronais 0.001 36.000,00
3.1.91.13 273 Obrigações Patronais 0.001 85.000,00
3.3.90.46 278 | Auxílio Alimentação 0.001 30.000,00
09.03.27.812.0030.2.046 Manut. Atividades Esportivas e de Lazer
3.1.90.11 492 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.001 294.100,00
31.91.13 494 | Obrigações Patronais 0.001 35.000,00
3.3.90.14 495 Diárias — Pessoal Civil 0.001 10.000,00
10.01.22.661.0026.2.023 Manut. gabinete de indústria, comércio, trabalho,
3.1.90.11 501 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.001 32.000,00
3.1.90.13 502 Obrigações Patronais 0.001 8.000,00
11.01.18.542.0022.2.080 Manut. Secretaria de Meio Ambiente
3.1.90.11 513 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.001 26.000,00
3.1.90.13 514 Obrigações Patronais 0.001 7.000,00
12.01.20.122.0024.2.055 Manut. Setor de Agricultura
3.1.90.11 536 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.001 20.000,00
3.1.90.16 538 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.001 2.000,00
3.1.91.13 540 Obrigações Patronais 0.001 14.000,00
Total nessa página | 0.001 2.390.600,00
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
ADICIONANDO
Programa de Trabalho Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
12.03.04.122.0003.2.017 Manut. Serv. Dpto. Agricultura, Serviços Urbanos
3.1.90.11 553 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.001 270.000,00
3.1.90.16 555 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.001 50.000,00
3.1.90.94 556 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.001 25.000,00
31.91.13 557 Obrigações Patronais 0.001 25.000,00
3.3.90.46 561 Auxílio Alimentação 0.001 65.000,00
12.03.15.452.0019.2.020 Manut. Serviços de Limpeza Pública
3.1.90.11 585 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 120.000,00
3.1.90.16 586 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.001 11.000,00
3.1.91.13 588 | Obrigações Patronais 0.001 30.000,00
12.03.15.452.0019.2.022 Manut. dos serviços no cemitério municipal
3.1.90.11 596 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 37.000,00
31.91.13 598 | Obrigações Patronais 0.001 9.000,00
13.01.06.183.0019.2.146 Manut. Div. Segurança e Mobilidade
3.1.90.11 616 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 80.000,00
3.1.90.13 617 || Obrigações Patronais 0.001 11.000,00
14.01.04.572.0101.2.102 Manut. gabinete de planejamento e inovação
3.1.90.11 648 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.001 11.000,00
3.1.90.13 655 Obrigações Patronais 0.001 12.000,00
14.02.04.572.0101.2.103 Manut. atividades da diretoria planej. Inovação
3.1.90.11 683 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 50.000,00
31.91.13 676 | Obrigações Patronais 0.001 17.000,00
Total nessa página | 0.001 823.000,00
Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
09.03.27.812.0030.2.046 Manut. Atividades Esportivas e de Lazer
3.3.90.30, 496 Material de Consumo 3.000 100.000,00
12.01.20.122.0024.2.055 Manut Setor de Agricultura
3.3.90.30 542 Material de Consumo 3.000 200.000,00
12.03.04.122.0003.2.017 Manut Serv. Dpto.Agricultura, Serviços Urbanos
3.3.90.30 558 | Material de Consumo 3.000 300.000,00
Total nessa página | 3.000 600.000,00
Total GERAL de Suplementações 8.988.221,35
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos
previstos no art. 43, Inciso |, Il e III, da Lei Federal 4.320/64, a saber.
|— Superávit financeiro de exercícios anteriores
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3494 | PAB- Exercícios Anteriores 824.203,35]
3000 | Recursos Livres - Exercícios Anteriores 600.000,00]
Total de Superávit | 1.424.203,35
Il — Excesso
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.101 | FUNDEB 70% 100.000,00
0.102 | FUNDEB 30% 250.000,00
14M | PAB 1.350.418,00
Total de Excesso | 1.700.418,00
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
HANULAÇÃO
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.01.10.301.0011.2.052 Manut. Atividades da Secretaria de Saúde
3.1.90.11 134 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 6.000,00
3.3.50.43 137 | Subvenções sociais 0.001 3.000,00
3.3.90.30 139 "| Material de Consumo 0.001 2.000,00
3.3.90.36 140 Outros serviços de terceiros — pessoa física 0.001 2.000,00
3.3.90.39 141 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 2.000,00
44.90.52 143 Equipamentos e material permanente 0.001 3.000,00
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS CENTRAL
3.1.90.11 173 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 1.411.000,00
3.1.90.13 174 | Obrigações Patronais 0.001 7.000,00
3.1.90.16 175 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.001 84.000,00
31.91.13 177 || Obrigações Patronais 0.001 230.000,00
3.3.90.30 179 Material de Consumo 0.001 49.000,00
3.3.90.36 180 | Outros serviços de terceiros — pessoa física 0.001 2.000,00
3.3.90.40 182 Serviços de Tecnologia da Informação 0.001 15.000,00
3.3.90.46, 183 Auxílio Alimentação 0.001 310.000,00
44.90.52 184 Equipamentos e material permanente 0.001 2.000,00
