| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | Indica ao Prefeito Municipal analisar a viabilidade de conceder isenção da regularização de áreas aumentadas em residências de famílias de baixa renda do Município de Mandaguaçu. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal “Pref. Hiro Vieira” RUA BERNARDINO BOGO, 175 - 87160-000 contato@cmmandaguacu.pr.gov.br Fone/Fax (44) 3245-1545 _____________________________________ INDICAÇÃO Nº 073/22 Apresentada em 11/07/2022 PROTOCOLO Nº 494/2022 Autoria do Poder Legislativo Municipal TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: Os Vereadores que subscrevem a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICAM a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar à Secretaria Municipal competente analisar a viabilidade de conceder isenção da regularização de áreas aumentadas em residências de famílias de baixa renda do Município de Mandaguaçu. JUSTIFICATIVA Os Vereadores que compõem esta Casa de Leis entendem a necessidade da regularização de áreas que foram aumentadas nas residências existentes no município, temos ciência da dilação do prazo dessa regularização para cento e oitenta dias. Contudo, as famílias de baixa renda não dispõem de recursos para pagar os serviços de um engenheiro civil ou um arquiteto, que faria o projeto da área aumentada, assim como das custas desse processo na Prefeitura. Nestes termos, como sugestão a regularização das áreas aumentadas nessas residências seria feita na venda do imóvel, pois a Prefeitura já recebe o IPTU sobre a área total, incluindo o aumento realizado. Plenário Vereador Marcílio Periotto, 11 de julho de 2022. Aparecido Carmo Rinaldo Vereador Fabricio Cesar Martelozzi Vereador Fernando Aparecido da Costa Vereador Flavio Lopes Pinheiro Vereador Genildo Juliao Vereador João Ramos Costa Vereador Karina de Fatima Grossi Vereadora Morandir Marassi Vereador Raul Ferreira Coelho Vereador