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materia nº 73/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaIndica ao Prefeito Municipal analisar a viabilidade de conceder isenção da regularização de áreas aumentadas em residências de famílias de baixa renda do Município de Mandaguaçu.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal “Pref. Hiro Vieira” RUA BERNARDINO BOGO, 175 - 87160-000
contato@cmmandaguacu.pr.gov.br Fone/Fax (44) 3245-1545
_____________________________________
INDICAÇÃO Nº 073/22 Apresentada em 11/07/2022
PROTOCOLO Nº 494/2022
Autoria do Poder Legislativo Municipal
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem a presente, nos termos regimentais vigentes, 
INDICAM a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício 
Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar à Secretaria Municipal 
competente analisar a viabilidade de conceder isenção da regularização de áreas 
aumentadas em residências de famílias de baixa renda do Município de Mandaguaçu.
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores que compõem esta Casa de Leis entendem a necessidade da 
regularização de áreas que foram aumentadas nas residências existentes no município, 
temos ciência da dilação do prazo dessa regularização para cento e oitenta dias. 
Contudo, as famílias de baixa renda não dispõem de recursos para pagar os serviços 
de um engenheiro civil ou um arquiteto, que faria o projeto da área aumentada, assim 
como das custas desse processo na Prefeitura. 
Nestes termos, como sugestão a regularização das áreas aumentadas nessas 
residências seria feita na venda do imóvel, pois a Prefeitura já recebe o IPTU sobre a 
área total, incluindo o aumento realizado. 
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 11 de julho de 2022.
Aparecido Carmo Rinaldo
Vereador
Fabricio Cesar Martelozzi
Vereador
Fernando Aparecido da Costa
Vereador
Flavio Lopes Pinheiro
Vereador
Genildo Juliao
Vereador
João Ramos Costa
Vereador
Karina de Fatima Grossi
Vereadora
Morandir Marassi
Vereador
Raul Ferreira Coelho
Vereador

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