06.03.10.301.0011.2.049 Manut. Divisão de Medicina
3.1.90.94 187 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.001 10.000,00
31.91.13 188 | Obrigações Patronais 0.001 55.000,00
06.03.10.301.0011.2.053 Manut. Divisão de Odontologia
3.1.90.11 194 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 383.000,00
06.03.10.301.0011.2.062 Programa Saúde da Família
3.1.90.11 201 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 30.000,00
3.1.90.16 203 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.001 5.000,00
3.1.91.13 205 | Obrigações Patronais 0.001 2.000,00
06.03.10.301.0011.2.071 Programa Saúde da Família-Incentivo Estadual
3.3.90.14 210 Diárias — Pessoal Civil 0.001 2.000,00
44.90.52 211 Equipamentos e material permanente 0.001 3.000,00
06.03.10.301.0011.2.086 Manut. UBS Distrito de Pulinópolis
3.1.90.11 221 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 20.000,00
06.03.10.301.0011.2.087 Manut. UBS Vila Guadiana
3.1.90.94 232 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.001 2.000,00
06.04.10.301.0011.2.063 Programa Agentes Comunitários Saúde-PACS
3.1.90.11 258 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 5.000,00
3.1.90.13 259 Obrigações Patronais 0.001 1.000,00
3.1.90.94 261 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.001 2.000,00
3.3.90.39 264 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 2.000,00
03.01.04.122.0003.2.008 Manut. Gabinete da Secret. de Administração
3.1.90.11 036 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 1.600.000,00
3.1.90.13 037 | Obrigações Patronais 0.001 100.000,00
3.1.91.13 039 | Obrigações Patronais 0.001 100.000,00
03.02.04.122.0003.2.011 Manut Serviço de Licitação e Patrimônio
31.91.13 055 | Obrigações Patronais 0.001 18.400,00
3.3.90.40 059 Serviços de Tecnologia da Informação 0.001 5.000,00
03.02.04.124.0003.2.009 Manut. Setor de Protocolo e Arquivo
3.1.90.11 049 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 37.000,00
3.1.90.13 050 | Obrigações Patronais 0.001 5.200,00
31.91.13 051 Obrigações Patronais 0.001 4.000,00
3.3.90.40 052 Serviços de Tecnologia da Informação 0.001 1.000,00
| 04.03.04.123.0005.2.015 Manut. Setor de Tesouraria
3.3.90.30 094 | Material de Consumo 0.001 3.000,00
3.3.90.39 095 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 3.000,00
4.4.90.52 096 Equipamentos e material permanente 0.001 4.000,00
Total nessa página 4.530.600,00
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu-PR, 08 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANÁ
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº 0031/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
geral do município para o exercício de 2022.
Essa suplementação possibilitará atender às necessidades de várias Secretarias,
destacando-se a Participação no Consórcio CISAMUSEP e Folha de Pagamento.
Devido à proximidade do recesso dessa honrada câmara legislativa, solicitamos que
esse projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, com a convocação de sessões
extraordinárias.
Atenciosamente.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PARECER CONTÁBIL
Segue parecer sobre a possibilidade de abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do município para o exercício de 2022, solicitada para os valores indicados no
Projeto Lei nº 031/2022.
As suplementações serão necessárias para atender necessidades de Secretarias,
destacando as seguintes:
- Participação no Consórcio CISAMUSEP;
- Folha de Pagamento;
- Serviços prestados por pessoas jurídicas;
- Aquisição de Material de Consumo.
ORIGENS DOS RECURSOS:
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado projeto, serão utilizados os recursos previstos no
art. 43, Inciso |, Il e III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
|— Superávit financeiro de exercícios anteriores
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3494 | PAB- Exercícios Anteriores 824.203,35
3.000 | Recursos Livres - Exercícios Anteriores 600.000,00
Total | 1.424.203,35
Il- Excesso
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.101 | FUNDEB 70% 200.000,00
0.102 | FUNDEB 30% 350.000,00
1494 | PAB . 1.350.418,00
Total | 1.900.418,00
Il-Anulação
Total de Anulações 5.863.600,00
Prevendo o aumento das necessidades do Departamento de Saúde, foi solicitado que parte
dos Recursos Livres (Fonte 0.001) que pudessem ser cancelados no momento fossem
suplementados para aumentar os Recursos da Saúde 15% (Fonte 0.303).
Assim, os recursos que serão suplementados na Fonte 0.303 virão do cancelamento de
recursos da Fonte LIVRE, enquanto os recursos suplementados na Fonte 3.494 e 3.000 virão do
Superávit de exercícios anteriores.
Já os recursos para as Fontes 1.494, 0.101 e 0.102 virão do excesso de arrecadação.
Acreditando estarem esclarecidos os principais pontos desse projeto, esse é o parecer.
Mandaguaçu-PR, 08 de julho de 2022.
ss
Ederson Fábio il Cleison Moreira de Souza
Contador Municipal Dir. Departamento de Fazenda
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